| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2804 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | Abre no Orçamento do Município, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 195.000,00 através de anulação parcial de dotação orçamentária, na fonte 1000 - Recursos Livres. |
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MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 2.804, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 195.000,00 através de anulação parcial de dotação orçamentária, na fonte 1000 — Recursos Livres. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2017, crédito adicional suplementar no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), conforme abaixo: Entidade 01 Prefeitura Municipal Órgão 04 Secretaria Municipal da Finanças Unidade 01 Finanças Recolhimento ao PASEP (Programa de Formação do Patrimônio cad Rose do Servidor Público) DOT | FONTE | ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) Obrigações Tributárias e 38 1000 3.3.90.47. Eniiibulivas 195.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária conforme a seguir: Entidade 01 Prefeitura Municipal Órgão Ei Secretaria Municipal de Educação e Cultura Unidade 01 | Educação Proj.JAtiv. 2.030 pie ea para a manutenção e desenvolvimento do Ensino uperior DOT | FONTE | ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 145 1000 3.3.90.43. Subvenções Sociais 195.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, em 12 de dezembro de 2017. Lufz Adyr Gonçakes Pereira 4209 Prefeito Municipal td lo S3 PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021.450/0001-22 Rua Barão do Rio Branco, 431 - Fone (0x4) 3912 7008 - Fax (0xx)3912 7010 - CEP 83900-00 - São Mateus do SUVPR = nabinatenmeme iai am he