| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2803 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 através de anulação parcial de dotação orçamentária na fonte 1000 - Recursos Livres. |
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MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 2.803, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 através de anulação parcial de dotação orçamentária na fonte 1000 — Recursos Livres. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2017, crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme abaixo: Entidade 01 Prefeitura Municipal de São Mateus Do Sul Órgão 11 Secretaria Municipal de Educação e Cultura Unidade 01 Educação Manutenção do órgão Secretaria Municipal de Educação e Cultura DOT | FONTE | ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) Indenizações e Restituições Projeto 2.023 463 1000 3.1.90.94. Prsbieiivdtas 8.273,64 Entidade 01 Prefeitura Municipal de São Mateus Do Sul Órgão 04 Secretaria Municipal de Finanças Unidade 01 Finanças Projeto 2.018 | Manutenção do órgão Secretaria Municipal de Finanças DOT | FONTE | ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) Indenizações e Restituições 513 1000 3.1.90.94. Trabalhistas 141.726,36 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária no valor no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) conforme a seguir: Entidade 01 Prefeitura Municipal de São Mateus Do Sul Órgão 04 Secretaria Municipal de Finanças Unidade 01 Finanças Projeto 2.018 | Manutenção do órgão Secretaria Municipal de Finanças DOT | FONTE | ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 32 1000 3.3.90.98. Indenizações e Restituições 44.500,00 PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021.450/0001-22 Rua Barão do Rio Branco, 431 - Fone (0xx) 3912 7008 - Fax (0xx)3912 7010 - CEP 83900-00 - São Mateus do Sul/PR — gabinetepmsms(Dyahoo.com.br ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL 490 Entidade 01 Prefeitura Municipal de São Mateus Do Sul Órgão 04 Secretaria Municipal de Finanças Unidade 01 Finanças . : Promoção à campanha "SUA NOTA VALE PRÊMIOS" Lei Nº Projeto 2.019 2620/2015 DOT | FONTE | ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO [ VALOR (R$) 34 1000 3.3.90.30. Material de Consumo 4.900,00 Prem. Culturais, Artísticas, 35 1000 3.3:90:31. Cientif. Deport. 33.900,00 Material, Bem ou Serviço para 36 1000 3.3.90.32. Distribuição Gratuita 900,00 Outros Serviços de Terceiros — 37 1000 3.3.90.39. Posadas Jifdica 9.900,00 Entidade 01 Prefeitura Municipal de São Mateus Do Sul Órgão 05 Secretaria Municipal de Planejamento Unidade 01 Planejamento Projeto 2.065 | Manutenção do órgão Secretaria Municipal de Planejamento DOT | FONTE | ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) Outros Serviços de Terceiros — 48 1000 3.3.90.39. Pessça Jurídica 6.000,00 Entidade 01 Prefeitura Municipal de São Mateus Do Sul Órgão 07 Secretaria Municipal de Administração Unidade 01 Administração Projeto 1.013 | Aquisição de imóveis DOT | FONTE | ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 50 1000 44.90.61. Aquisição de Imóveis 29.900,00 Entidade 01 Prefeitura Municipal de São Mateus Do Sul Órgão 07 Secretaria Municipal de Administração Unidade 01 Administração Projeto 1.104 | Contrapartida para convênios DOT | FONTE | ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 51 | 1000 4.4.90.51. Obras e Instalações 20.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal; em 12 de dezembro de 2017. Luiz Adyr Gonçalves Pereira Prefeito Municipal Jo ty0 PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021.450/0001-22 Rua Barão do Rio Branco, 431 - Fone (0xx) 3912 7008 — Fax (0xx)3912 7010 - CEP 83900-00 — São Mateus do SulPR — gabinetepmsms(Dyahoo.com.br