| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2812 / 2017 |
| Date | 2017-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por anulação e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 2.812, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por anulação e dá outras providências O Prefeito Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com a Lei Municipal nº 2.722, de 06 de dezembro de 2016. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no Orçamento Geral do Município inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2017, crédito adicional especial no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme abaixo: Entidade 01 Prefeitura Municipal de São Mateus Do Sul | Órgão 14 Secretaria Municipal de Agricultura Unidade 01 Agricultura Proj./Ativ. 2.048 | Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura DOT | FONTE | ELEMENTO | ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 483 1000 3.3.90.14 | | Diárias - Pessoal Civil 2.000,00 Entidade 01 Prefeitura Municipal de São Mateus Do Sul Órgão 16 Secretaria Municipal de Indústria e Comércio Unidade 01 Indústria e Comércio Proj./Ativ. 2.086 | Manutenção da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio DOT | FONTE | ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 484 1000 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil 1.000,00 Entidade 01 Prefeitura Municipal de São Mateus Do Sul Orgão EA Secretaria Municipal de Esporte e Turismo Unidade 01 Esporte e Turismo Proj./Ativ. 2.060 | Manutenção da Secretaria Municipal de Esporte e Turismo DOT | FONTE | ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 485 1000 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil 1.000,00 Entidade 01 Prefeitura Municipal de São Mateus Do Sul Órgão 11 Secretaria Municipal de Educação e Cultura Unidade 01 Educação Proj./Ativ. 2.023 | Manutenção da Secretaria Municipal Educação e Cultura DOT | FONTE | ELEMENTO | ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021.450/0001-22 Rua Barão do Rio Branco, 431 - Fone (0xx) 3912 7008 — Fax (0xx)3912 7010 - CEP 83900-00 - São Mateus do Sul/PR — aabinetenmsms(QOvahon rom pr MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL Et UE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ Str 1000 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil | 5.000,00 Art. 2º Para cobertura dos créditos adicionais especiais abertos pelo artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a anular total ou parcialmente as seguintes dotações orçamentárias do orçamento geral do exercício financeiro de 2017: Entidade 01 Prefeitura Municipal de São Mateus Do Sul Órgão 11 Secretaria Municipal de Educação e Cultura Unidade 01 Educação ProjAtiv. |2.023 Manutenção da Secretaria Municipal Educação e Cultura DOT | FONTE | ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 135 | 1000 3.1.91.13 Obrigações Patronais 5.000,00 Entidade 01 Prefeitura Municipal de São Mateus Do Sul Órgão 14 Secretaria Municipal de Agricultura Unidade 01 Agricultura Proj./Ativ. 2.048 | Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura DOT | FONTE | ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 315 1000 | 33.90.36 | Outros Serviços de Terceiros — PF 2.000,00 | Entidade 01 Prefeitura Municipal de São Mateus Do Sul ] Órgão 16 Secretaria Municipal de Indústria e Comércio Unidade 01 Indústria e Comércio Proj./Ativ. 2.086 | Manutenção da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio DOT | FONTE | ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 346 1000 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 1.000,00 Entidade 01 Prefeitura Municipal de São Mateus Do Sul ] rgão (rá Secretaria Municipal de Esporte e Turismo Unidade 01 Esporte e Turismo Proj./Ativ. 2.055 | Manutenção da Secretaria Municipal de Esporte e Turismo DOT | FONTE : ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) | 357 1000 3.3.90.30 | Material de Consumo 1.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 340 o Digitalizada Nº: o Luiz Adyr Gonçalves Pereira Data: (4 49 4 Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021.450/0001-22 Rua Barão do Rio Branco, 431 — Fone (0xx) 3912 7008 - Fax (0xx)3912 7010 - CEP 83900-00 — São Mateus do Sul/PR — gabinetepmsms(Dyahoo.com.br Paço Municipaf/em 14 E se de 2017.