| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2801 / 2017 |
| Date | 2017-11-28 |
| Ementa | Abre no Orçamento do Município, em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no valor de R$ 793.800,00 através de anulação parcial de dotação orçamentária na fonte 1000 - Recursos Livres. |
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MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 2.801, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017. Abre ao Orçamento do Município, em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no valor de R$ 793.800,00 através de anulação parcial de dotação orçamentária na fonte 1000 — Recursos Livres. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no Orçamento Geral do Fundo Municipal de Saúde de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2017, crédito adicional suplementar no valor de R$ 793.800,00 (setecentos e noventa e três mil € oitocentos reais), conforme abaixo: | Entidade 03 | Fundo Municipal de Saúde | Orgão 09 | Secretaria Municipal de Saúde Unidade 01 Saúde Proj./Ativ. 2.077 Manutenção das equipes de Saúde Bucal - Atenção Básica ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) Vencimentos e Vantagens Fixas — 12 3.1.90.11 Pessoal Civil 310.000,00 17 1000 3.1.91.13 | | Obrigações Patronais 15.000,00 Entidade 03 Fundo Municipal de Saúde Órgão 10 Fundo Municipal de Saúde Unidade 01 Atenção Básica L Proj./Ativ. [2.218 Manutenção do Ambulatório - Centro de Atenção Básica 1] FONTE | ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO | VALOR (R$) Vencimentos e Vantagens Fixas — 3.1.90.11 Pessoal Civil 370.000,00 85 3.1.91.13 | | Obrigações Patronais | 45.000,00 Entidade [03 Fundo Municipal de Saúde 1] Órgão Fundo Municipal de Saúde + Unidade Proj./Ativ. Atenção Básica Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde DOT | FONTE | ELEMENTO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR (R$) Outros Serviços de Terceiros — 72 1000 3.3.72.39 Passca jurídica 53.800,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem anulação parcial de dotação orçamentária, conforme a seguir: Entidade a | Prefeitura Municipal | Órgão 02 Gabinete do Prefeito Unidade [01 Gabinete do Prefeito de PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021.450/0001-22 Rua Barão do Rio Branco, 431 — Caixa Postal: 14 Fone (042)3912-7008 — Fax:(042)3912-7003 -CEP 83900-000 -São Mateus do Sul- Paraná er e a a a MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO po Proj./Ativ. 2.002 | Manutenção do Gabinete do Prefeito ESPECIFICAÇÃO Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ELEMENTO 3.1.90.11 49.000,00 Entidade 01 Prefeitura Municipal ] Órgão 03 Secretaria Municipal da Casa Civil Unidade 01 Casa Civil Proj./Ativ. Manutenção do órgão Secretaria Municipal da Casa Civil DOT ONTE | ELEMENTO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR (R$) . | pr e Vantagens Fixas — 3.1.90.11 ls Civil 50.000,00 Entidade [01 | Prefeitura Municipal Órgão [04 Secretaria Municipal de Finanças | Unidade [01 Finanças 1 Proj./Ativ. [2.018 Manutenção do órgão Secretaria Municipal de Finanças ELEMENTO 1000 3.1.90.11 1000 3.1.90.13 ESPECIFICAÇÃO | VALOR (R$) . Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 150.000,00 Obrigações Patronais 12.390,00 | Entidade Prefeitura Municipal 3] rgão Secretaria Municipal de Administração Unidade 01 Administração 1] [ ProjJAtiv. [2.012 | Secretaria Munici cipal de Administração : 3 DOT | FONTE | ELEMENTO | ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 62 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — 200.000,00 Pessoal Civil Obrigações Patronais 3.1.90.13 80.000,00 Prefeitura Municipal Secretaria Municipal de Saúde Saúde Proj./Ativ. Di Manutenção do órgão Secretaria Municipal de Saúde DOT | FONTE | ELEMENTO | ESPECIFICAÇÃO [ VALOR(RS) | Outros Serviços de Terceiros — | IR 117 | 1000 | 3.3.90. à [E Jurídica 252.410,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municip pai, em 28 28d ovembro de 2017. A W (piano www. saomateusdosul.pr.gov.br Luiz Adyr éra Pre Edição Digitalizada Nº: | Prefeito Municipal Datas JY. 4) JC/3 PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021.450/0001-22 Rua Barão do Rio Branco, 431 — Caixa Postal: 14 -Fone (042)3912-7008 — Fax:(042)3912-7003 “CEP 83900-000 -São Mateus do Sul- Paraná