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norma nº 2810/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2810 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaAltera o artigo 27, §1º a Lei nº. 2258/2013 que regulamenta o uso do Parque de Exposições de São Mateus do Sul.
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MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
Í
pr am
ESTADO DO PARANA
LEI Nº 2.810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera o artigo 27, 81º a Lei nº. 2.258/2013 que regulamenta o uso
do Parque de Exposições de São Mateus do Sul.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul APROVOU e, eu, Prefeitc
Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 27, 8 18 da Lei nº 2.258/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
AR.27 (...)
S 1º. As entidades da Administração pública estadual e federal, entidades filantrópicas,
demais entidades que não possuam finalidade econômica e são declaradas de utilidade
pública em âmbito municipal são dispensadas do pagamento do preço público [NRI.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor dias na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal, em 12 de dezembro de 2017.
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Luiz Adyr Gonçalves Pereira
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021.450/0001-22
Rua Barão do Rio Branco, 431 — Fone (0xx) 3912 7008 — Fax (0xx)3912 7010 - CEP 83900-00 - São Mateus do Sul/'PR — gabinetepmsms(Byahoo.com.br

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