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norma nº 2814/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2814 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaAbre ao Orçamento do Município, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.011.000,00 através de anulação parcial de dotação orçamentária, na fonte 1000 - Recursos Livres.
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LEI Nº 2.814, DE DEZEMBRO DE 2017.
Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional 
suplementar, no valor de R$ 1.011.000,00 através de 
anulação parcial de dotação orçamentária, na fonte 1000 –
Recursos Livres.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no Orçamento Geral da 
Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2017, 
crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.011.000,00 (um milhão e onze mil 
reais), conforme abaixo:
Entidade 01 Prefeitura Municipal
Órgão 03 Secretaria Municipal da Casa Civil
Unidade 01 Casa Civil
Proj./Ativ. 2.010 Manutenção do órgão Secretaria Municipal da Casa 
Civil
DOT FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
16 1000 3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica 8.000,00
Entidade 01 Prefeitura Municipal
Órgão 04 Secretaria Municipal da Finanças
Unidade 01 Finanças
Proj./Ativ. 0.001 Amortização da dívida contratada
DOT FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
19 1000 4.6.90.71. Principal da Dívida Contratual 
Resgatado 40.000,00
Entidade 01 Prefeitura Municipal
Órgão 07 Secretaria Municipal de Administração
Unidade 01 Administração
Proj./Ativ. 2.012 Manutenção do órgão Secretaria Municipal de 
Administração
DOT FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
60 1000 3.1.90.01. Aposent, do RPPS, Reserva 
Remun e Reforma Militar 50.000,00
62 1000 3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens 
Fixas – Pessoal Civil 37.000,00
70 1000 3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica 78.000,00
Entidade 01 Prefeitura Municipal
Órgão 08 Secretaria Municipal de Obras
Unidade 01 Obras
Proj./Ativ. 2.037 Manutenção do órgão Secretaria Municipal de Obras
DOT FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
79 1000 3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens 
Fixas – Pessoal Civil 40.000,00
Entidade 01 Prefeitura Municipal
Órgão 11 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade 01 Educação
Proj./Ativ. 2.023 Manutenção do órgão Secretaria Municipal de Educação
DOT FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
132 1000 3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens 
Fixas – Pessoal Civil 208.000,00
142 1000 3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica 370.000,00
Entidade 01 Prefeitura Municipal
Órgão 11 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade 02 Fundeb
Proj./Ativ. 2.083 Manutenção dos CMEI’s (Educ. Inf – Pré-escola)
DOT FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
175 1000 3.3.90.37. Locação de Mão-de-obra 80.000,00
Entidade 01 Prefeitura Municipal
Órgão 15 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade 01 Meio Ambiente
Proj./Ativ. 2.216 Manutenção dos Serviços de Coleta de Lixo e Destino 
Final
DOT FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
328 1000 3.3.90.37. Locação de Mão-de-obra 100.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem 
de anulação de dotação orçamentária conforme a seguir:
Entidade 01 Prefeitura Municipal
Órgão 08 Secretaria Municipal de Obras
Unidade 01 Obras
Proj./Ativ. 2.085 Sinalização e iluminação de vias públicas
DOT FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
492 1000 4.4.90.52. Equipamentos e Material 
Permanente 78.000,00
Entidade 01 Prefeitura Municipal
Órgão 09 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 01 Saúde
Proj./Ativ. 2.035 Manutenção do órgão Secretaria Municipal de Saúde
DOT FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
117 1000 3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica 122.000,00
Entidade 01 Prefeitura Municipal
Órgão 11 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade 01 Educação
Proj./Ativ. 2.029 Manutenção do transporte escolar
DOT FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
147 1000 3.3.90.33. Passagens e Despesas com 
Locomoção 500.000,00
Entidade 01 Prefeitura Municipal
Órgão 14 Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade 01 Agricultura
Proj./Ativ. 2.101 Programa Porteira Adentro (Lei municipal n° 2.278/13)
DOT FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
306 1000 3.3.90.30. Material de Consumo 192.000,00
307 1000 3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica 90.000,00
Entidade 01 Prefeitura Municipal
Órgão 15 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade 01 Meio Ambiente
Proj./Ativ. 2.058 Manutenção do órgão Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente
DOT FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
327 1000 4.4.90.52. Equipamentos e Material 
Permanente 29.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, em 14 de dezembro de 2017.
Luiz Adyr Gonçalves Pereira
Prefeito Municipal

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