| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2658 / 2016 |
| Date | 2016-04-25 |
| Ementa | Institui no âmbito do Município de São Mateus do Sul o projeto "Conheça os Três Poderes e o Ministério Público. |
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y Eden É MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL o 4 RR a ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 2.658/2016 Institui no âmbito do Município de São Mateus do Sul o projeto “Conheça os Três Poderes e o Ministério Público”. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul APROVOU, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no Município de São Mateus do Sul o projeto “Conheça os Três Poderes e o Ministério Público”. Art. 2º. São objetivos gerais do Projeto Conheça os Três Poderes e o Ministério Público: | — Formar cidadãos mais preparados e com maior conhecimento de suas funções e seus deveres de ações conjuntas com representantes dos Três Poderes e Ministério Público que aproximem da realidade o que estes alunos aprendem na escola; Il — Atingir o pré-adolescente com informações da cidadania que possam absorver e praticar enquanto membros de uma sociedade; Art. 3º. São objetivos específicos do Projeto: | — Estimular o conhecimento, a cidadania, a educação, convivência, valorização do voto, direitos e deveres como cidadãos. Art. 4º Os métodos de organização, divulgação, custos sobre o referido projeto serão definidos em reunião conjunta com membros dos Três Poderes e o Ministério Público. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Paço Municipal, em 25 de abril de 2016. No « fome Clovis Gen: o Prefeito Múnicipal / / Nº: pets: 21,22, 23,24e 25/04/2016 PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021,450/0001-22 Rua Barão do Rio Branco, 431 - CaixaPostal 14 - Fone (0xx) 3912 7008 - Fax (0xx)3912 7012 - CEP 83900-00 - São Mateus do Sul - PR