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norma nº 2818/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2818 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Avançar Cidades -- Mobilidade Urbana e contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
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LEI Nº 2.818/2017, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa 
Avançar Cidades – Mobilidade Urbana e contratar financiamento 
junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa Avançar Cidades –
Mobilidade Urbana.
Art. 2º. Com a adesão ao Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a contratar financiamento com a Caixa 
Econômica Federal, até o limite de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). 
Parágrafo Único - O valor do financiamento está condicionado à obtenção, pela 
municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos 
dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções 
emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei 
de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º. Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras 
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às 
normas pertinentes ao Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana.
Art. 4º. Os recursos oriundos do financiamento autorizado por esta Lei serão 
destinados a:
- Pavimentação de vias públicas 
- Microdrenagem
- Sinalização Viária
- Calçadas com acessibilidade
- Ciclofaixa
- Recapeamento asfáltico/reconstrução
Art. 5º. Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal., as parcelas que 
se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à 
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos 
Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários 
para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a 
ser contratado.
Art. 6º. Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, 
multas e demais encargos financeiros decorrentes do financiamento referido nesta 
Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Caixa Econômica Federal
mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com 
poderes para substabelecer.
Art. 7º. Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação 
do financiamento, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a 
amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
São Mateus do Sul, 19 de dezembro de 2017.
Luiz Adyr Gonçalves Pereira
Prefeito Municipal

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