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norma nº 2552/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2552 / 2015
Date 2015-02-27
EmentaDispõe sobre reajuste do salário base dos Profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica e dá outras providências.
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LEI N.º 2.552/2015 
 
Dispõe sobre reajuste do salário base dos 
Profissionais do Magistério Público Municipal da 
Educação Básica e dá outras providências. 
 A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, 
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O salário base dos Profissionais do Magistério Público Municipal da Educação 
Básica, a partir de 1º de fevereiro de 2015, fica reajustado no percentual de 13,01% (treze 
inteiros e um centésimo por cento). 
§ 1º. Farão jus ao disposto no caput deste artigo os profissionais com formação 
mínima no Nível Médio, na Modalidade Normal, prevista no artigo 62 da Lei nº 
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional. 
§ 2º. A atualização prevista no caput deste artigo tem por fundamento a 
atualização levada a efeito anualmente pelo Ministério da Educação – MEC, nos 
termos do artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/2008. 
Art. 2º. O Município fica autorizado a amortizar o déficit de 12,79%, originado pelo não 
repasse integral do índice de correção do piso salarial estipulado pelo Governo Federal no 
ano de 2012. 
Parágrafo Único. O déficit será suprido em 10 parcelas sucessivas, a serem 
pagas a partir do mês de março de 2015. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementares, se necessárias. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos 
retroagidos a 1º de fevereiro de 2015. 
Paço Municipal, 27 de fevereiro de 2015. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

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