| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2800 / 2017 |
| Date | 2017-11-28 |
| Ementa | Abre ao Orçamento do Município, em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no valor de R$ 665.900,00 através de anulação parcial de dotação orçamentária, nas fontes 1000 - Recursos Livres, 6065 - SAÚDE 15% e 1495 - Atenção Básica. |
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, MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL FIESP SEO ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 2.800, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017. Abre ao Orçamento do Município, em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no valor de R$ 665.900,00 através de anulação parcial de dotação orçamentária, nas fontes 1000 - Recursos Livres, 6065 - SAÚDE 15% e 1495 - Atenção Básica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no Orçamento Geral do Fundo Municipal de Saúde de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2017, crédito adicional suplementar no valor de R$ 665.900,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil e novecentos reais), conforme abaixo: Entidade 03 T Fundo Municipal de Saúde rgão 10 Fundo Municipal de Saúde Unidade Proj./Ativ. 01 Atenção Básica 2.064 | Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde ONTE | ELEMENTO | ESPECIFICAÇÃO Vencimentos e Vantagens Fixas — 39 1000 3.1.90.11 Pessoal Civil 50.000,00 1 Vencimentos e Vantagens Fixas — 40 6065 3.1.90.11 Pessoal Civil 4.000,00 41 1000 3.1.90.13 | Obrigações Patronais 18.000,00 1000 3.1.91.13 6065 | 31.91.13 Entidade 03 Fundo Municipal de Saúde Órgão [10 Fundo Municipal de Saúde Unidade 0 "| Atenção Básica , ProjJAtiv. 2.075 E da ESF (Estratégia de Saúde da Família) - Atenção ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) ] Vencimentos e Vantagens Fixas — 1000 | 3.1.90.11 Pessoal Civil 50.000,00 Vencimentos e Vantagens Fixas — 1495 3.1.90.11 Pessoal Civil 25.000,00 3.1.90.13 | Obrigações Patronais 30.000,00 5.000,00 5.000,00 >> em Obrigações Patronais Obrigações Patronais 63 64 | 1000 Entidade 03 Fundo Municipal de Saúde Órgão 10 Fundo Municipal de Saúde Unidade 01 Atenção Básica Proj./Ativ. 2.099 | Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde [ DOT | FONTE | ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO [ VALOR(R9 PREFEITURA MUNICIPAL Rua Barão do Rio Branco, 431 - Caixa Postal: 14 -Fone (042)3912-7008 — Fax:(042)3912-7003 =CEP 8390] OA mia Motora do Qud Mes, CNPJ 76.021.450/0001-22 - E MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL MUNILIFIO DE SÃO MATEUS DO SUL 36.200,00 Fundo Municipal de Saúde Fundo Municipal de Saúde 1] Atenção Básica ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) | Vencimentos e Vantagens Fixas — 10.000,00 Pessoal Civil Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 15.000,00 3.000,00 | 13.000,00 ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — 25.000,00 Pessoal Civil Fundo Municipal de Saúde Fundo Municipal de Saúde FONTE | ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) Vencimentos e Vantagens Fixas — 1600 Pessoal Civil 1.000,00 6065 31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — 1.500,00 Pessoal Civil 3.1.91.13 3.1.91.13 Fundo Municipal de Saúde Fundo Municipal de Saúde Vigilância em Saúde FONTE | ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) Vencimentos e Vantagens Fixas — 136 1000 3.1.90.11 Pessoal Civil 8.000,00 137 6065 Vencimentos e Vantagens Fixas — 7.000,00 ] FEITURA MUNICIPAL Rua Barão do Rio Branco, 431 - Caixa Postal: 14 -Fone (042)3912-7008 — Fax:(042)3912-7003 -CEP Rº9ni MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ — | 7 Pessoal Civil —H 1] [140 1000 3.1.91.13 Obrigações Patronais 1.000,00 | [141 6065 | S1.91:19 Obrigações Patronais | 1.200,00 Entidade 03 Fundo Municipal de Saúde [Órgão | 10 Fundo Municipal de Saúde | Unidade 02 Vigilância em Saúde Proj./Ativ. 2.080 | Manutenção dos serviços de Vigilância Epidemiológica DOT | FONTE | ELEMENTO |. ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) Vencimentos e Vantagens Fixas — 151 3.1.90.11 1 ne 115.000,00 3.1.91.13 | Obrigações Patronais | 5.000,00 Entidade 03 | Fundo Municipal de Saúde [ Órgão 10 Fundo Municipal de Saúde Unidade 03 Assistência Farmacêutica + [ Proj Ativ. 2.088 | Manutenção da Farmácia - Atenção Básica DOT CEO alÊ ESPECIFICAÇÃO [ VALOR (R$) . Mateis, Bem ou Serviço para | 172 1495 33.00.32 | strip ão gratuita 24.300,00 Entidade [03 Fundo Municipal de Saúde [ Órgão 10 Fundo Municipal de Saúde É + Unidade 04 Média e Alta Complexidade Proj./Ativ. 2.222 | Manutenção do Centro de Fisioterapia - MAC 3] DOT | FONTE | ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) Vencimentos e Vantagens Fixas — 193 1000 3.1.90.11 Pessoal Civil 20.000,00 Entidade 03 Fundo Municipal de Saúde Órgão 10 Fundo Municipal de Saúde Unidade 04 Média e Alta Complexidade [Proj fAtiv. —|2223 | Manutenção do Pronto Atendimento - MAC DOT | FONTE | ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) |] Vencimentos e Vantagens Fixas — 3.1.90.11 Pessoal Civil 130.000,00 3.1.91.13 "| Obrigações Patronais 1.000,00 Entidade Fundo Municipal de Saúde 1] rgão Fundo Municipal de Saúde Unidade Média e Alta Complexidade Proj./Ativ. 2.224 | Manutenção do Setor de Transportes - MAC DOT | FONTE ELEMENTO | ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$ 217 1000 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas — 50.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021.450/0001-22 Rua Barão do Rio Branco, 431 — Caixa Postal: 14 -Fone (042)3912-7008 — Fax:(042)3912-7003 -CEP 83900-000 -São Mateus do Sul- Paraná MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ | Pessoal Civil | [ 223 | 6065 | 319113 | Obrigações Patronais | 7.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme a seguir: Fundo Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Saúde Unidade Proj./Ativ. ; Construção e ampliação de unidades de saúde DOT | FONTE | ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 01 1000 4.4.90.51. | Obras e Instalações 9.900,00 Entidade Fundo Municipal de Saúde Orgão Secretaria Municipal de Saúde Unidade 01 Saúde O Manutenção das equipes de Agentes Comunitários de Saúde 2.076 FONTE 1000 ESPECIFICAÇÃO Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil DOT 02 ELEMENTO 3.1.90.11 40.000,00 1000 3.1.91.13 | Obrigações Patronais 6.000,00 Entidade [03 Fundo Municipal de Saúde ão 09 Secretaria Municipal de Saúde Unidade 01 Saúde a ProjlAtiv. |2.077 || Manutenção das equipes de Saúde Bucal - Atenção Básica [ DOT [ FONTE | ELEMENTO | | ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) Vencimentos e Vantagens Fixas — 13 6065 | 3.1.90.11 Pessoal Civil 97.000,00 14 1000 3.1.90.13 | Obrigações Patronais 20.000,00 15 6065 3.1.90.13 | Obrigações Patronais 10.000,00 18 6065 | 31.91.13 | Obrigações Patronais 3.000,00 Entidade 03 | Fundo Municipal de Saúde Órgão 09 | Secretaria Municipal de Saúde Unidade 01 | Saúde Proj./Ativ. 2.078 || Manutenção do CAPS (Centro de Apoio Psicossocial) ESPECIFICAÇÃO Vencimentos e Vantagens Fixas — FONTE | ELEMENTO 26 3.1.90.11 Pessoal Civil 144.000,00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — 27 | 6065 3.1.90.11 Pessoal Civil 60.000,00 30 1000 3.1.01,13 Obrigações Patronais 19.000,00 31 6065 | 31.91.13 | Obrigações Patronais 5.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021.450/0001-22 EREPTELVMÂANUNILICAL nte AS em pm DS Rua Barão do Rio Branco, 431 — Caixa Postal: 14 Fone (042)3912-7008 — Fax:(042)3912-7003 CEP 83900-000 São Mateus do Sul- Paraná ESTADO DO sim Entidade Unidade Fundo Municipal de Saúde Fundo Municipal de Saúde Atenção Básica Proj./Ativ. Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde DOT | FONTE | ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) í -»'* | Equipamentos e Material 1000 4.4.90.52 Permanente 26.000,00 Fundo Municipal de Saúde Fundo Municipal de Saúde Unidade | Atenção Básica Proj./Ativ. 2.075 Básica DOT | FONTE | ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 65 1495 3.1.90.13 | Obrigações Patronais 5.000,00 Manutenção da ESF (Estratégia de Saúde da Família) - Atenção Proj.JAtiv. Entidade Fundo Municipal de Saúde Órgão Fundo Municipal de Saúde Unidade Atenção Básica | Manutenção do Ambulatório - Centro de Atenção Básica ESPECIFICAÇÃO Vencimentos e Vantagens Fixas — FONTE | ELEMENTO Rua Barão do Rio Branco, 431 - Caixa Postal: 14 -Fone (042)3912-7008 — Fax:(042)3912-7003 -CEP 83900-000 -São Mateus do Sul- Paraná 81 1495 3.1.90.11 Pessoal Civil 33.000,00 86 3.1.91.13 Obrigações Patronais | 25.000,00 Entidade 03 Fundo Municipal de Saúde rgão 10 Fundo Municipal de Saúde Unidade 01 | Atenção Básica Proj./Ativ. [2.219 | Manutenção dos Postos de Saúde - Atenção Básica DOT | FONTE | ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO | VALOR (R$) 98 1000 3.1.91.13 Obrigações Patronais | 2.000,00 Entidade [03 Fundo Municipal de Saúde [ Órgão [10 Fundo Municipal de Saúde Unidade 01 Atenção Básica Proj./Ativ. 2.221 Manutenção do NASF - Atenção Básica DOT | FONTE | ELEMENTO | ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 125 igações Patronais 1.900,00 Obrigações Patronais 900,00 Outras Despesas Variáveis — bi Pessoal Civil 420,50 Obrigações Patronais 1.400,00 Entidade [03 | Fundo Municipal de Saúde IC CN q -2 Eid fomal té MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL [ôrgão DO PARANA 10 Fundo Municipal de Saúde e 02 Vigilância em Saúde Proj./Ativ. 2.081 | Manutenção dos serviços de Vigilância Sanitária 3] DOT | FONTE | ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) . 138 6065 3.1.90.13 | Obrigações Patronais 400,00 Outras Despesas Variáveis — | 00.00 139 6065 3.1.90.16 Pessoal Civil 400, Órgão 0 Fundo Municipal de Saúde Unidade 2 Vigilância em Saúde Proj./Ativ. 2.080 Manutenção dos serviços de Vigilância Epidemiológica Entidade Tê Furido Municipal de Saúde 1 (o) FONTE ESPECIFICAÇÃO ELEMENTO Vencimentos e Vantagens Fixas — 149 3.1.90.11 Pessoal Civil 1.000,00 E 155 3.1.91.13. | Obrigações Patronais 18.000,00 Entidade [03 Fundo Municipal de Saúde Órgão 10 Fundo Municipal de Saúde Unidade 04 Média'e Alta Complexidade Proj./Ativ. [2.222 | Manutenção do Centro de Fisioterapia - MAC 1000 ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO [| VALOR(R$ Vencimentos e Vantagens Fixas — 193 3.1.90.11 Pessoal Civil | 22.000,00 1000 3.1.91.13 | Obrigações Patronais 4.000,00 198 6065 | 319113 | Obrigações Patronais | 12.000,00 Entidade 03 | Fundo Municipal de Saúde Órgão 10 Fundo Municipal de Saúde 1 Unidade | 04 Média e Alta Complexidade Proj./Ativ. [2.224 Manutenção do Setor de Transportes - MAC DOT | FONTE | ELEMENTO | ESPECIFICAÇÃO Lo VALOR (R$) E Vencimentos e Vantagens Fixas — | 218 | 6065 | 3.1.90.11 Pessoal Civil 15.000,00 220 | 6065 | 31.90.13 | Obrigações Patronais 4.900,00 222 | 1000 | 31.91.13 | Obrigações Patronais 2.000,00 224 6065 3.3.90.14 | Diárias — Pessoal Civil [25.610,00 b Outros Serviços de Terceiros — 231 6065 3.3.90.39 Pessoa Jurídica 51.000,00 | Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | puBLIC. O DO UNICIHO Paço o ER de 2otreugagri, esdgnfãs q . : ras à saomateusdos Peça 43 Luiz Adyr Cênciis Pereira Edição a a ) Prefeito Municipal patas 9. 1! aod PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021.450/0001-22 Rua Barão do Rio Branco, 431 — Caixa Postal: 14 -Fone (042)3912-7008 — Fax:(042)3912-7003 “CEP 83900-000 -São Mateus do Sul- Paraná