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norma nº 2657/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2657 / 2016
Date 2016-04-15
EmentaDispõe sobre reajuste do salário base dos Profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica e dá outras providências.
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LEI N.º 2.657/2016
Dispõe sobre reajuste do salário base dos 
Profissionais do Magistério Público Municipal 
da Educação Básica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O salário base dos Profissionais do Magistério Público Municipal da 
Educação Básica, a partir de 1º de janeiro de 2016, fica reajustado no percentual de 
11,36% (onze inteiros e trinta e seis centésimos por cento).
§ 1º. Farão jus ao disposto no caput deste artigo os profissionais com formação 
mínima no Nível Médio, na Modalidade Normal, prevista no artigo 62 da Lei nº 9.394, 
de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional.
§ 2º. A atualização prevista no caput deste artigo tem por fundamento a atualização 
levada a efeito anualmente pelo Ministério da Educação – MEC, nos termos do 
artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/2008. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementares, se necessárias. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos 
retroagidos a 1º de janeiro de 2016. 
Paço Municipal, 15 de abril de 2016.
Clovis Genesio Ledur
Prefeito Municipal

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