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norma nº 2803/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2803 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaAbre ao Orçamento do Município, crédito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 através de anulação parcial de dotação orçamentária na fonte 1000 - Recursos Livres.
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MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.803, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional especial, no
valor de R$ 150.000,00 através de anulação parcial de dotação
orçamentária na fonte 1000 — Recursos Livres.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul,
para o exercício financeiro de 2017, crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), conforme abaixo:
Entidade 01 Prefeitura Municipal de São Mateus Do Sul
Órgão 11 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade 01 Educação
Manutenção do órgão Secretaria Municipal de Educação e
Cultura
DOT | FONTE | ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
Indenizações e Restituições
Projeto 2.023
463 1000 3.1.90.94. Prsbieiivdtas 8.273,64
Entidade 01 Prefeitura Municipal de São Mateus Do Sul
Órgão 04 Secretaria Municipal de Finanças
Unidade 01 Finanças
Projeto 2.018 | Manutenção do órgão Secretaria Municipal de Finanças
DOT | FONTE | ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
Indenizações e Restituições
513 1000 3.1.90.94. Trabalhistas 141.726,36
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de
anulação parcial de dotação orçamentária no valor no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais) conforme a seguir:
Entidade 01 Prefeitura Municipal de São Mateus Do Sul
Órgão 04 Secretaria Municipal de Finanças
Unidade 01 Finanças
Projeto 2.018 | Manutenção do órgão Secretaria Municipal de Finanças
DOT | FONTE | ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
32 1000 3.3.90.98. Indenizações e Restituições 44.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021.450/0001-22
Rua Barão do Rio Branco, 431 - Fone (0xx) 3912 7008 - Fax (0xx)3912 7010 - CEP 83900-00 - São Mateus do Sul/PR — gabinetepmsms(Dyahoo.com.br
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
490
Entidade 01 Prefeitura Municipal de São Mateus Do Sul
Órgão 04 Secretaria Municipal de Finanças
Unidade 01 Finanças .
: Promoção à campanha "SUA NOTA VALE PRÊMIOS" Lei Nº
Projeto 2.019 2620/2015
DOT | FONTE | ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO [ VALOR (R$)
34 1000 3.3.90.30. Material de Consumo 4.900,00
Prem. Culturais, Artísticas,
35 1000 3.3:90:31. Cientif. Deport. 33.900,00
Material, Bem ou Serviço para
36 1000 3.3.90.32. Distribuição Gratuita 900,00
Outros Serviços de Terceiros —
37 1000 3.3.90.39. Posadas Jifdica 9.900,00
Entidade 01 Prefeitura Municipal de São Mateus Do Sul
Órgão 05 Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade 01 Planejamento
Projeto 2.065 | Manutenção do órgão Secretaria Municipal de Planejamento
DOT | FONTE | ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
Outros Serviços de Terceiros —
48 1000 3.3.90.39. Pessça Jurídica 6.000,00
Entidade 01 Prefeitura Municipal de São Mateus Do Sul
Órgão 07 Secretaria Municipal de Administração
Unidade 01 Administração
Projeto 1.013 | Aquisição de imóveis
DOT | FONTE | ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
50 1000 44.90.61. Aquisição de Imóveis 29.900,00
Entidade 01 Prefeitura Municipal de São Mateus Do Sul
Órgão 07 Secretaria Municipal de Administração
Unidade 01 Administração
Projeto 1.104 | Contrapartida para convênios
DOT | FONTE | ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
51 | 1000 4.4.90.51. Obras e Instalações 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal; em 12 de dezembro de 2017.
Luiz Adyr Gonçalves Pereira
Prefeito Municipal Jo ty0
PREFEITURA MUNICIPAL
CNPJ 76.021.450/0001-22
Rua Barão do Rio Branco, 431 - Fone (0xx) 3912 7008 — Fax (0xx)3912 7010 - CEP 83900-00 — São Mateus do SulPR — gabinetepmsms(Dyahoo.com.br

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