| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2556 / 2015 |
| Date | 2015-03-11 |
| Ementa | Abre ao Orçamento do Município em favor Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito especial no valor total de R$ 178.485,48 para os fins que especifica. |
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LEI Nº 2.556/2015 Abre ao Orçamento do Município em favor Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito especial no valor total de R$ 178.485,48 para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município para o exercício de 2015 (Lei n° 2.523, de 09 de de zembro de 2014), em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito especial no valor de R$ 178.485,48 (Cento e setenta e oito mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) para atender a programação a seguir: I - Órgão: 11.................................. Secretaria Municipal de Educação e Cultura Un. Orçam: 02.................................... Fundeb Func/Prog: 12.361.2211.2.027.......... Manutenção das Escolas Municipais do Ensino Fundamental Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.20.93.00.00.00.00..... Indenizações e Restituições Fonte: 301006.01.01.01 (3148). Repasse FNDE Apoio a Creches CC 28632-X Total da dotação: R$ 172.137,05 II - Órgão: 11.................................. Secretaria Municipal de Educação e Cultura Un. Orçam: 02.................................... Fundeb Func/Prog: 12.361.2211.2.027.......... Manutenção das Escolas Municipais do Ensino Fundamental Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.20.93.00.00.00.00..... Indenizações e Restituições Fonte: 101006.03.01.01 (1148). Repasse FNDE Apoio a Creches CC 28632-X Total da dotação: R$ 6.348,43 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e provável excesso de arrecadação na própria fonte. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 11 de março de 2015. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal