| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2649 / 2016 |
| Date | 2016-03-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a receber área de terreno urbano em doação, nos termos do art. 14, IX da Lei Orgânica Municipal. |
| native_id | 608 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2.649/2016 Autoriza o Executivo Municipal a receber área de terreno urbano em doação, nos termos do art. 14, IX da Lei Orgânica Municipal. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, através de doação, uma área de terreno localizado na zona urbana desta cidade, com as seguintes características: - Terreno urbano, com área de 1.081,11 m2 , sob matrícula Nº 21.688 do Registro de Imóveis da Comarca de São Mateus do Sul, oriundo da subdivisão do terreno medindo 12.760,00 m2 , localizado à Rua Miguel Musialak, Vila Palmeirinha, neste Município, de propriedade do Senhor Valdir Ronaldo Chostak Wenglarek. Art. 2º A presente doação tem como objetivo dar continuidade ao prolongamento da Rua Miguel Musialak. Art. 3º Os custos do processo de transferência de propriedade da área citada no Art. 1º desta Lei, serão de responsabilidade do proprietário doador. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal Nº 2.469/2014 de 12 de agosto de 2014. Paço Municipal, em 15 de março de 2016. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal