| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2550 / 2015 |
| Date | 2015-02-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a destinação, para as áreas de educação e saúde, das receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no § 1º do Art. 2º da Lei Federal nº 12.858, de 09 de setembro de 2013. |
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LEI Nº 2.550/2015 Dispõe sobre a destinação, para as áreas de educação e saúde, das receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no § 1º do Art. 2º da Lei Federal nº 12.858, de 09 de setembro de 2013. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As receitas municipais decorrentes da participação no resultado, ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, consoante dispõe a Lei Federal nº 12.858, de 09 de setembro de 2013, serão destinadas exclusivamente para a educação básica, e para a saúde, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no § 1º do art. 2º da referida norma. Art. 2º Aplicará os recursos previstos no montante de 75% (setenta e cinco por cento) na área de educação e de 25% (vinte e cinco por cento) na área de saúde, conforme previsto no parágrafo 3º do art. 2º da Lei Federal nº 12.858, de 09 de setembro de 2013. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, 25 de fevereiro de 2015. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal