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norma nº 2813/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2813 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaDispõe sobre a condução de veículo oficial.
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LEI Nº 2.813, DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a condução de veículo oficial.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Veículo Oficial é o veículo destinado exclusivamente ao serviço público municipal, 
que se enquadra na frota Oficial.
Art. 2º. Frota Oficial é o conjunto de veículos motorizados à disposição do ente público 
municipal. Os veículos poderão ser comprados ou alugados e deverão ser utilizados pelos
agentes públicos em atendimento ao interesse público.
Art. 3º. A Prefeitura Municipal poderá implantar gradativamente software para controle de 
frota, aumentando o controle dos abastecimentos, dos pneus, das manutenções, do 
estoque e da documentação.
Art. 4º. Os agentes públicos municipais de São Mateus do Sul, PR, no interesse do 
serviço e no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de 
servidores ocupantes do cargo de Motorista Oficial, poderão dirigir veículos oficiais, de 
transporte individual de passageiros, desde que possuidores da Carteira Nacional de 
Habilitação e devidamente autorizados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade a que 
pertençam.
Art. 5º. Na utilização de veículo oficial serão registradas, no mínimo, as seguintes 
informações: 
I - identificação do nome, vínculo e lotação do usuário; 
II - identificação do motorista; e 
III - origem, destino, finalidade, horários de saída e de chegada e as respectivas 
quilometragens.
Art. 6º. A condução de veículos oficiais deverá cumprir o ordenamento jurídico brasileiro
e os requisitos do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Mateus do Sul/PR, 14 de dezembro de 2017.
Luiz Adyr Gonçalves Pereira
Prefeito Municipal

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