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norma nº 2651/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2651 / 2016
Date 2016-03-18
EmentaInclui e renumera incisos do Art. 3º da Lei n° 2.604/2015, que dispõe sobre o Conselho e Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas do Município de São Mateus do Sul.
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LEI N° 2.651/2016 
Inclui e renumera incisos do Art. 3º da Lei n° 
2.604/2015, que dispõe sobre o Conselho e 
Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas do 
Município de São Mateus do Sul. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. A Lei Nº 2.604/2015 passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 3º. O COMPOD será integrado, paritariamente, por membros governamentais e 
sociedade civil organizada e seus respectivos suplentes, conforme a seguir 
especificado: 
I - 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal e seus respectivos 
suplentes, sendo: 
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde; 
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Turismo; 
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito 
 
II - 05 (cinco) representantes de entidades não governamentais, eleitos em 
Assembleia/Conferência Municipal; 
III – Poderão atuar como consultores do COMPOD, representante do Ministério 
Público e do Conselho Tutelar, com direito a voz, mas, sem direito a voto. 
IV - Os representantes do COMPOD serão nomeados por Decreto Municipal; 
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------“ 
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Paço Municipal, em 18 de março de 2016. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

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