| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2645 / 2016 |
| Date | 2016-03-15 |
| Ementa | Abre no Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito suplementar, no valor de R$ 332.449,09 para os fins que se especifica |
| native_id | 604 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2.645/2016 Abre no Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito suplementar, no valor de R$ 332.449,09 para os fins que se especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município, para o exercício de 2016 (Lei n° 2.629, de 16 de dezembro de 2015), crédito suplementar no valor de R$332.449,09 (trezentos e trinta e dois mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e nove centavos), para atender a programação a seguir: Órgão: 11................................... Secretaria Municipal de Educação e Cultura Un. Orçam: 01.................................... Educação Func/Prog: 12.365.2211.1.109.......... Construção da Creche no Parque das Tamareiras Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 4.4.90.51.00.00.00.00..... Obras e Instalações Fonte: 101006.03.01.01 (1144) PAC – ESC INFANTIL VILA DAS TAMAREIRAS Total da dotação (448): R$ 332.449,09 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação na própria fonte. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Mateus do Sul, 15 de março de 2016. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal