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norma nº 2804/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2804 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaAbre no Orçamento do Município, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 195.000,00 através de anulação parcial de dotação orçamentária, na fonte 1000 - Recursos Livres.
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MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.804, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 195.000,00 através de anulação parcial de dotação
orçamentária, na fonte 1000 — Recursos Livres.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2017, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), conforme
abaixo:
Entidade 01 Prefeitura Municipal
Órgão 04 Secretaria Municipal da Finanças
Unidade 01 Finanças
Recolhimento ao PASEP (Programa de Formação do Patrimônio
cad Rose do Servidor Público)
DOT | FONTE | ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
Obrigações Tributárias e
38 1000 3.3.90.47. Eniiibulivas 195.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de
anulação de dotação orçamentária conforme a seguir:
Entidade 01 Prefeitura Municipal
Órgão Ei Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade 01 | Educação
Proj.JAtiv. 2.030 pie ea para a manutenção e desenvolvimento do Ensino
uperior
DOT | FONTE | ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
145 1000 3.3.90.43. Subvenções Sociais 195.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, em 12 de dezembro de 2017.
Lufz Adyr Gonçakes Pereira 4209
Prefeito Municipal td lo S3
PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021.450/0001-22
Rua Barão do Rio Branco, 431 - Fone (0x4) 3912 7008 - Fax (0xx)3912 7010 - CEP 83900-00 - São Mateus do SUVPR = nabinatenmeme iai
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