| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2639 / 2016 |
| Date | 2016-01-26 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.639/2016 Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município, para o exercício de 2016 (Lei n° 2.629, de 16 de dezembro de 2015), crédito especial no valor de R$ 1.664,15 (Um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos)para atender a programação a seguir: Órgão: 08.................................. Secretaria Municipal de Obras Un. Orçam: 01.................................... Obras Func/Prog: 27.812.2241.1.018.......... Construção do Estádio Municipal Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital Elem.desp: 4.4.90.92.00.00.00.00..... Despesas de Exercícios Anteriores Fonte: 1623................................ Operação de Crédito – Pavim/Estádio 2893/12 Total da dotação: R$ 1.664,15 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar mencionado no artigo anterior, usarse-á excesso de arrecadação na própria fonte conforme Contrato de empréstimo 2893/12. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Mateus do Sul, 26 de janeiro de 2016. Clóvis José Gugelmin Distéfano Prefeito Municipal em Exercício