| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2810 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | Altera o artigo 27, §1º a Lei nº. 2258/2013 que regulamenta o uso do Parque de Exposições de São Mateus do Sul. |
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MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL Í pr am ESTADO DO PARANA LEI Nº 2.810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 Altera o artigo 27, 81º a Lei nº. 2.258/2013 que regulamenta o uso do Parque de Exposições de São Mateus do Sul. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul APROVOU e, eu, Prefeitc Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 27, 8 18 da Lei nº 2.258/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: AR.27 (...) S 1º. As entidades da Administração pública estadual e federal, entidades filantrópicas, demais entidades que não possuam finalidade econômica e são declaradas de utilidade pública em âmbito municipal são dispensadas do pagamento do preço público [NRI. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor dias na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, em 12 de dezembro de 2017. lg 4 fre Luiz Adyr Gonçalves Pereira Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021.450/0001-22 Rua Barão do Rio Branco, 431 — Fone (0xx) 3912 7008 — Fax (0xx)3912 7010 - CEP 83900-00 - São Mateus do Sul/'PR — gabinetepmsms(Byahoo.com.br