| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2657 / 2016 |
| Date | 2016-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste do salário base dos Profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica e dá outras providências. |
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LEI N.º 2.657/2016 Dispõe sobre reajuste do salário base dos Profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O salário base dos Profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica, a partir de 1º de janeiro de 2016, fica reajustado no percentual de 11,36% (onze inteiros e trinta e seis centésimos por cento). § 1º. Farão jus ao disposto no caput deste artigo os profissionais com formação mínima no Nível Médio, na Modalidade Normal, prevista no artigo 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. § 2º. A atualização prevista no caput deste artigo tem por fundamento a atualização levada a efeito anualmente pelo Ministério da Educação – MEC, nos termos do artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/2008. Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares, se necessárias. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a 1º de janeiro de 2016. Paço Municipal, 15 de abril de 2016. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal