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norma nº 2812/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2812 / 2017
Date 2017-12-14
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por anulação e dá outras providências.
native_id587

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MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.812, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por anulação
e dá outras providências
O Prefeito Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de
17 de março de 1964, combinado com a Lei Municipal nº 2.722, de 06 de dezembro de
2016.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no Orçamento Geral do Município
inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, para o
exercício financeiro de 2017, crédito adicional especial no valor de R$ 9.000,00 (nove mil
reais), conforme abaixo:
Entidade 01 Prefeitura Municipal de São Mateus Do Sul
| Órgão 14 Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade 01 Agricultura
Proj./Ativ. 2.048 | Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura
DOT | FONTE | ELEMENTO | ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
483 1000 3.3.90.14 | | Diárias - Pessoal Civil 2.000,00
Entidade 01 Prefeitura Municipal de São Mateus Do Sul
Órgão 16 Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
Unidade 01 Indústria e Comércio
Proj./Ativ. 2.086 | Manutenção da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
DOT | FONTE | ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
484 1000 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil 1.000,00
Entidade 01 Prefeitura Municipal de São Mateus Do Sul
Orgão EA Secretaria Municipal de Esporte e Turismo
Unidade 01 Esporte e Turismo
Proj./Ativ. 2.060 | Manutenção da Secretaria Municipal de Esporte e Turismo
DOT | FONTE | ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
485 1000 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil 1.000,00
Entidade 01 Prefeitura Municipal de São Mateus Do Sul
Órgão 11 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade 01 Educação
Proj./Ativ. 2.023 | Manutenção da Secretaria Municipal Educação e Cultura
DOT | FONTE | ELEMENTO | ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021.450/0001-22
Rua Barão do Rio Branco, 431 - Fone (0xx) 3912 7008 — Fax (0xx)3912 7010 - CEP 83900-00 - São Mateus do Sul/PR — aabinetenmsms(QOvahon rom pr
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
Et UE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Str 1000 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil | 5.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos adicionais especiais abertos pelo artigo anterior fica o
Executivo Municipal autorizado a anular total ou parcialmente as seguintes dotações
orçamentárias do orçamento geral do exercício financeiro de 2017:
Entidade 01 Prefeitura Municipal de São Mateus Do Sul
Órgão 11 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade 01 Educação
ProjAtiv. |2.023 Manutenção da Secretaria Municipal Educação e Cultura
DOT | FONTE | ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
135 | 1000 3.1.91.13 Obrigações Patronais 5.000,00
Entidade 01 Prefeitura Municipal de São Mateus Do Sul
Órgão 14 Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade 01 Agricultura
Proj./Ativ. 2.048 | Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura
DOT | FONTE | ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
315 1000 | 33.90.36 | Outros Serviços de Terceiros — PF 2.000,00 |
Entidade 01 Prefeitura Municipal de São Mateus Do Sul ]
Órgão 16 Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
Unidade 01 Indústria e Comércio
Proj./Ativ. 2.086 | Manutenção da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
DOT | FONTE | ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
346 1000 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - PJ 1.000,00
Entidade 01 Prefeitura Municipal de São Mateus Do Sul ]
rgão (rá Secretaria Municipal de Esporte e Turismo
Unidade 01 Esporte e Turismo
Proj./Ativ. 2.055 | Manutenção da Secretaria Municipal de Esporte e Turismo
DOT | FONTE : ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) |
357 1000 3.3.90.30 | Material de Consumo 1.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
340
o Digitalizada Nº:
o
Luiz Adyr Gonçalves Pereira Data: (4 49 4
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021.450/0001-22
Rua Barão do Rio Branco, 431 — Fone (0xx) 3912 7008 - Fax (0xx)3912 7010 - CEP 83900-00 — São Mateus do Sul/PR — gabinetepmsms(Dyahoo.com.br
Paço Municipaf/em 14 E se de 2017.

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