| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2600 / 2015 |
| Date | 2015-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial Anual para o Exercício de 2015 e sobre a forma de equacionamento e amortização de déficit técnico atuarial. |
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LEI Nº 2.600/2015 Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial Anual para o Exercício de 2015 e sobre a forma de equacionamento e amortização de déficit técnico atuarial. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A Reavaliação Atuarial para o Exercício de 2015, com data base nas informações cadastrais e financeiras de 31/12/2014, indica que o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Mateus do Sul encontra-se em situação de equilíbrio financeiro e desequilíbrio atuarial. Parágrafo Único. Nos termos do Art. 2º da Portaria MPS 403/2008 considera-se: I - Equilíbrio Financeiro: garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro; II - Equilíbrio Atuarial: garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, em longo prazo. Art. 2º. O Resultado da Reavaliação Atuarial para o Exercício de 2015 indica a existência de déficit técnico atuarial no importe de R$ 36.915.907,80 (Trinta e seis milhões, novecentos e quinze mil, novecentos e sete reais e oitenta centavos), cujo montante será equacionado e amortizado através de aportes periódicos e, nos termos do Art. 19, §§ 1º e 2º da Portaria MPS 403, de 10 de dezembro de 2008, estabelece-se: I – no Anexo I desta Lei o plano de equacionamento em longo prazo, com previsão de finalização no Exercício de 2035; II – no Anexo II desta Lei o plano de amortização para o Exercício de 2015. § 1º Os aportes anuais e mensais indicados nos Anexo I e II já incluem os juros, amortização e demais encargos incidentes sobre cada montante. § 2º A Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul compromete-se a efetuar os pagamentos em dia, sob pena de incidir juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização pelo IGP-M ou outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento. § 3º O valor do aporte financeiro deverá ser empenhado por unidade orçamentária. Art. 3º. Caberá aos Poderes Executivo e Legislativo, enquanto não editada nova Lei com plano de equacionamento e amortização para o Exercício de 2016 e subsequentes, repassar os aportes anuais indicados no Anexo I, em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas em cada exercício. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, em 16 de setembro de 2015. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal