| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2814 / 2017 |
| Date | 2017-12-22 |
| Ementa | Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.011.000,00 através de anulação parcial de dotação orçamentária, na fonte 1000 - Recursos Livres. |
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LEI Nº 2.814, DE DEZEMBRO DE 2017. Abre ao Orçamento do Município, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.011.000,00 através de anulação parcial de dotação orçamentária, na fonte 1000 – Recursos Livres. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, para o exercício financeiro de 2017, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.011.000,00 (um milhão e onze mil reais), conforme abaixo: Entidade 01 Prefeitura Municipal Órgão 03 Secretaria Municipal da Casa Civil Unidade 01 Casa Civil Proj./Ativ. 2.010 Manutenção do órgão Secretaria Municipal da Casa Civil DOT FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 16 1000 3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 8.000,00 Entidade 01 Prefeitura Municipal Órgão 04 Secretaria Municipal da Finanças Unidade 01 Finanças Proj./Ativ. 0.001 Amortização da dívida contratada DOT FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 19 1000 4.6.90.71. Principal da Dívida Contratual Resgatado 40.000,00 Entidade 01 Prefeitura Municipal Órgão 07 Secretaria Municipal de Administração Unidade 01 Administração Proj./Ativ. 2.012 Manutenção do órgão Secretaria Municipal de Administração DOT FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 60 1000 3.1.90.01. Aposent, do RPPS, Reserva Remun e Reforma Militar 50.000,00 62 1000 3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 37.000,00 70 1000 3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 78.000,00 Entidade 01 Prefeitura Municipal Órgão 08 Secretaria Municipal de Obras Unidade 01 Obras Proj./Ativ. 2.037 Manutenção do órgão Secretaria Municipal de Obras DOT FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 79 1000 3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 40.000,00 Entidade 01 Prefeitura Municipal Órgão 11 Secretaria Municipal de Educação e Cultura Unidade 01 Educação Proj./Ativ. 2.023 Manutenção do órgão Secretaria Municipal de Educação DOT FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 132 1000 3.1.90.11. Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 208.000,00 142 1000 3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 370.000,00 Entidade 01 Prefeitura Municipal Órgão 11 Secretaria Municipal de Educação e Cultura Unidade 02 Fundeb Proj./Ativ. 2.083 Manutenção dos CMEI’s (Educ. Inf – Pré-escola) DOT FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 175 1000 3.3.90.37. Locação de Mão-de-obra 80.000,00 Entidade 01 Prefeitura Municipal Órgão 15 Secretaria Municipal de Meio Ambiente Unidade 01 Meio Ambiente Proj./Ativ. 2.216 Manutenção dos Serviços de Coleta de Lixo e Destino Final DOT FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 328 1000 3.3.90.37. Locação de Mão-de-obra 100.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária conforme a seguir: Entidade 01 Prefeitura Municipal Órgão 08 Secretaria Municipal de Obras Unidade 01 Obras Proj./Ativ. 2.085 Sinalização e iluminação de vias públicas DOT FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 492 1000 4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente 78.000,00 Entidade 01 Prefeitura Municipal Órgão 09 Secretaria Municipal de Saúde Unidade 01 Saúde Proj./Ativ. 2.035 Manutenção do órgão Secretaria Municipal de Saúde DOT FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 117 1000 3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 122.000,00 Entidade 01 Prefeitura Municipal Órgão 11 Secretaria Municipal de Educação e Cultura Unidade 01 Educação Proj./Ativ. 2.029 Manutenção do transporte escolar DOT FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 147 1000 3.3.90.33. Passagens e Despesas com Locomoção 500.000,00 Entidade 01 Prefeitura Municipal Órgão 14 Secretaria Municipal de Agricultura Unidade 01 Agricultura Proj./Ativ. 2.101 Programa Porteira Adentro (Lei municipal n° 2.278/13) DOT FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 306 1000 3.3.90.30. Material de Consumo 192.000,00 307 1000 3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 90.000,00 Entidade 01 Prefeitura Municipal Órgão 15 Secretaria Municipal de Meio Ambiente Unidade 01 Meio Ambiente Proj./Ativ. 2.058 Manutenção do órgão Secretaria Municipal de Meio Ambiente DOT FONTE ELEMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 327 1000 4.4.90.52. Equipamentos e Material Permanente 29.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, em 14 de dezembro de 2017. Luiz Adyr Gonçalves Pereira Prefeito Municipal