| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2651 / 2016 |
| Date | 2016-03-18 |
| Ementa | Inclui e renumera incisos do Art. 3º da Lei n° 2.604/2015, que dispõe sobre o Conselho e Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas do Município de São Mateus do Sul. |
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LEI N° 2.651/2016 Inclui e renumera incisos do Art. 3º da Lei n° 2.604/2015, que dispõe sobre o Conselho e Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas do Município de São Mateus do Sul. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.1°. A Lei Nº 2.604/2015 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º. O COMPOD será integrado, paritariamente, por membros governamentais e sociedade civil organizada e seus respectivos suplentes, conforme a seguir especificado: I - 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal e seus respectivos suplentes, sendo: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Turismo; e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito II - 05 (cinco) representantes de entidades não governamentais, eleitos em Assembleia/Conferência Municipal; III – Poderão atuar como consultores do COMPOD, representante do Ministério Público e do Conselho Tutelar, com direito a voz, mas, sem direito a voto. IV - Os representantes do COMPOD serão nomeados por Decreto Municipal; ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------“ Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, em 18 de março de 2016. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal