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norma nº 2601/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2601 / 2015
Date 2015-09-22
EmentaInstitui o Plano de Carreiras da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.601/2015
Institui o Plano de Carreiras da Prefeitura
Municipal de São Mateus do Sul e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DAS DIRETRIZES BÁSICAS
Art. 1º. Esta lei tem como propósito organizar os cargos públicos da administração
direta, autárquica e fundacional da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul em
carreiras funcionais, exceto os servidores do magistério, pois têm plano de carreiras
próprio, tendo como fundamentos a valorização da função pública, a profissionalização
e o aperfeiçoamento do servidor, bem como a melhoria dos níveis de eficiência do
servidor público municipal.
Art. 2º. Para os efeitos desta lei, são assim definidos os principais conceitos que
operacionalizam o Plano de Carreiras:
Il. Carreira é o agrupamento de classes de conteúdo ocupacional semelhante,
dispostas em ordem crescente de complexidade e responsabilidade, observada a
escolaridade, a qualificação profissional e os demais requisitos exigidos, mantendo
correlaçãoas atribuições dos órgãos e entidades da Administração;
Il. Classe é o agrupamento de cargos da mesma denominação, e com o mesmo nível
de atribuições e responsabilidades;
Il. Especificações de classe é a descrição das atribuições típicas do ocupante de cada
cargo, compreendendo também as funções abrangidas e os requisitos básicos que
devem ser atendidos pelo servidor;
IV. Grupo ocupacional é o conjunto de classes e de carreiras que guardam
semelhança quanto à natureza das atribuições, áreas de conhecimento e
qualificações básicas;
V. Padrão é o vencimento-base expresso em números de “01” (um) até “18” (dezoito),
aplicável a cada uma das classes como retribuição financeira pelo efetivo exercício
do cargo; e
N
PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021.450/0001-22
Rua Barão do Rio Branco. 431 - Caixa Postal 14 - Fone (0xx) 3912 7008 - Fax (0xx)3912 7012 - CEP 83900-00 - São Mateus do Sul - PR
ido MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
VI. Nível é a posição distinta na faixa de vencimento dentro de cada padrão,
identificada por números, de “1” (um) até “30” (trinta), correspondentes ao
posicionamento de cada ocupante na tabela financeira, com diferença de 1% (um
por cento) entre elas.
Parágrafo único. Os demais conceitos que operacionalizam o Plano de Carreiras,
como o de cargo público, compreendendo cargo efetivo e cargo em comissão, função
de confiança, remuneração, servidor e vencimento constam no Estatuto dos Servidores
Municipais.
CAPÍTULO Il
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 3º. A jornada de trabalho máxima dos servidores públicos municipais de São
Mateus do Sul é de 40 (quarenta) horas semanais.
CAPÍTULO III
DOS QUADROS INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRAS
Art. 4º. Quadro é o conjunto dos cargos efetivos integrantes da estrutura da
administração direta, composto por três partes:
|. Uma permanente, denominada de Quadro Permanente, formada por cargos de
provimento efetivo, essenciais ao funcionamento regular da administração direta e
indireta;
Il. Uma especial, denominada de Quadro Especial, que agrupa cargos de qualquer
natureza, que serão extintos quando vagarem.
HI. E uma ocupada por cargo de emprego público, regime CLT.
& 1º Aos ocupantes de cargos da parte especial são assegurados todos os direitos dos
servidores da parte permanente.
$ 2º Aos ocupantes de cargos de emprego público (CLT), são assegurados todos os
direitos dos servidores da parte permanente, previstos neste plano, quanto à ascensão,
enquanto este prestar serviço ao município.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. 5º. A carreira dos servidores municipais de São Mateus do Sul é estruturada em 18
padrões com 30 níveis em cada um, sendo de 1% a diferença entre os níveis.
U]
PREFEITURA MUNICIPAL E CNPJ 76.021.450/0001-22
Rua Barão do Rio Branco, 431 - Caixa Postal 14 - Fone (0xx) 3912 7008 - Fax (0xx)3912 7012 - CEP 89900-00 - São Mateus do Sul - PR
5 MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo único Os cargos serão enquadrados em padrões, conforme a natureza, o
grau de complexidade, responsabilidade, requisito de ingresso e peculiaridades do
cargo.
. CAPÍTULO V |
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL E DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS
SERVIDORES
SEÇÃO |
Da Progressão Funcional dos Servidores
Art. 6º. O progresso funcional do servidor, de um nível para o outro, ocorrerá por meio
de progressão, que consiste na passagem do servidor de um nível para o seguinte,
dentro do mesmo padrão, por tempo de serviço e por merecimento, de forma
intercalada, observados os critérios previstos nesta lei
SUBSEÇÃO |
Da Progressão por Tempo de Serviço
Art. 7º. O servidor terá direito à progressão por tempo de serviço a cada dois anos,
desde que tenha completado pelo menos um (1) ano de efetivo exercício no cargo e
nível em que se encontra.
$ 1º O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo não será
computado para efeito do caput, exceto nos casos considerados como de efetivo
exercício.
8 2º O exercício de cargo em comissão não interromperá a contagem de interstício
aquisitivo.
$ 3º O tempo de afastamento para o exercício do mandato classista e de exercício de
direção do Instituto de Previdência do Município, será considerado como de efetivo
exercício para todos os fins desta lei.
SUBSEÇÃO II
Da Progressão por Merecimento
Art. 8º. A progressão por merecimento consiste na passagem de um nível para o
seguinte, a cada dois anos, mediante a apresentação de certificados de realização de
quarenta (40) horas de cursos de aperfeiçoamento relacionados ao serviço público,
realizados nos últimos cinco (5) anos, desde que tenha completado no mínimo um (1)
ano de efetivo exercício no cargo e nível em que se encontra.
Vá
» CNP E TE 94 4S0/ONN4-29
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FERA MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
8 1º O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo não será
computado para efeito do caput do artigo, exceto nos casos considerados como de
efetivo exercício.
8 2º O exercício de cargo em comissão não interromperá a contagem do interstício
aquisitivo.
8 3º O tempo de afastamento para o exercício do mandato classista e de exercício de
direção junto ao Instituto de Previdência do Município será considerado como de
efetivo exercício para todos os fins desta lei.
8 4º As progressões por antiguidade e merecimento ocorrerão de forma intercalada,
sendo a cada ano uma delas.
8 5º O Município ofertará aos servidores municipais a cada biênio 50% de horas de
cursos daquelas exigidas para a progressão funcional, realizados por meios próprios ou
por entidades conveniadas ou contratadas.
$ 6º Se os cursos a que se refere o parágrafo anterior não forem ofertados a
progressão será concedida automaticamente.
Art. 9º. Fica definido como menor vencimento dos servidores municipais de São
Mateus do Sul o piso regional do Paraná, grupo 1, e toda vez que o servidor tiver
remuneração inferior esta será corrigida.
Parágrafo único Por ocasião da implantação do plano de carreiras os servidores serão
enquadrados em padrão e nível que garantam o piso fixado no caput do artigo.
SEÇÃO II
Da Avaliação de Desempenho
Art. 10. A avaliação de desempenho é o instrumento destinado a aferir o desempenho
do servidor no cumprimento das suas atribuições, no tocante ao princípio constitucional
da eficiência da Administração Pública, levando em conta fatores, como: produtividade,
qualidade do trabalho, frequência, assiduidade e anotações de usuários dos servidores
públicos municipais, quando for o caso.
Art. 11. Os servidores terão seu desempenho aferido a cada doze (12) meses, no mês
em que se completar o anuênio da sua investidura, devendo, a Comissão Avaliadora,
encaminhar a ficha com o resultado ao setor de Recursos Humanos para os devidos
registros em sua ficha funcional.
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“MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
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Art. 12. Na avaliação de desempenho serão adotados modelos que atenderão à
natureza das atividades desempenhadas pelo servidor e as condições em que são
exercidas, observadas as seguintes características, entre outras:
I. Objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao conteúdo
ocupacional das carreiras;
Il. Contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do Município;
Ill. Conhecimento prévio dos fatores de avaliação pelos servidores; e
IV. Conhecimento pelo servidor do resultado da sua avaliação.
Parágrafo único. Será considerado que o servidor atingiu os objetivos se alcançou a
nota mínima de 70 pontos, devendo tal mérito ser usado como critério para remoções,
licenças para cursos, realização de cursos, concessão de bolsas de estudo e outros
direitos.
Artigo 13. Para fins da fixação da nota de O a 100 pontos na avaliação de desempenho
e verificar se o servidor atingiu 70% do esperado serão adotados parâmetros a serem
regulamentados por Decreto Municipal no prazo de 60 dias.
Artigo 14. A comissão responsável pela avaliação de desempenho dos servidores será
composta por:
a) Chefe/coordenador imediato do servidor;
b) 01 (um) servidor indicado por sorteio dentre aqueles lotados no mesmo setor de
lotação do avaliado, ou se necessário na mesma Secretaria.
c) E servidor avaliado.
Parágrafo único. O resultado da avaliação deverá ser analisado pelo avaliado e pelos
avaliadores com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho
do profissional, e verificando que durante três anos consecutivos ou cinco alternados o
servidor não atingiu 70% de aproveitamento no processo avaliativo, comprovando-se
que foram ofertadas as condições para a superação das dificuldades. Automaticamente
deverá ser aberto processo administrativo para avaliar a permanência ou desligamento
do servidor do serviço público municipal, garantindo-se o direito a ampla defesa.
Art. 15. Os ocupantes de chefias de nível operacional e de funções de confiança que
tiverem avaliado seus subordinados serão por eles avaliados, observada a seguinte
sistemática.
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“MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
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ESTADO DO PARANÁ
Il. A Secretaria Municipal da Administração apontará por sorteio na proporção de trinta
por cento (30%) do total dos subordinados de cada um dos chefes na condição do
caput deste artigo, aqueles que farão a avaliação em nome dos demais; e
IH. A avaliação tomará em consideração critérios, como; frequência, assiduidade,
orientação do trabalho, capacidade de liderar e de desenvolver equipes de trabalho
de forma harmoniosa e eficiente.
8 1º O servidor escolhido como avaliador poderá recusar a tarefa, sendo substituído.
8 2º O servidor avaliador não poderá proceder a avaliação em grupo, ou por processo
de consulta aos colegas.
SEÇAO III
Da Gratificação por Titulação
Art. 16. Fica instituída a gratificação por titulação, de natureza vencimental para todos
os fins, inclusive previdenciários, para valorizar a realização de cursos de formação
superiores ao requisito de ingresso na carreira, na forma de percentuais, a serem
recebidos de forma permanente e incorporáveis à aposentadoria de forma integral para
aqueles que se aposentarem com base na última remuneração e integração da base
de cálculo para aqueles que seaposentarem pela média aritmética instituída pela
Emenda Constitucional 41/2003, com base nos seguintes critérios:
| — Curso de nível médio para quem teve como requisito de ingresso o ensino
fundamental: 10% sobre o nível 1 do padrão 12.
Il — Curso pós-médio ou técnico para quem teve como requisito de ingresso o ensino
fundamental ou nível Médio: 10% sobre o nível 1 do padrão 12.
Il — Curso superior relacionado a área de atuação para quem teve como requisito de
ingresso nível médio: 15% sobre o nível 1 do padrão 12.
IV — Curso de Especialização relacionado a área de atuação: 5% sobre o nível 1 do
padrão 12, podendo ser apresentadas até duas especializações.
V — Mestrado relacionado a área de atuação: 20% sobre o nível 1 do padrão 12.
VI — Doutorado: 25% sobre o nível 1 do padrão 12.
$ 1º A gratificação por titulação será concedida a cada três anos para o servidor que
apresentar diploma de curso de formação reconhecido pelo MEC, não seguindo
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vis, MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
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necessariamente a ordem dos incisos, sendo que a primeira apresentação ocorrerá em
julho de 2017.
$ 2º Os efeitos financeiros serão devidos no mês imediatamente posterior à
apresentação do título.
CAPÍTULO VI
DOS QUANTITATIVOS DE PESSOAL
Art. 17. O Prefeito Municipal, se houver necessidade, submeterá à Câmara Municipal,
por ocasião da remessa do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, proposta de
quantitativo de cargos, inclusive dos cargos em comissão e das funções de confiança,
para o ano seguinte, especificando as necessidades em face dos programas de
trabalho.
Parágrafo único. O atual quantitativo de pessoal é o que consta dos anexos | e II,
podendo ser modificados por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, desde que
previamente consignado na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
Anual. .
CAPÍTULO VII
DOS VENCIMENTOS E DA REMUNERAÇÃO
Art. 18. Os valores financeiros devidos mensalmente aos servidores do quadro
permanente, especial e ocupantes de emprego público, pelo exercício regular de suas
atribuições, a título de vencimento, constam do Anexo Ill, tabela de vencimentos
formada por 18 padrões com 30 níveis cada.
Parágrafo único. O valor atribuído a cada padrão e nível de vencimento será devido
pela carga horária prevista para a classe a que pertence o servidor, sendo a jornada
máxima no Município 40 (quarenta) horas semanais, respeitadas as jornadas
diferenciadas previstas em leis federais e/ou municipais.
CAPÍTULO Vil
DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS
Seção |
Dos Procedimentos Iniciais
Art. 19. Todos os servidores efetivos, cujo ingresso no serviço público municipal tenha
sido por meio de concurso, estatutários ou regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho, poderão ser enquadrados nos padrões e níveis do quadro de pessoal, desde
que, concomitantemente:
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N [A
PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76,021,459/0001-22
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| — Estejam lotados e em exercício regular nos órgãos ou entidades da Prefeitura na
data da publicação desta lei; e
Il — As atribuições efetivamente exercidas sejam iguais ou assemelhadas às previstas
nas especificações de classes.
Parágrafo único. Os servidores que não atenderem aos requisitos deste artigo
permanecerão na sua situação funcional atual, passando a integrar o quadro especial.
Seção II
Da Sistemática de Enquadramento
Art. 20. A Secretaria Municipal da Administração organizará a sequência de
enquadramento dos servidores em situação funcional regular, nos termos desta lei.
Art. 21. A passagem dos servidores para o plano ocorrerá através de enquadramento
individual que assegure a irredutibilidade de vencimentos e a valorização do tempo de
serviço no Município de São Mateus do Sul.
Art. 22. O enquadramento do servidor dar-se-á em padrão e nível, observando-se os
seguintes critérios:
|— Os servidores serão enquadrados tomando-se por base o tempo de efetivo exercício
na Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, observando:
| — Os servidores serão enquadrados em padrão e nível que lhes assegure
irredutibilidade de vencimento;
Il — Adicionalmente, cada servidor receberá 1 (um) nível para cada dois anos de serviço
público municipal de São Mateus do Sul, a contar de 22 de dezembro de 2006, data da
lei municipal 1.650/2006; sendo que o valor referente a este período será repassado
em março de 2016.
$ 1º Para efeito da contagem de tempo, serão arredondadas para um (1) ano as
frações de tempo iguais ou superiores a cento e oitenta e um (181) dias.
$ 2º Aos aposentados aplicam-se os mesmos critérios dos servidores ativos,
considerando-se o tempo de serviço público municipal de São Mateus do Sul que os
mesmos tinham no momento da aposentadoria.
Art. 23. Os servidores que integrarem o Quadro Especial e ocupantes de emprego
público ficam sujeitos às mesmas obrigações dos demais servidores, assegurando- sê-
lhes os mesmos direitos dos servidores do quadro permanente.
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CAPÍTULO IX
DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS
Art. 24. Ficam criadas as funções comissionadas destinadas às atividades de
coordenação, supervisão e direção de unidades municipais, na proporção em relação
ao vencimento do nível 1 do Padrão 12.
8 1º Poderão ser nomeadas até 15 (quinze) Funções de Confiança FC1 que farão jus a
40% do vencimento do nível 1 do padrão 12 e 15 (quinze) Funções de Confiança FC2
que farão jus a 20% do vencimento do nível 1 do padrão 12 no quadro da Prefeitura
Municipal.
$ 2º Poderão ser nomeadas até 10 (dez) Funções de Confiança FC1 que farão jus a
40% do vencimento do nível 1 do padrão 12 e 10 (dez) Funções de Confiança FC2 que
farão jus a 20% do vencimento do nível 1 do padrão 12 no quadro do Fundo Municipal
de Saúde.
. “CAPÍTULO X .
DA POLÍTICA DE FORMAÇÃO PERMANENTE E CAPACITAÇÃO DOS
SERVIDORES
Art. 25. A Administração Municipal deverá promover, incentivar e facilitar, por meio de
plano de capacitação funcional, a qualificação de todos os servidores efetivos
mediante:
I. Com base no sistema de avaliação de desempenho e por meio deste, identificação
das necessidades de treinamento e desenvolvimento;
ll. Elaboração e cumprimento de programas regulares de treinamento e
aperfeiçoamento, preferencialmente em horário de trabalho;
ll. Autorização para que os servidores participem de palestras, conferências, cursos
ou atividades de aperfeiçoamento profissional compatíveis com a área em que
atuam, devendo ser observado o atendimento paritário das solicitações dos
servidores de cada setor.
$ 1º Os programas de treinamento e aperfeiçoamento serão executados de forma
direta, pela própria Administração, ou por terceiro contratado ou conveniado, observado
a legislação.
& 2º Os cursos regulares de qualificação profissional poderão ser realizados pelas
escolas instituídas para este fim ou pelas unidades próprias dos órgãos da
Administração Direta ou Indireta do Município de São Mateus do Sul, autorizados pelo
setor de Recursos Humanos.
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é CNPJ 76,021.450/0001-22
PREFEITURA MUNICIPAL
PR
Rua Barão do Rio Branco, 431 - Caixa Postal 14 - Fone (0xx) 3912 7008 - Fax (0xx)3912 7012 - CEP 83900-00 - São Mateus do Sul -
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“MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
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8 3º O Município deverá promover, anualmente, curso de capacitação de chefia e
liderança aberto para todos os servidores efetivos.
8 4º O Município deverá estruturar adequadamente, dentro da área de recursos
humanos, profissionais capacitados que possam conduzir os programas previstos
neste artigo.
Art. 26. Os cursos oferecidos pela Administração terão validade para efeitos de
progressão funcional, mediante fornecimento de certificado de participação.
Art. 27. Poderão ser concedidos auxílios financeiros do Poder Público Municipal a
qualquer atividade em que seja reconhecido o interesse de aperfeiçoamento do
servidor público e o interesse da Administração, como viagens de estudo, participação
em congressos e outros eventos, bolsa de estudos e similares.
CAPÍTULO XI .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28. A gestão do plano de carreiras de que trata esta lei compete a Secretária
Municipal da Administração, cabendo-lhes:
| — Implementar a sistemática de avaliação de desempenho, incluindo o detalhamento
dos procedimentos previstos nesta lei;
Il — Manter atualizadas as especificações de classes, a serem fixadas por decreto do
Prefeito;
ll — Detalhar, com base no quadro quantitativo de pessoal, o planejamento da
aplicação dos recursos humanos para o exercício seguinte, incluindo o provimento de
cargos por promoção, remanejamento e movimentação de pessoal;
Iv — Fixar as diretrizes operacionais para implementação dos mecanismos de
enquadramento dos servidores;
V — Promover o enquadramento regular e sistemático dos servidores no plano instituído
por lei; e
VI — Submeter ao Prefeito os demais atos formais necessários a implantação e
administração desta lei.
Art. 29. Fica vedado o desvio de função, que consiste na atribuição ao servidor de
funções diversas daquelas previstas para o cargo público no qual foi investido, exceto
quando se tratar de cargo de provimento em comissão e nos afastamentos previstos no
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Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sob pena de responsabilidade civil, penal
e administrativa da autoridade causadora do desvio de função.
Parágrafo único. O servidor que estiver em desvio de função não terá direito aos
crescimentos na carreira previstos nesta lei.
Art. 30. O servidor, ao ser nomeado, passará por um processo de integração no
ambiente de trabalho, devendo o órgão de administração, através de programas de
treinamento, levar ao seu conhecimento as normas da administração municipal, seus
direitos e deveres, bem como outras informações necessárias ao desempenho de suas
funções.
Art. 31. É proibido o pagamento de horas extras aos servidores ocupantes de Cargos
Comissionados ou Função Gratificada, porquanto a natureza de tais funções.
Art. 32. Ficam criados, transformados, unificados e extintos cargos na Administração
Municipal conforme o Anexo Il.
Art. 33. São os seguintes os três (3) anexos que fazem parte integrante desta lei:
|! — Anexo |, que relaciona os grupos ocupacionaise cargos, identificando seu
enquadramento nos padrões.
Il — Anexo II, que contém o Quadro Especial, que é integrado pelos cargos que serão
extintos quando vagarem;
ll — Anexo Ill, que fixa tabela de vencimento para jornada de trabalho de quarenta (40)
horas semanais e para jornadas especiais;
Art. 34. O servidor que não possuir a escolaridade exigida para o cargo exercido de um
cargo e já estiver enquadramento em cargo ou emprego correlato, será dispensado do
pré-requisito de escolaridade, exceto quando se tratar de profissões regulamentadas.
Art. 35. O enquadramento do servidor inativo, da administração direta, dar-se-á na
classe correspondente àquela que ocupava no instante de sua aposentadoria ou
resultante de transformação posterior.
Art. 36. Nenhuma redução de remuneração poderá resultar da aplicação desta lei,
devendo, quando for o caso, ser assegurada ao servidor a diferença financeira como
vantagem pessoal nominalmente identificada, não sujeito a reajuste a qualquer título.
Art. 37. As vantagens pecuniárias, a qualquer título, atualmente atribuídas aos
servidores públicos, abrangidas por esta lei, excedentes dos limites fixados, ficam
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extintas, aplicando-se aos servidores que as vinham percebendo, quando for o caso, o
disposto ao artigo anterior, exceto aquelas que tiverem natureza transitória ou em
razão de situações especiais (GTIDE).
Art. 38. As disposições relativas a cargos em comissão e a funções de confiança
constam das leis que dispõem sobre a estrutura organizacional da Prefeitura de São
Mateus do Sul e sobre o regime jurídico dos servidores.
Art. 39. As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão à conta das
dotações próprias do orçamento para exercício de 2015.
Art. 40. Ficam revogadas as Leis 1500/2003, 1110/1994 e 1091/1994 e demais
disposições em contrário, quando esta Lei entrar em vigor na data se sua publicação,
produzindo efeitos financeiros, para cada um dos servidores, após o seu
enquadramento definitivo, preservados todos os direitos adquiridos na vigência das
normas ora revogadas.
Art. 41. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo, os
enquadramentos, ocorrer no prazo máximo de 30 dias.
Paço Municipal de São Mateus do Sul, 22 de setembro de 2015.
Cloj Nes,
Prefeito Municipal
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REA MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
(a
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO |
Classificação dos Cargos de Provimento Efetivo nos padrões de vencimentos com a
localização nos grupos ocupacionais (GO), n.º de vagas(QTD).
PADRÃO CARGOS GO QTD
PADRÃO 01
PADRÃO 02
PADRÃO 03
PADRÃO 04
PADRÃO 05
PADRÃO 06
PADRÃO 07
Auxiliar de Serviços de Oficina OPR 07
Monitor de Creche OPR 30
Inspetor de Alunos ADE 25
PADRÃO 08 E
Agente Comunitário de Epidemia SBS 06
Agente Comunitário sBS 70
PADRÃO 09
PADRÃO 10
PADRÃO 11
Auxiliar de Enfermagem SBS 65
Operador de Máquinas e Equipamentos OPR 42
Agente de Vigilância Sanitária SBS 06
Escriturário ADE 46
Motorista OPR 50
Secretária Escolar ADE 20
Borracheiro OPR 02
Auxiliar Odontológico SBS 11
Inseminador TCP 01
Bibliotecário ADE 02
PADRÃO 12
Técnico em Contabilidade TCP 01
Técnico em Higiene Dentária SBS 03
t
PREFEITURA MUNICIPAL = CNPJ 76,021,.450/0001-22
Rua Barão do Rio Branco, 431 - Caixa Postal 14 - Fone (0xx) 3912 7008 - Fax (0xx)3912 7012 - CEP 83900-00 - São Mateus do Sul - PR
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Técnico em Enfermagem SBS 26
Técnico Agrícola TCP 06
Eletricista TCP 08
Protético TCP 02
Técnico em Segurança do Trabalho TCP 01
Educador Social | OPR 09
Tecnólogo TCP 05
PADRÃO 13
Educador Social || TCP 08
PADRÃO 14
Assistente Social SBS 15
Enfermeiro SBS 13
Fonoaudiólogo SBS 02
Psicólogo SBS 06
Fisioterapeuta SBS 08
Nutricionista TCP 03
Terapeuta Ocupacional SBS 01
Radiologista SBS 02
Profissional de Educação Física SBS 02
Economista TCP 01
Fiscal TCP 18
Administrador TCP 18
Arquiteto TCP 03
Farmacêutico SBS 04
Veterinário TCP 03
Enfermeiro Plantonista SBS 04
PADRAO 15
Advogado TCP 03
Contador TCP 03
Dentista SBS 14
Engenheiro TCP 05
PADRÃO 16
Médico SBS 19
PADRÃO 17
PADRÃO 18
Médico Plantonista SBS 05
TOTAL 604
Ú &
PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021.450/0001-22
Rua Barão do Rio Branco, 431 - Caixa Postal 14 - Fone (0xx) 3912 7008 - Fax (0xx)3912 7012 - CEP 83900-00 "- São Mateus do Sul - PR
«o MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Relação dos grupos ocupacionais com as respectivas carreiras e classes
100- GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRAÇÃO E ESCRITÓRIO (ADE)
101- Bibliotecário
102- Escriturário Auxiliar
103- Escriturário
104- Fiscal Tributário |
105- Fiscal Tributário Il
106- Inspetor de Alunos
107- Operador de Microcomputador
108- Secretária Escolar
110- Tributador |
111- Tributador ||
200- GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL (OPR)
201- Artífice |
202- Artífice Il
203- Auxiliar de Serviços de Oficina
206- Monitor de Creche
207- Motorista
208- Operador de Máquinas e Equipamentos
209- Borracheiro
210- Educador Social |
400- GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL (SBS)
401- Auxiliar de Enfermagem
402- Agente de Vigilância Sanitária
403- Assistente Social
404- Técnico em Enfermagem
405- Bioquímico
406- Enfermeiro
407- Farmacêutico
408- Fisioterapeuta
409- Fonoaudiólogo
410- Médico
411- Psicólogo
412- Técnico em Higiene Dentária
413- Operador de Raio X
414- Dentista
415- Agente Comunitário
416-Radiologista
417-Auxiliar Odontológico
f
FRAY
a
|
PREFEITURA MUNICIPAL Í CNPJ 76,021,450/0001-22
Rua Barão do Rio Branco, 431 - Caixa Postal 14 - Fone (0xx) 3912 7008 - Fax (0xx)3912 7012 - CEP 83900-d0 - São Mateus do Sul - PR
a an om
ESTADO DO PARANÁ
418-Terapeuta Ocupacional
419-Enfermeiro Plantonista
420-Médico Plantonista
421-Agente Comunitário de Epidemia
422- Profissional de Educação Física
500- GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-PROFISSIONAL (TCP)
501- Administrador
502- Advogado
503- Arquiteto
504- Contador
505- Desenhista
506- Economista
507- Engenheiro
508- Técnico Agrícola
509- Técnico em Contabilidade
510- Inseminador
511- Eletricista
512- Técnico em Administração
513- Veterinário
514- Nutricionista
515- Tecnólogo
516- Fiscal de Obras e Tributos
517-Protético
518- Educador Social Il
519- Fiscal de Obras e Posturas
520-Técnico em Segurança do Trabalho
CNPJ 76.021.450/0001-22
PR
PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Barão do Rio Branco, 431 - Caixa Postal 14 - Fone (0xx) 39127008 - Fax (0xx)3912 7012 - CEP B3900-00 - São Mateus do Sul -
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO II
QUADRO ESPECIAL
Artífice | - Padrão 07
Artífice Il - Padrão 07
Auxiliar de Serviços Gerais - Padrão 07
Auxiliar de Serviços Gerais Il - Padrão 07
Bioquímico - Padrão 14
Desenhista - Padrão 11
Escriturário Auxiliar - Padrão 11
Operador de Microcomputador - Padrão 11
Operador de Raio X - Padrão 10
Técnico em Administração - Padrão 12
Telefonista - Padrão 11
Tributador | - Padrão 11
Tributador II - Padrão 11
&
PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76,021,450/0001-22
Rua Barão do Rio Branco, 431 - Caixa Postal 14 - Fone (0xx) 3912 7008 - Fax (0xx)3912 7012 - CEP 83900-00 - São Mateus do Sul - PR
ANEXO
TABELA DE VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL REFERENTE AOS GRUPOS OCUPACIONAIS, ADE, OPE, S85,
CARGA HORÁRIA 40 HORAS SEMANAIS
A s . 1 o ” 12 2 sé + 2 18 1 » E a » 2 » E E
R$ mozolns ragojns ros[R$ rasrs[as 25316 [as root /e$ 70577 R$ 70100 | R$ 19052 [R$ cos [R$ osso [R$ aoo75 R$ 69100 R$ 04030 [R$ TI [R$ Os710[A$ S0576 [R$ s7442 | R$ He IT [R$ ee200 | R$ 60087 [R$ Sopão |
(as 000 |n$ reszejns zoo [R$ z9051 | R8 00751 [R$ eo100 (R$ 04020 R$ 40 R$ es71b R$ cesto ns ara ins ao16 n3 00100 3 0001 | s0p9p | R$ orar las emas |ns morso | R$ omer[ Rs estas / ns sesmo [ng srse |
(As toe ng 2030 n3 sao ns asi | R8 0657 8$ 29200 | R$ o0082 | R$ oopmo | R$ piporl ns aozrlns sorsolns eum | ns 06 |R3 00500 R$ 91550 | R$ 00532 | R$ 99617 | R$ 1.005,12 | R$ 1.015,10 | R$ 102530 | R$ 100550 | R$ 104504 | R8 1056.40 | R$ 1.066,96 | R$ 107765 |
ns esmolas oosolns sos] R$ emos] ns ora |R$ gor R$ ouao [83 as630 [R$ Gosmo [R$ ors5o R$ cosa [R$ 05.19 [ A$ 100514 | R$ 101519 | R$ 102534 | R$ 109500 | R$ 104595 | 23 106641 | R$ 1006.90 | R$ LOTTO | R$ 106842 | 85 100031 | R$ 111030 [R$ 1.121,40 [R$ 1.132,02 | R$ 1.149,94 | R$ 1.155,30
BS 05056 /A$ OM92 | R$ ISSO] R$ 90530 R$ G0510 | R$ 100514 | R$ 101510) R$ 102504 | R3 1096,90 | R$ 1065,05 | R$ 1.086,41 | R$ 1.086,97 | R$ 107764 | R$ 100042 | R$ 1009.20 | R$ 111030 | R$ 1.121,40 | R$ 1.132,61 | R$ 1.149,04 | R$ 1.15538 | R$ 1.106.00 | R$ 117000 | R$ 112030 | R$ 129229 | 28 1.214,31 | 25 1.226,46 | 88 123072]
[100812 | R$ 101517 | 88 102.32 | R$ 109557 | R$ 104580 | R$ 1066.30 | R$ 100005 | R$ LO7TG2 | R$ 1060.40 | R$ 100020 | R$ 111027 [ 3 112130 | R$ 1.132,50 | 5 1.14999 | 23 1155068 | 85 110601 | R$ 1.170,50 | R$ 1.190,00 [R$ 170227 | R$ 121429 | R$ 122640 | R$ 120870 | R$ 125100 | R$ 126360 [R$ 127629 | R$ 1.280,50 | R$ 130188 [ R$ 131490 | R$ 122806 |
|LSTTSS | R$ 1088.42 | R$ 10093 | R$ 111030 (R$ 112140 | R$ 1.132,02 | R$ 114304 [R$ 1.155,38 | R$ 1.106,04 | R$ 117061 | R$ 1160.30 | R$ 120230 | R$ 121432 | R$ 122046 [R$ 120679 [R$ 125111 | 25 1.269,69 | 18 120626 | R$ 120002 | R$ 130109 | R$ 131490 | R$ 1.320,08 [25 1.341,06 | R$ 135470] R$ 1.360,20 | 83 13820 | R$ 190589 | 25 140070 | 83 1.423,88 |
119537 | R$ 110602 | R$ 1.170,50 | Rã 119038 | R$ 1.202,20 | R$ 121420 | $ 122048 (R$ 129871 | R$ 125110 | R$ 1.29261 | R$ 127825 | R$ 1.200,01 | R$ 130190 | R$ 131402 | R$ 132007 | R$ 104106 | R$ 105476 [85 1.308,31 | R$ 1.381,00 [ R$ 1.306,04 | R$ 140077 | R$ 142087 | R$ 143011 | R$ 1.452.40 | R$ 146701 [ 15 1.491,08 | R$ 140550 | R$ 151146 | 83 152988 |
123898 | R$ 128107 R$ 1 A$ 127621 [R$ 128097 | R$ 1.301,06 | R$ 1.314,08 | R$ 1.328,03 [R$ 1345. | R$ 135472 | R$ 120027 | R$ 138106 | R$ 120677 | R$ 140079 | R$ 142060 | n5 143807 [R$ 1.452,45 | R$ 1.406,97 | R$ 1.481,04 | R$ 1.496,40 [ R$ 151142 | R$ 1526.54 | R$ 154100 | R$ 155722 [ 13 157270 | 83 1.588,52 | R$ 160441 | R$ 1.620,45 | R$ 163085)
132800 [ag 134196 | R$ 196470 [ng 130832 | 25 138201 [25 100545 | 25 140070 [R3 142908 | 15 143042 | Rg 145250 | R$ 146700 | R$ 1.481,70 | R$ 1.406,52 | R$ 151148 | R$ 152600 | R$ 1.541,06 | 23 155726 | R$ 157205 | R$ 1.500,50 | R$ 100447 | R$ 1.020,51 [ 28 1.636,72 [R$ 105906 | R5 166081 [ 1 16863 [R$ 170917 [R$ 1.720,21 [ R$ 179744 [ 23 175478)
TABELA DE VENCIMENTO TÉCNICOS-PROFISSIONAIS
CARGA HORÁRIA 20 HORAS SEMANAIS
2 2 4 s . z 8 » so E 1 u ss se E 8 e » a E a » 2 ES z E » |»
AMO, R$L 0619 | RoLASTSO | As110617| ns11t00 | nstrgasr | asizonso | aszrosa | R$122081 | nst24100 | Rst25954 | R$129604 | R$276,70 | R$1201.40 | R$130.40 | R$tarTAS | msisoo6o | R$1 args | agtasrs7 | nsrsroça | R$138406 | R$106,50 | R$rar2es | R$ 42900 | R$140.87 | R$1.45520 | R$146080 | Rar ageão | Ras
fis oa a$147555 | R$149050 | ag15052t| R$152028 | R$159545 | R$155002 | R$150637 | R$tS0t00 | R$t50701 | R$t61270 | nsiazogo | ns104622 | R$106200 | R$167031 | A$160611 | Agr 71397 | n$173020 | R$1747.50 | R$176497 | R$178260 | R$000.45 | R31g10AS | 9150064 | R$1aS50! | R$187356 | R$180220 | Ag19112
f.e79.45 | nstoo62s | R$19r729] ns1696.40| R$190577 | R$197532 | R$105,06 | R$201509 | R$209.16 | R$205559| Rs2crego | as2oooas | as s1782 | n$213800 | R$2 16036 | R$218,00 | A$220381 | R$222.05 | R$224010 | Rsz2r050 | Ra229020 | R$231622 | n$2300,30 | ns2 36278 | R$208,44 | R$241027 | R$243437 | R$2 459727
[ES849| R$250100| Rs258742| R$201929| R$2OMA | R$200602 | R$200240) R$271940 | R$2740.00| Rio 77406 | Ra2torro | asparoso | n$2osa12 n$200670 | n$291557 | R$294,72 | R$207417| R$30794 | R$900.05 | R$906420 | R$sogego | R$o125n0 | nssistra | Rso16871 | ngozz000 | As325281 | R$520633 | nss31019 |
[4S6A87 | R$400051) R$406,61 | R$470216| n54T6DIM| R$479069 | R$L04LGA | R$409000 | R$402.02 | RMGO1AM | RISQULAS| RISCOLTI| R$G 14260 | R$S19411| R$524605 | n$5200,51 | R$5361,50 | R$540501 | R$545008 | R$55165 | R$556070 | R$562440| Rssooo72 | Rás79759| Rss7o491 | Ajsos2o | n$591138 | nssoroso | Rssooozo |
262,30 | ng806221 | R$ar28o | ngs2o42e so | Rss 3m0s7 | ns04 | njo64078 | n$870022 | nsamvrs2 | Rs8 006,00 | R$500415| R$006470 | Ago 17556 | R$926730 | n$oss00r | R$040,57 | Rg054811 | Rsooesso | R$074000 | Rgogor as | Rgogos so | Rs10008.16 | R$1013551 | R$10 236.87 | R310 390.29 | R$10.442,65 | RHtO 547 OS
TABELA DE VENCIMENTO TÉCNICOS PROFISSIONAIS
- CARGA HORÁRIA 40 HORAS SEMANAIS E/OU ESCALA 12036.
2 3 . z e . so u E ss se 18 se ” a ” zo a a » a 2 » E E » »
as2pso | msi 0a5.00 RIZOO7 49 | R$2QRI | R$2047 10 | R$200.28 | Rizcoade | n$z 10089 | náz ando | R$Z1S2aA | R$ 1570 | ma 1650 | agazvr as | Rs22o080| RIR 26207 | RiZ 20204 | RIRS0T4M | R$230057 | RIZ 987 | R$2a77M | RaG 40010 | R0D0520 | R$240.46 | mi arioa | nz am | rsasenor | saem]
[253849 | nsz 50004 | R$Z6M Ma | R$208482| R$260147 | R$271,38) 4274567 | R$2TIO | R$290075 | R$2020,70 | R$205705| R$200,62 | Rs2 01447 | R$204062 | R$207306 | R$002.79 | R$S0528! | R$2065.14 | R$906077 | R$312471 | R$519506 | n$5 8752 | R$921920 | R$325.90 | Rg328410 | R$331,04 | Rgs350.11 |
assar | nsozaros | n$os2aga | n$3 35900 | n$9 30107 | Ago 425.50 | ng | da | R$2529.90 | R$904,08 | Ri900030 | R$9006,00 | R$967200 | REITODAZ | R$974052 | R$976000 | R$982182 R200004 | R$am0064 | R$900762| n$ss7700 | nsaorozr | R$egsoos | R$scors! | nssisaas | Rjairpsr | gaze]
|n31027 | nseaso30 | nsazo6t | R$4 49520 | R4390.1 | R$AS75,44 | R$4G2170| R84g6741 | R$4T1408 | Asaot2o | R$400084 | R$css602 | R$4g05.9 | R$sgs455 | R$500409 | Rssosa 14 | Ras 10a0m | Ras R$207.20 | Rss250as | R$591195 | n$5oes07 | ass 1872 | Rss 47290 | Rsssaroo | R3ssa20! | R$seoe 7a | Rese0s1s |
fotarzr | nsozinos R$040626 | R$040000 | R$05000 | R$069031 | R$ 70020) R$0004GO | R30 962.90 R$10062.79 | R$10 149,58 | R$10285,40 | R$10 38825 | R$19.492.13 | 881030795 | R$10 70990 | R$10810,05 | R$10 010,16 | R$1102734 | R$t1 13765 | 811.248,00 | R$11 361,48 | R$11 75.00 | R$136.84 | R$11 705.74 | agr a22m0 | ns1t 4t0o | m$12000.4 |
asa 4 | R$16.124,30. a519 81297 | ag16 779.10 | Rgs604000 | 317.110,36 | R17267.52 | R$17.400,40 | R$17 095,00 | R$17 811,35 | R$x7 000,47 | R$10.100,38 | R10.26105 | Rs10 59456 | R$18 719,91 | R$18007.11 | R$19,006,18 | R$10207,14 | R$19.40001 | R$1967401 | R$10 871,56 | R$20070,28 | R$20 270.90 | R$20 473,00 | R$20.67845 | R$20 885,21 | 521 00406
TABELA DE VENCIMENTOS PLANTONISTAS
ESCALA 12/99
3 z 2 , so u ” au a ES a » »
[o 3 RES [ ABI | RSZ2A] Az SE RES DE | R$S so 57 | RsSosTZT| RES 7050 | R576055 89175 [RSS oTIDS
ED 13] -R$9328 47 | Rg 41872 | R$051201 | n$0 008,04 | R$704,12 | R$0001,16 [Rs10.404,13 [R$10 508.17 [Rs10 81325 [R$10719,36 [Rss R$11.04, FERE R$11.208,18 18407

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