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norma nº 2553/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2553 / 2015
Date 2015-02-27
EmentaDispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de São Mateus do Sul e revoga a Lei Ordinária Legislativo n° 004/2007.
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LEI Nº 2.553/2015 
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da 
Câmara Municipal de São Mateus do Sul e revoga 
a Lei Ordinária Legislativo n° 004/2007. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do 
Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização da Câmara Municipal de 
São Mateus do Sul, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno, especialmente 
nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº. 
101/2000 e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de 
execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e 
instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno e 
externo. 
Art. 2º. Para os fins desta Lei considera-se: 
 a) Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria 
gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a 
ineficiência; 
b) Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma 
unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de 
controle interno; 
c) Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos 
contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira 
apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de 
acordo com as normas e procedimentos de Auditoria. 
CAPÍTULO II 
DA FISCALIZAÇÃO E SUA ABRANGÊNCIA 
Art. 3º A fiscalização da Câmara Municipal de São Mateus do Sul será exercida pelo 
Sistema de Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos 
administrativos, objetivando a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos 
administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das 
subvenções e renúncia de receitas. 
CAPÍTULO III 
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE 
Art. 4º O servidor responsável pelo Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de 
São Mateus do Sul possuirá independência profissional para o desempenho de suas 
atribuições de controle em todos os órgãos e entidades desta Casa de Leis, em nível de 
assessoramento, com objetivo de executar as atividades de controle, alicerçado na 
realização de auditorias, com a finalidade de: 
I – verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o 
cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias, no mínimo uma vez por ano; 
 II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, 
economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; 
III – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; 
IV – examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente; 
 V – examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das 
licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e 
razoabilidade; 
 VI – exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta ‘restos a pagar’ e 
‘despesas de exercícios anteriores’; 
VII – acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios 
e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo; 
VIII – supervisionar as medidas adotadas pelo Legislativo para o retorno da despesa total 
com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº. 101/2000, caso 
haja necessidade; 
IX – realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de ‘restos a pagar’ 
processados ou não; 
X – realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de 
acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº. 101/2000; 
 XI – controlar o alcance do cumprimento das metas fiscais dos resultados primário e 
nominal; 
XII – acompanhar o cumprimento dos índices fixados para a educação e a saúde, 
estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº.s 14/1998 e 29/2000, respectivamente; 
XIII – acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas, os atos de 
admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de 
provimento em comissão e designações para função gratificada; 
XIV – verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas; 
XV – realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle 
interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações. 
Parágrafo único. Para o atendimento dos serviços de responsabilidade do Sistema de 
Controle Interno, será criada a função gratificada de Controlador Interno, que deverá, 
obrigatoriamente, ser ocupado por servidor efetivo, o qual receberá o equivalente a 100% 
(cem por cento) sobre seus vencimentos para exercício dessa função. 
CAPÍTULO IV 
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
 Art. 5º O Sistema de Controle Interno – SCI será coordenado por servidor efetivo, o qual 
se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros 
pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades. 
 Art. 6º No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o 
Controlador do SCI poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no 
âmbito do Legislativo Municipal de São Mateus do Sul, com a finalidade de estabelecer a 
padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes. 
 Art. 7º Para assegurar a eficácia do controle interno, o SCI efetuará ainda a fiscalização 
dos atos e contratos de que resultem receita ou despesa, mediante técnicas estabelecidas 
pelas normas e procedimentos de auditoria, especialmente aquelas estabelecidas na 
Resolução CFC 780 de 24 de março de 1.995. 
CAPÍTULO V 
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES 
Art. 8º Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), o SCI de imediato dará ciência ao 
Chefe do Legislativo, conforme onde a ilegalidade for constatada e comunicará também ao 
responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários 
ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem 
observados. 
 Parágrafo único. Em caso de não tomada de providências pelo Presidente da Câmara 
Municipal para a regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, o SCI 
comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos 
termos de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob pena de 
responsabilização solidária. 
CAPÍTULO VI 
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO 
Art. 9º No apoio ao Controle Externo, o SCI deverá exercer, dentre outras, as seguintes 
atividades: 
 I – organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, a 
programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e 
relatório organizados, especialmente para verificação do Controle Externo; 
 II – realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, 
recomendações e parecer. 
CAPÍTULO VII 
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
 Art. 10. O responsável pelo SCI deverá encaminhar a cada 03 (três) meses, relatório geral 
de atividades ao Presidente da Câmara Municipal. 
CAPÍTULO VIII 
DAS GARANTIAS DO CONTROLE INTERNO 
Art. 11. Constitui-se em garantias do ocupante da Função de Controlador do SCI: 
 I – independência profissional para o desempenho das atividades; 
II – o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e 
necessários ao exercício das funções de controle interno. 
§ 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou 
obstáculo à atuação do SCI no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à 
pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. 
 § 2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver 
assuntos de caráter sigiloso, o SCI deverá dispensar tratamento especial de acordo com o 
estabelecido pelo Chefe do Poder Legislativo. 
§ 3º O servidor lotado no SCI deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes 
aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando￾os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade 
competente, sob pena de responsabilidade. 
 Art. 12. Além do Presidente e do Contador, o Controlador assinará conjuntamente o 
Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei Complementar nº. 101/2000. 
Art. 13. O Controlador fica autorizado a regulamentar as ações e atividades do SCI, 
através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e 
demais orientações. 
CAPÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
 Art. 14. O Servidor do SCI deverá ser incentivado a receber treinamento específico e 
participar, obrigatoriamente: 
I – de qualquer processo de expansão da informatização municipal, com a vista a proceder 
à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno; 
 II – do projeto de implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total municipal; 
III – de cursos relacionados à sua área de atuação.
 II – do projeto de implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total municipal; 
III – de cursos relacionados à sua área de atuação. 
Art.15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Ordinária 
Legislativo n° 004/2007. 
São Mateus do Sul, 27 de fevereiro de 2015. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

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