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norma nº 2600/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2600 / 2015
Date 2015-09-16
EmentaDispõe sobre a Reavaliação Atuarial Anual para o Exercício de 2015 e sobre a forma de equacionamento e amortização de déficit técnico atuarial.
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LEI Nº 2.600/2015 
Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial Anual para o 
Exercício de 2015 e sobre a forma de equacionamento e 
amortização de déficit técnico atuarial. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. A Reavaliação Atuarial para o Exercício de 2015, com data base nas informações 
cadastrais e financeiras de 31/12/2014, indica que o RPPS – Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de São Mateus do Sul encontra-se em situação de equilíbrio financeiro e 
desequilíbrio atuarial. 
Parágrafo Único. Nos termos do Art. 2º da Portaria MPS 403/2008 considera-se: 
I - Equilíbrio Financeiro: garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações 
do RPPS em cada exercício financeiro; 
II - Equilíbrio Atuarial: garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas 
estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, em longo prazo. 
Art. 2º. O Resultado da Reavaliação Atuarial para o Exercício de 2015 indica a existência de 
déficit técnico atuarial no importe de R$ 36.915.907,80 (Trinta e seis milhões, novecentos e 
quinze mil, novecentos e sete reais e oitenta centavos), cujo montante será equacionado e 
amortizado através de aportes periódicos e, nos termos do Art. 19, §§ 1º e 2º da Portaria 
MPS 403, de 10 de dezembro de 2008, estabelece-se: 
I – no Anexo I desta Lei o plano de equacionamento em longo prazo, com previsão de 
finalização no Exercício de 2035; 
II – no Anexo II desta Lei o plano de amortização para o Exercício de 2015. 
§ 1º Os aportes anuais e mensais indicados nos Anexo I e II já incluem os juros, 
amortização e demais encargos incidentes sobre cada montante. 
§ 2º A Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul compromete-se a efetuar os 
pagamentos em dia, sob pena de incidir juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização 
pelo IGP-M ou outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do 
pagamento. 
§ 3º O valor do aporte financeiro deverá ser empenhado por unidade orçamentária. 
Art. 3º. Caberá aos Poderes Executivo e Legislativo, enquanto não editada nova Lei com 
plano de equacionamento e amortização para o Exercício de 2016 e subsequentes, 
repassar os aportes anuais indicados no Anexo I, em 12 (doze) parcelas mensais e 
sucessivas em cada exercício. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Paço Municipal, em 16 de setembro de 2015. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal

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