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norma nº 2556/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2556 / 2015
Date 2015-03-11
EmentaAbre ao Orçamento do Município em favor Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito especial no valor total de R$ 178.485,48 para os fins que especifica.
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LEI Nº 2.556/2015 
Abre ao Orçamento do Município em favor 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
crédito especial no valor total de R$ 178.485,48 
para os fins que especifica. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município 
para o exercício de 2015 (Lei n° 2.523, de 09 de de zembro de 2014), em favor da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito especial no valor de R$ 
178.485,48 (Cento e setenta e oito mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e 
quarenta e oito centavos) para atender a programação a seguir: 
I - Órgão: 11.................................. Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
Un. Orçam: 02.................................... Fundeb 
Func/Prog: 12.361.2211.2.027.......... Manutenção das Escolas Municipais do Ensino 
Fundamental 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.3.20.93.00.00.00.00..... Indenizações e Restituições 
Fonte: 301006.01.01.01 (3148). Repasse FNDE Apoio a Creches CC 28632-X 
Total da dotação: R$ 172.137,05 
II - Órgão: 11.................................. Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
Un. Orçam: 02.................................... Fundeb 
Func/Prog: 12.361.2211.2.027.......... Manutenção das Escolas Municipais do Ensino 
Fundamental 
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes 
Elem.desp: 3.3.20.93.00.00.00.00..... Indenizações e Restituições 
Fonte: 101006.03.01.01 (1148). Repasse FNDE Apoio a Creches CC 28632-X 
Total da dotação: R$ 6.348,43 
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem 
de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e 
provável excesso de arrecadação na própria fonte. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Mateus do Sul, 11 de março de 2015. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

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