| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2819 / 2017 |
| Date | 2017-12-22 |
| Ementa | Corrige os anexos de despesas da Lei Municipal n. 2.722, de 06 de dezembro de 2016 e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.819, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017. Corrige os anexos de despesas da Lei Municipal n. 2.722, de 06 de dezembro de 2016 e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam corrigidos os anexos de despesas que integram a Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2017, aprovado pela Lei Municipal n. 2.722, de 06 de dezembro de 2016, nos quais devem ser considerados o elemento de despesa 3.3.90.14.00.00.00.00 – Diárias – Pessoal Civil, nas seguintes atividades: Entidade 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras Atividade – Manutenção da Secretaria Municipal de Obras 3.3.90.14.00.00.00.00 – Diárias – Pessoal Civil – Fonte 1000 - R$ 100.000,00 Entidade 8 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SMS Orgão: 10.00 - Secretaria Municipal de Saúde Atividade 2.224 – Manutenção do Setor de Transportes 3.3.90.14.00.00.00.00 – Diárias – Pessoal Civil – Fonte 1000 - R$ 100.000,00 Art. 2º. Nas atividades mencionadas no artigo anterior o elemento de despesa 3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, fica corrigido para: Entidade 1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras Atividade – Manutenção da Secretaria Municipal de Obras 3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte 1000 - R$ 2.100.000,00 Entidade 8 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SMS Orgão: 10.00 - Secretaria Municipal de Saúde Atividade 2.224 – Manutenção do Setor de Transportes 3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte 1000 - R$ 700.000,00 Art. 3º. Fica excluído dos anexos de despesas o elemento de despesa 3.1.90.34.00.00.00.00 – Diárias, na seguinte atividade: Entidade 7 – IPRESMAT PREV SÃO MATEUS DO SUL Órgão: 30.00 – Fundo de Previdência dos Servidores Municipais Atividade 2.203 – Manutenção das Atividades Administrativas – Fundo de Previdência 3.1.90.34.00.00.00.00 – Diárias – Fonte 1001 - R$ 10.000,00 Art. 4º. Na atividade mencionada no artigo anterior o elemento de despesa 3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, fica corrigido para: Entidade 7 – IPRESMAT PREV SÃO MATEUS DO SUL Órgão: 30.00 – Fundo de Previdência dos Servidores Municipais Atividade – Manutenção das Atividades Administrativas – Fundo de Previdência 3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte 1000 - R$ 260.000,00 Art. 5º. Por tratar-se de correção, os efeitos desta Lei retroagem a 1º de janeiro de 2017. São Mateus do Sul, 22 de dezembro de 2017. Luiz Adyr Gonçalves Pereira Prefeito Municipal