| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2813 / 2017 |
| Date | 2017-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a condução de veículo oficial. |
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LEI Nº 2.813, DE DEZEMBRO DE 2017. Dispõe sobre a condução de veículo oficial. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Veículo Oficial é o veículo destinado exclusivamente ao serviço público municipal, que se enquadra na frota Oficial. Art. 2º. Frota Oficial é o conjunto de veículos motorizados à disposição do ente público municipal. Os veículos poderão ser comprados ou alugados e deverão ser utilizados pelos agentes públicos em atendimento ao interesse público. Art. 3º. A Prefeitura Municipal poderá implantar gradativamente software para controle de frota, aumentando o controle dos abastecimentos, dos pneus, das manutenções, do estoque e da documentação. Art. 4º. Os agentes públicos municipais de São Mateus do Sul, PR, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista Oficial, poderão dirigir veículos oficiais, de transporte individual de passageiros, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação e devidamente autorizados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade a que pertençam. Art. 5º. Na utilização de veículo oficial serão registradas, no mínimo, as seguintes informações: I - identificação do nome, vínculo e lotação do usuário; II - identificação do motorista; e III - origem, destino, finalidade, horários de saída e de chegada e as respectivas quilometragens. Art. 6º. A condução de veículos oficiais deverá cumprir o ordenamento jurídico brasileiro e os requisitos do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul/PR, 14 de dezembro de 2017. Luiz Adyr Gonçalves Pereira Prefeito Municipal