br-locleg corpus explorer

← São Mateus do Sul (PR)

norma nº 2557/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2557 / 2015
Date 2015-03-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a receber área de terreno rural em doação, nos termos do art. 14, IX da Lei Orgânica Municipal.
native_id627

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2.557/2015 
Autoriza o Executivo Municipal a receber área de 
terreno rural em doação, nos termos do art. 14, IX da 
Lei Orgânica Municipal. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, uma 
fração ideal de terreno rural, correspondente a 01 litro, pertencente a uma área 
maior sob matrícula Nº 6.625 do Registro de Imóveis da Comarca de São Mateus do 
Sul, situado na localidade de Burrinho, neste município, de propriedade da 
Associação de Moradores e Agricultores da Comunidade de Burrinho.
Art. 2º Os custos do processo de transferência de propriedade da área citada no Art. 
1º desta Lei serão de responsabilidade do Município. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal, em 11 de março de 2015. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

open original →