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norma nº 2649/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2649 / 2016
Date 2016-03-15
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a receber área de terreno urbano em doação, nos termos do art. 14, IX da Lei Orgânica Municipal.
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LEI Nº 2.649/2016 
Autoriza o Executivo Municipal a receber área de 
terreno urbano em doação, nos termos do art. 14, IX da 
Lei Orgânica Municipal. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, através de doação, 
uma área de terreno localizado na zona urbana desta cidade, com as seguintes 
características: 
- Terreno urbano, com área de 1.081,11 m2
, sob matrícula Nº 21.688 do Registro de 
Imóveis da Comarca de São Mateus do Sul, oriundo da subdivisão do terreno medindo 
12.760,00 m2
, localizado à Rua Miguel Musialak, Vila Palmeirinha, neste Município, de 
propriedade do Senhor Valdir Ronaldo Chostak Wenglarek. 
Art. 2º A presente doação tem como objetivo dar continuidade ao prolongamento da
Rua Miguel Musialak. 
Art. 3º Os custos do processo de transferência de propriedade da área citada no Art. 1º 
desta Lei, serão de responsabilidade do proprietário doador. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal 
Nº 2.469/2014 de 12 de agosto de 2014. 
Paço Municipal, em 15 de março de 2016. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

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