| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2553 / 2015 |
| Date | 2015-02-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de São Mateus do Sul e revoga a Lei Ordinária Legislativo n° 004/2007. |
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LEI Nº 2.553/2015 Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de São Mateus do Sul e revoga a Lei Ordinária Legislativo n° 004/2007. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização da Câmara Municipal de São Mateus do Sul, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno, especialmente nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº. 101/2000 e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo. Art. 2º. Para os fins desta Lei considera-se: a) Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência; b) Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno; c) Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria. CAPÍTULO II DA FISCALIZAÇÃO E SUA ABRANGÊNCIA Art. 3º A fiscalização da Câmara Municipal de São Mateus do Sul será exercida pelo Sistema de Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivando a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. CAPÍTULO III DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE Art. 4º O servidor responsável pelo Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de São Mateus do Sul possuirá independência profissional para o desempenho de suas atribuições de controle em todos os órgãos e entidades desta Casa de Leis, em nível de assessoramento, com objetivo de executar as atividades de controle, alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de: I – verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias, no mínimo uma vez por ano; II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; III – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; IV – examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente; V – examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; VI – exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta ‘restos a pagar’ e ‘despesas de exercícios anteriores’; VII – acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo; VIII – supervisionar as medidas adotadas pelo Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº. 101/2000, caso haja necessidade; IX – realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de ‘restos a pagar’ processados ou não; X – realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº. 101/2000; XI – controlar o alcance do cumprimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal; XII – acompanhar o cumprimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº.s 14/1998 e 29/2000, respectivamente; XIII – acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada; XIV – verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas; XV – realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações. Parágrafo único. Para o atendimento dos serviços de responsabilidade do Sistema de Controle Interno, será criada a função gratificada de Controlador Interno, que deverá, obrigatoriamente, ser ocupado por servidor efetivo, o qual receberá o equivalente a 100% (cem por cento) sobre seus vencimentos para exercício dessa função. CAPÍTULO IV DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO Art. 5º O Sistema de Controle Interno – SCI será coordenado por servidor efetivo, o qual se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades. Art. 6º No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o Controlador do SCI poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no âmbito do Legislativo Municipal de São Mateus do Sul, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes. Art. 7º Para assegurar a eficácia do controle interno, o SCI efetuará ainda a fiscalização dos atos e contratos de que resultem receita ou despesa, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria, especialmente aquelas estabelecidas na Resolução CFC 780 de 24 de março de 1.995. CAPÍTULO V DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES Art. 8º Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), o SCI de imediato dará ciência ao Chefe do Legislativo, conforme onde a ilegalidade for constatada e comunicará também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados. Parágrafo único. Em caso de não tomada de providências pelo Presidente da Câmara Municipal para a regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, o SCI comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob pena de responsabilização solidária. CAPÍTULO VI DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO Art. 9º No apoio ao Controle Externo, o SCI deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades: I – organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e relatório organizados, especialmente para verificação do Controle Externo; II – realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, recomendações e parecer. CAPÍTULO VII DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO Art. 10. O responsável pelo SCI deverá encaminhar a cada 03 (três) meses, relatório geral de atividades ao Presidente da Câmara Municipal. CAPÍTULO VIII DAS GARANTIAS DO CONTROLE INTERNO Art. 11. Constitui-se em garantias do ocupante da Função de Controlador do SCI: I – independência profissional para o desempenho das atividades; II – o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno. § 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do SCI no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. § 2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, o SCI deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Legislativo. § 3º O servidor lotado no SCI deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizandoos, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade. Art. 12. Além do Presidente e do Contador, o Controlador assinará conjuntamente o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei Complementar nº. 101/2000. Art. 13. O Controlador fica autorizado a regulamentar as ações e atividades do SCI, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 14. O Servidor do SCI deverá ser incentivado a receber treinamento específico e participar, obrigatoriamente: I – de qualquer processo de expansão da informatização municipal, com a vista a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno; II – do projeto de implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total municipal; III – de cursos relacionados à sua área de atuação. II – do projeto de implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total municipal; III – de cursos relacionados à sua área de atuação. Art.15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Ordinária Legislativo n° 004/2007. São Mateus do Sul, 27 de fevereiro de 2015. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal