| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2807 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | Obriga as instituições Financeiras a ter elevador de acesso ou similares aos deficientes físicos. |
| native_id | 582 |
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MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 2.807, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. Obriga as Instituições Financeiras a ter elevador de acesso ou similares aos deficientes físicos. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul APROVOU e, eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. As instituições financeiras deverão possuir em seu espaço físico elevador de acesso ou similares aos deficientes físicos para atendimento no piso superior. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor dias na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, em 12 de dezembro de 2017. Meda 3/2 Luiz Adyr Gonçalves Pereira Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021.450/0001-22 Rua Barão do Rio Branco, 431 - Fone (0xx) 3912 7008 —- Fax (0xx)3912 7010 - CEP 83900-00 - São Mateus do Sul/PR — gabinetepmsms(Dyahoo.com.br