| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2557 / 2015 |
| Date | 2015-03-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a receber área de terreno rural em doação, nos termos do art. 14, IX da Lei Orgânica Municipal. |
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LEI Nº 2.557/2015 Autoriza o Executivo Municipal a receber área de terreno rural em doação, nos termos do art. 14, IX da Lei Orgânica Municipal. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, uma fração ideal de terreno rural, correspondente a 01 litro, pertencente a uma área maior sob matrícula Nº 6.625 do Registro de Imóveis da Comarca de São Mateus do Sul, situado na localidade de Burrinho, neste município, de propriedade da Associação de Moradores e Agricultores da Comunidade de Burrinho. Art. 2º Os custos do processo de transferência de propriedade da área citada no Art. 1º desta Lei serão de responsabilidade do Município. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, em 11 de março de 2015. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal