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norma nº 2819/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2819 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaCorrige os anexos de despesas da Lei Municipal n. 2.722, de 06 de dezembro de 2016 e dá outras providências.
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LEI Nº 2.819, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
Corrige os anexos de despesas da Lei Municipal n. 2.722, de 06 
de dezembro de 2016 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam corrigidos os anexos de despesas que integram a Lei Orçamentária Anual 
do exercício financeiro de 2017, aprovado pela Lei Municipal n. 2.722, de 06 de 
dezembro de 2016, nos quais devem ser considerados o elemento de despesa 
3.3.90.14.00.00.00.00 – Diárias – Pessoal Civil, nas seguintes atividades:
Entidade 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras
Atividade – Manutenção da Secretaria Municipal de Obras
3.3.90.14.00.00.00.00 – Diárias – Pessoal Civil – Fonte 1000 - R$ 100.000,00
Entidade 8 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SMS
Orgão: 10.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Atividade 2.224 – Manutenção do Setor de Transportes
3.3.90.14.00.00.00.00 – Diárias – Pessoal Civil – Fonte 1000 - R$ 100.000,00
Art. 2º. Nas atividades mencionadas no artigo anterior o elemento de despesa 
3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, fica corrigido 
para:
Entidade 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras
Atividade – Manutenção da Secretaria Municipal de Obras
3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte 1000 -
R$ 2.100.000,00
Entidade 8 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SMS
Orgão: 10.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Atividade 2.224 – Manutenção do Setor de Transportes
3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte 1000 -
R$ 700.000,00
Art. 3º. Fica excluído dos anexos de despesas o elemento de despesa 
3.1.90.34.00.00.00.00 – Diárias, na seguinte atividade:
Entidade 7 – IPRESMAT PREV SÃO MATEUS DO SUL
Órgão: 30.00 – Fundo de Previdência dos Servidores Municipais
Atividade 2.203 – Manutenção das Atividades Administrativas – Fundo de Previdência
3.1.90.34.00.00.00.00 – Diárias – Fonte 1001 - R$ 10.000,00
Art. 4º. Na atividade mencionada no artigo anterior o elemento de despesa 
3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, fica corrigido 
para:
Entidade 7 – IPRESMAT PREV SÃO MATEUS DO SUL
Órgão: 30.00 – Fundo de Previdência dos Servidores Municipais
Atividade – Manutenção das Atividades Administrativas – Fundo de Previdência
3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte 1000 -
R$ 260.000,00
Art. 5º. Por tratar-se de correção, os efeitos desta Lei retroagem a 1º de janeiro de 2017.
São Mateus do Sul, 22 de dezembro de 2017.
Luiz Adyr Gonçalves Pereira
Prefeito Municipal

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