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norma nº 2639/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2639 / 2016
Date 2016-01-26
EmentaAbre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de São Mateus do Sul, e dá outras providências.
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LEI Nº 2.639/2016 
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento 
do Município de São Mateus do Sul, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município, para o 
exercício de 2016 (Lei n° 2.629, de 16 de dezembro de 2015), crédito especial no valor 
de R$ 1.664,15 (Um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos)para 
atender a programação a seguir: 
Órgão: 08.................................. Secretaria Municipal de Obras 
Un. Orçam: 01.................................... Obras 
Func/Prog: 27.812.2241.1.018.......... Construção do Estádio Municipal 
Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital 
Elem.desp: 4.4.90.92.00.00.00.00..... Despesas de Exercícios Anteriores 
Fonte: 1623................................ Operação de Crédito – Pavim/Estádio 2893/12 
Total da dotação: R$ 1.664,15 
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar mencionado no artigo anterior, usar￾se-á excesso de arrecadação na própria fonte conforme Contrato de empréstimo 
2893/12. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
São Mateus do Sul, 26 de janeiro de 2016. 
Clóvis José Gugelmin Distéfano 
Prefeito Municipal em Exercício 
 

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