| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2552 / 2015 |
| Date | 2015-02-27 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste do salário base dos Profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica e dá outras providências. |
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LEI N.º 2.552/2015 Dispõe sobre reajuste do salário base dos Profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O salário base dos Profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica, a partir de 1º de fevereiro de 2015, fica reajustado no percentual de 13,01% (treze inteiros e um centésimo por cento). § 1º. Farão jus ao disposto no caput deste artigo os profissionais com formação mínima no Nível Médio, na Modalidade Normal, prevista no artigo 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. § 2º. A atualização prevista no caput deste artigo tem por fundamento a atualização levada a efeito anualmente pelo Ministério da Educação – MEC, nos termos do artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/2008. Art. 2º. O Município fica autorizado a amortizar o déficit de 12,79%, originado pelo não repasse integral do índice de correção do piso salarial estipulado pelo Governo Federal no ano de 2012. Parágrafo Único. O déficit será suprido em 10 parcelas sucessivas, a serem pagas a partir do mês de março de 2015. Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares, se necessárias. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a 1º de fevereiro de 2015. Paço Municipal, 27 de fevereiro de 2015. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal