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norma nº 2550/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2550 / 2015
Date 2015-02-25
EmentaDispõe sobre a destinação, para as áreas de educação e saúde, das receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no § 1º do Art. 2º da Lei Federal nº 12.858, de 09 de setembro de 2013.
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LEI Nº 2.550/2015 
Dispõe sobre a destinação, para as áreas de 
educação e saúde, das receitas municipais 
decorrentes da participação no resultado ou da 
compensação financeira pela exploração de 
petróleo e gás natural, com a finalidade de dar 
cumprimento ao previsto no § 1º do Art. 2º da Lei 
Federal nº 12.858, de 09 de setembro de 2013. 
 A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º As receitas municipais decorrentes da participação no resultado, ou da 
compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, consoante dispõe a 
Lei Federal nº 12.858, de 09 de setembro de 2013, serão destinadas exclusivamente 
para a educação básica, e para a saúde, com a finalidade de dar cumprimento ao 
previsto no § 1º do art. 2º da referida norma. 
Art. 2º Aplicará os recursos previstos no montante de 75% (setenta e cinco por cento) 
na área de educação e de 25% (vinte e cinco por cento) na área de saúde, conforme 
previsto no parágrafo 3º do art. 2º da Lei Federal nº 12.858, de 09 de setembro de 2013. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal, 25 de fevereiro de 2015. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

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