| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2805 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | Abre ao Orçamento do Município, em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 através de anulação parcial de dotação orçamentária na fonte 1000 - Recursos Livres. |
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MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 2.805, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. Abre ao Orçamento do Município, em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 através de anulação parcial de dotação orçamentária na fonte 1000 — Recursos Livres. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no Orçamento Geral do Fundo Municipal de Saúde de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2017, crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme abaixo: Entidade 03 Fundo Municipal de Saúde Órgão 10 Fundo Municipal de Saúde Unidade 01 Atenção Básica Proj./Ativ. 2.099 | Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde DOT | FONTE | ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) Outros Serviços de Terceiros — 72 1000 3:8:72:39 DO cu lorídica 150.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme a seguir: Entidade 01 Prefeitura Municipal Órgão 11 Secretaria Municipal de Educação e Cultura Unidade 01 Educação Ra Parcerias para a manutenção e desenvolvimento do Ensino Proj./Ativ. 2.030 Superior DOT | FONTE | ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 145 1000 3.3.90.43. | Subvenções Sociais 150.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, em 12 de dezembro de 2017. 547, J ylrer Luiz Adyr Gonçalves Pereira Prefeito Municipal 1203 1 dy dr PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021.450/0001-22 Oism Das da Bin O) + PED OMAN