| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2818 / 2017 |
| Date | 2017-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Avançar Cidades -- Mobilidade Urbana e contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências. |
| native_id | 593 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 2.818/2017, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana e contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana. Art. 2º. Com a adesão ao Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, até o limite de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Parágrafo Único - O valor do financiamento está condicionado à obtenção, pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 3º. Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes ao Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana. Art. 4º. Os recursos oriundos do financiamento autorizado por esta Lei serão destinados a: - Pavimentação de vias públicas - Microdrenagem - Sinalização Viária - Calçadas com acessibilidade - Ciclofaixa - Recapeamento asfáltico/reconstrução Art. 5º. Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 6º. Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes do financiamento referido nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Caixa Econômica Federal mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 7º. Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação do financiamento, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, São Mateus do Sul, 19 de dezembro de 2017. Luiz Adyr Gonçalves Pereira Prefeito Municipal