| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2601 / 2015 |
| Date | 2015-09-22 |
| Ementa | Institui o Plano de Carreiras da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 2.601/2015 Institui o Plano de Carreiras da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO | DAS DIRETRIZES BÁSICAS Art. 1º. Esta lei tem como propósito organizar os cargos públicos da administração direta, autárquica e fundacional da Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul em carreiras funcionais, exceto os servidores do magistério, pois têm plano de carreiras próprio, tendo como fundamentos a valorização da função pública, a profissionalização e o aperfeiçoamento do servidor, bem como a melhoria dos níveis de eficiência do servidor público municipal. Art. 2º. Para os efeitos desta lei, são assim definidos os principais conceitos que operacionalizam o Plano de Carreiras: Il. Carreira é o agrupamento de classes de conteúdo ocupacional semelhante, dispostas em ordem crescente de complexidade e responsabilidade, observada a escolaridade, a qualificação profissional e os demais requisitos exigidos, mantendo correlaçãoas atribuições dos órgãos e entidades da Administração; Il. Classe é o agrupamento de cargos da mesma denominação, e com o mesmo nível de atribuições e responsabilidades; Il. Especificações de classe é a descrição das atribuições típicas do ocupante de cada cargo, compreendendo também as funções abrangidas e os requisitos básicos que devem ser atendidos pelo servidor; IV. Grupo ocupacional é o conjunto de classes e de carreiras que guardam semelhança quanto à natureza das atribuições, áreas de conhecimento e qualificações básicas; V. Padrão é o vencimento-base expresso em números de “01” (um) até “18” (dezoito), aplicável a cada uma das classes como retribuição financeira pelo efetivo exercício do cargo; e N PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021.450/0001-22 Rua Barão do Rio Branco. 431 - Caixa Postal 14 - Fone (0xx) 3912 7008 - Fax (0xx)3912 7012 - CEP 83900-00 - São Mateus do Sul - PR ido MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ VI. Nível é a posição distinta na faixa de vencimento dentro de cada padrão, identificada por números, de “1” (um) até “30” (trinta), correspondentes ao posicionamento de cada ocupante na tabela financeira, com diferença de 1% (um por cento) entre elas. Parágrafo único. Os demais conceitos que operacionalizam o Plano de Carreiras, como o de cargo público, compreendendo cargo efetivo e cargo em comissão, função de confiança, remuneração, servidor e vencimento constam no Estatuto dos Servidores Municipais. CAPÍTULO Il DA JORNADA DE TRABALHO Art. 3º. A jornada de trabalho máxima dos servidores públicos municipais de São Mateus do Sul é de 40 (quarenta) horas semanais. CAPÍTULO III DOS QUADROS INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRAS Art. 4º. Quadro é o conjunto dos cargos efetivos integrantes da estrutura da administração direta, composto por três partes: |. Uma permanente, denominada de Quadro Permanente, formada por cargos de provimento efetivo, essenciais ao funcionamento regular da administração direta e indireta; Il. Uma especial, denominada de Quadro Especial, que agrupa cargos de qualquer natureza, que serão extintos quando vagarem. HI. E uma ocupada por cargo de emprego público, regime CLT. & 1º Aos ocupantes de cargos da parte especial são assegurados todos os direitos dos servidores da parte permanente. $ 2º Aos ocupantes de cargos de emprego público (CLT), são assegurados todos os direitos dos servidores da parte permanente, previstos neste plano, quanto à ascensão, enquanto este prestar serviço ao município. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA DA CARREIRA Art. 5º. A carreira dos servidores municipais de São Mateus do Sul é estruturada em 18 padrões com 30 níveis em cada um, sendo de 1% a diferença entre os níveis. U] PREFEITURA MUNICIPAL E CNPJ 76.021.450/0001-22 Rua Barão do Rio Branco, 431 - Caixa Postal 14 - Fone (0xx) 3912 7008 - Fax (0xx)3912 7012 - CEP 89900-00 - São Mateus do Sul - PR 5 MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ Parágrafo único Os cargos serão enquadrados em padrões, conforme a natureza, o grau de complexidade, responsabilidade, requisito de ingresso e peculiaridades do cargo. . CAPÍTULO V | DA PROGRESSÃO FUNCIONAL E DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES SEÇÃO | Da Progressão Funcional dos Servidores Art. 6º. O progresso funcional do servidor, de um nível para o outro, ocorrerá por meio de progressão, que consiste na passagem do servidor de um nível para o seguinte, dentro do mesmo padrão, por tempo de serviço e por merecimento, de forma intercalada, observados os critérios previstos nesta lei SUBSEÇÃO | Da Progressão por Tempo de Serviço Art. 7º. O servidor terá direito à progressão por tempo de serviço a cada dois anos, desde que tenha completado pelo menos um (1) ano de efetivo exercício no cargo e nível em que se encontra. $ 1º O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo não será computado para efeito do caput, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício. 8 2º O exercício de cargo em comissão não interromperá a contagem de interstício aquisitivo. $ 3º O tempo de afastamento para o exercício do mandato classista e de exercício de direção do Instituto de Previdência do Município, será considerado como de efetivo exercício para todos os fins desta lei. SUBSEÇÃO II Da Progressão por Merecimento Art. 8º. A progressão por merecimento consiste na passagem de um nível para o seguinte, a cada dois anos, mediante a apresentação de certificados de realização de quarenta (40) horas de cursos de aperfeiçoamento relacionados ao serviço público, realizados nos últimos cinco (5) anos, desde que tenha completado no mínimo um (1) ano de efetivo exercício no cargo e nível em que se encontra. Vá » CNP E TE 94 4S0/ONN4-29 PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021.:50/0001-22 Rua Barão do Rio Branco. 431 - Caixa Postal 14 - Fone (0xx) 3912 7008 - Fax (0xx)3912 7012 - CEP 83900-00 - São Mateus do Sul - PR FERA MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ 8 1º O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo não será computado para efeito do caput do artigo, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício. 8 2º O exercício de cargo em comissão não interromperá a contagem do interstício aquisitivo. 8 3º O tempo de afastamento para o exercício do mandato classista e de exercício de direção junto ao Instituto de Previdência do Município será considerado como de efetivo exercício para todos os fins desta lei. 8 4º As progressões por antiguidade e merecimento ocorrerão de forma intercalada, sendo a cada ano uma delas. 8 5º O Município ofertará aos servidores municipais a cada biênio 50% de horas de cursos daquelas exigidas para a progressão funcional, realizados por meios próprios ou por entidades conveniadas ou contratadas. $ 6º Se os cursos a que se refere o parágrafo anterior não forem ofertados a progressão será concedida automaticamente. Art. 9º. Fica definido como menor vencimento dos servidores municipais de São Mateus do Sul o piso regional do Paraná, grupo 1, e toda vez que o servidor tiver remuneração inferior esta será corrigida. Parágrafo único Por ocasião da implantação do plano de carreiras os servidores serão enquadrados em padrão e nível que garantam o piso fixado no caput do artigo. SEÇÃO II Da Avaliação de Desempenho Art. 10. A avaliação de desempenho é o instrumento destinado a aferir o desempenho do servidor no cumprimento das suas atribuições, no tocante ao princípio constitucional da eficiência da Administração Pública, levando em conta fatores, como: produtividade, qualidade do trabalho, frequência, assiduidade e anotações de usuários dos servidores públicos municipais, quando for o caso. Art. 11. Os servidores terão seu desempenho aferido a cada doze (12) meses, no mês em que se completar o anuênio da sua investidura, devendo, a Comissão Avaliadora, encaminhar a ficha com o resultado ao setor de Recursos Humanos para os devidos registros em sua ficha funcional. 3 “| PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021.450/0001-22 Rua Barão do Rio Branco, 43% - Caixa Postal 14 - Fone (xx) 3912 7008 - Fax (0xx)3912 7012 - CEP 83900-00 - São Mateus do Sul - PR “MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ Art. 12. Na avaliação de desempenho serão adotados modelos que atenderão à natureza das atividades desempenhadas pelo servidor e as condições em que são exercidas, observadas as seguintes características, entre outras: I. Objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao conteúdo ocupacional das carreiras; Il. Contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do Município; Ill. Conhecimento prévio dos fatores de avaliação pelos servidores; e IV. Conhecimento pelo servidor do resultado da sua avaliação. Parágrafo único. Será considerado que o servidor atingiu os objetivos se alcançou a nota mínima de 70 pontos, devendo tal mérito ser usado como critério para remoções, licenças para cursos, realização de cursos, concessão de bolsas de estudo e outros direitos. Artigo 13. Para fins da fixação da nota de O a 100 pontos na avaliação de desempenho e verificar se o servidor atingiu 70% do esperado serão adotados parâmetros a serem regulamentados por Decreto Municipal no prazo de 60 dias. Artigo 14. A comissão responsável pela avaliação de desempenho dos servidores será composta por: a) Chefe/coordenador imediato do servidor; b) 01 (um) servidor indicado por sorteio dentre aqueles lotados no mesmo setor de lotação do avaliado, ou se necessário na mesma Secretaria. c) E servidor avaliado. Parágrafo único. O resultado da avaliação deverá ser analisado pelo avaliado e pelos avaliadores com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho do profissional, e verificando que durante três anos consecutivos ou cinco alternados o servidor não atingiu 70% de aproveitamento no processo avaliativo, comprovando-se que foram ofertadas as condições para a superação das dificuldades. Automaticamente deverá ser aberto processo administrativo para avaliar a permanência ou desligamento do servidor do serviço público municipal, garantindo-se o direito a ampla defesa. Art. 15. Os ocupantes de chefias de nível operacional e de funções de confiança que tiverem avaliado seus subordinados serão por eles avaliados, observada a seguinte sistemática. “A Ay PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021,450/0001-22 Rua Barão do Rio Branco, 431 - Caixa Postal 14 - Fone (0xx) 3912 7008 - Fax (0xx)3912 7012 - CEP 83900-00 - São Mateus do Sul - PR “MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL ra ESTADO DO PARANÁ Il. A Secretaria Municipal da Administração apontará por sorteio na proporção de trinta por cento (30%) do total dos subordinados de cada um dos chefes na condição do caput deste artigo, aqueles que farão a avaliação em nome dos demais; e IH. A avaliação tomará em consideração critérios, como; frequência, assiduidade, orientação do trabalho, capacidade de liderar e de desenvolver equipes de trabalho de forma harmoniosa e eficiente. 8 1º O servidor escolhido como avaliador poderá recusar a tarefa, sendo substituído. 8 2º O servidor avaliador não poderá proceder a avaliação em grupo, ou por processo de consulta aos colegas. SEÇAO III Da Gratificação por Titulação Art. 16. Fica instituída a gratificação por titulação, de natureza vencimental para todos os fins, inclusive previdenciários, para valorizar a realização de cursos de formação superiores ao requisito de ingresso na carreira, na forma de percentuais, a serem recebidos de forma permanente e incorporáveis à aposentadoria de forma integral para aqueles que se aposentarem com base na última remuneração e integração da base de cálculo para aqueles que seaposentarem pela média aritmética instituída pela Emenda Constitucional 41/2003, com base nos seguintes critérios: | — Curso de nível médio para quem teve como requisito de ingresso o ensino fundamental: 10% sobre o nível 1 do padrão 12. Il — Curso pós-médio ou técnico para quem teve como requisito de ingresso o ensino fundamental ou nível Médio: 10% sobre o nível 1 do padrão 12. Il — Curso superior relacionado a área de atuação para quem teve como requisito de ingresso nível médio: 15% sobre o nível 1 do padrão 12. IV — Curso de Especialização relacionado a área de atuação: 5% sobre o nível 1 do padrão 12, podendo ser apresentadas até duas especializações. V — Mestrado relacionado a área de atuação: 20% sobre o nível 1 do padrão 12. VI — Doutorado: 25% sobre o nível 1 do padrão 12. $ 1º A gratificação por titulação será concedida a cada três anos para o servidor que apresentar diploma de curso de formação reconhecido pelo MEC, não seguindo Vl ! PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021.450/0001-22 Rua Barão do Rio Branco, 431 - Caixa Postal 14 - Fone (0xx) 3912 7008 - Fax (0xx)3912 7012 - CEP 83900-00 - São Mateus do Sul - PR vis, MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ necessariamente a ordem dos incisos, sendo que a primeira apresentação ocorrerá em julho de 2017. $ 2º Os efeitos financeiros serão devidos no mês imediatamente posterior à apresentação do título. CAPÍTULO VI DOS QUANTITATIVOS DE PESSOAL Art. 17. O Prefeito Municipal, se houver necessidade, submeterá à Câmara Municipal, por ocasião da remessa do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, proposta de quantitativo de cargos, inclusive dos cargos em comissão e das funções de confiança, para o ano seguinte, especificando as necessidades em face dos programas de trabalho. Parágrafo único. O atual quantitativo de pessoal é o que consta dos anexos | e II, podendo ser modificados por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, desde que previamente consignado na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. . CAPÍTULO VII DOS VENCIMENTOS E DA REMUNERAÇÃO Art. 18. Os valores financeiros devidos mensalmente aos servidores do quadro permanente, especial e ocupantes de emprego público, pelo exercício regular de suas atribuições, a título de vencimento, constam do Anexo Ill, tabela de vencimentos formada por 18 padrões com 30 níveis cada. Parágrafo único. O valor atribuído a cada padrão e nível de vencimento será devido pela carga horária prevista para a classe a que pertence o servidor, sendo a jornada máxima no Município 40 (quarenta) horas semanais, respeitadas as jornadas diferenciadas previstas em leis federais e/ou municipais. CAPÍTULO Vil DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS Seção | Dos Procedimentos Iniciais Art. 19. Todos os servidores efetivos, cujo ingresso no serviço público municipal tenha sido por meio de concurso, estatutários ou regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, poderão ser enquadrados nos padrões e níveis do quadro de pessoal, desde que, concomitantemente: p N [A PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76,021,459/0001-22 Rua Barão do Rio Branco, 431 - Caixa Postal 14 - Fone (0xx) 3912 7008 - Fax (0xx)3912 7012 - CEP 83900-00 - São Mateus do Sul - PR EA MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ | — Estejam lotados e em exercício regular nos órgãos ou entidades da Prefeitura na data da publicação desta lei; e Il — As atribuições efetivamente exercidas sejam iguais ou assemelhadas às previstas nas especificações de classes. Parágrafo único. Os servidores que não atenderem aos requisitos deste artigo permanecerão na sua situação funcional atual, passando a integrar o quadro especial. Seção II Da Sistemática de Enquadramento Art. 20. A Secretaria Municipal da Administração organizará a sequência de enquadramento dos servidores em situação funcional regular, nos termos desta lei. Art. 21. A passagem dos servidores para o plano ocorrerá através de enquadramento individual que assegure a irredutibilidade de vencimentos e a valorização do tempo de serviço no Município de São Mateus do Sul. Art. 22. O enquadramento do servidor dar-se-á em padrão e nível, observando-se os seguintes critérios: |— Os servidores serão enquadrados tomando-se por base o tempo de efetivo exercício na Prefeitura Municipal de São Mateus do Sul, observando: | — Os servidores serão enquadrados em padrão e nível que lhes assegure irredutibilidade de vencimento; Il — Adicionalmente, cada servidor receberá 1 (um) nível para cada dois anos de serviço público municipal de São Mateus do Sul, a contar de 22 de dezembro de 2006, data da lei municipal 1.650/2006; sendo que o valor referente a este período será repassado em março de 2016. $ 1º Para efeito da contagem de tempo, serão arredondadas para um (1) ano as frações de tempo iguais ou superiores a cento e oitenta e um (181) dias. $ 2º Aos aposentados aplicam-se os mesmos critérios dos servidores ativos, considerando-se o tempo de serviço público municipal de São Mateus do Sul que os mesmos tinham no momento da aposentadoria. Art. 23. Os servidores que integrarem o Quadro Especial e ocupantes de emprego público ficam sujeitos às mesmas obrigações dos demais servidores, assegurando- sê- lhes os mesmos direitos dos servidores do quadro permanente. / PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021.450/0001-22 Rua Barão do Rio Branco, 431 - Caixa Postal 14 - Fone (0xx) 3912 7008 - Fax (0xx)3912 7012 - CEP 83900-00 - São Mateus do Sul - PR ETA MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ CAPÍTULO IX DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS Art. 24. Ficam criadas as funções comissionadas destinadas às atividades de coordenação, supervisão e direção de unidades municipais, na proporção em relação ao vencimento do nível 1 do Padrão 12. 8 1º Poderão ser nomeadas até 15 (quinze) Funções de Confiança FC1 que farão jus a 40% do vencimento do nível 1 do padrão 12 e 15 (quinze) Funções de Confiança FC2 que farão jus a 20% do vencimento do nível 1 do padrão 12 no quadro da Prefeitura Municipal. $ 2º Poderão ser nomeadas até 10 (dez) Funções de Confiança FC1 que farão jus a 40% do vencimento do nível 1 do padrão 12 e 10 (dez) Funções de Confiança FC2 que farão jus a 20% do vencimento do nível 1 do padrão 12 no quadro do Fundo Municipal de Saúde. . “CAPÍTULO X . DA POLÍTICA DE FORMAÇÃO PERMANENTE E CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES Art. 25. A Administração Municipal deverá promover, incentivar e facilitar, por meio de plano de capacitação funcional, a qualificação de todos os servidores efetivos mediante: I. Com base no sistema de avaliação de desempenho e por meio deste, identificação das necessidades de treinamento e desenvolvimento; ll. Elaboração e cumprimento de programas regulares de treinamento e aperfeiçoamento, preferencialmente em horário de trabalho; ll. Autorização para que os servidores participem de palestras, conferências, cursos ou atividades de aperfeiçoamento profissional compatíveis com a área em que atuam, devendo ser observado o atendimento paritário das solicitações dos servidores de cada setor. $ 1º Os programas de treinamento e aperfeiçoamento serão executados de forma direta, pela própria Administração, ou por terceiro contratado ou conveniado, observado a legislação. & 2º Os cursos regulares de qualificação profissional poderão ser realizados pelas escolas instituídas para este fim ou pelas unidades próprias dos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município de São Mateus do Sul, autorizados pelo setor de Recursos Humanos. DA é CNPJ 76,021.450/0001-22 PREFEITURA MUNICIPAL PR Rua Barão do Rio Branco, 431 - Caixa Postal 14 - Fone (0xx) 3912 7008 - Fax (0xx)3912 7012 - CEP 83900-00 - São Mateus do Sul - yr “MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ 8 3º O Município deverá promover, anualmente, curso de capacitação de chefia e liderança aberto para todos os servidores efetivos. 8 4º O Município deverá estruturar adequadamente, dentro da área de recursos humanos, profissionais capacitados que possam conduzir os programas previstos neste artigo. Art. 26. Os cursos oferecidos pela Administração terão validade para efeitos de progressão funcional, mediante fornecimento de certificado de participação. Art. 27. Poderão ser concedidos auxílios financeiros do Poder Público Municipal a qualquer atividade em que seja reconhecido o interesse de aperfeiçoamento do servidor público e o interesse da Administração, como viagens de estudo, participação em congressos e outros eventos, bolsa de estudos e similares. CAPÍTULO XI . DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 28. A gestão do plano de carreiras de que trata esta lei compete a Secretária Municipal da Administração, cabendo-lhes: | — Implementar a sistemática de avaliação de desempenho, incluindo o detalhamento dos procedimentos previstos nesta lei; Il — Manter atualizadas as especificações de classes, a serem fixadas por decreto do Prefeito; ll — Detalhar, com base no quadro quantitativo de pessoal, o planejamento da aplicação dos recursos humanos para o exercício seguinte, incluindo o provimento de cargos por promoção, remanejamento e movimentação de pessoal; Iv — Fixar as diretrizes operacionais para implementação dos mecanismos de enquadramento dos servidores; V — Promover o enquadramento regular e sistemático dos servidores no plano instituído por lei; e VI — Submeter ao Prefeito os demais atos formais necessários a implantação e administração desta lei. Art. 29. Fica vedado o desvio de função, que consiste na atribuição ao servidor de funções diversas daquelas previstas para o cargo público no qual foi investido, exceto quando se tratar de cargo de provimento em comissão e nos afastamentos previstos no PREFEITURA MUNICIPAL - CNPJ 76.621 £50/0001-22 Rua Barão do Rio Branco. 431 - Caixa Postal 14 - Fone (0xx) 3912 7008 - Fax (0xx)3912 7012 - CEP 83900-00 - São Mateus do Sul - MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa da autoridade causadora do desvio de função. Parágrafo único. O servidor que estiver em desvio de função não terá direito aos crescimentos na carreira previstos nesta lei. Art. 30. O servidor, ao ser nomeado, passará por um processo de integração no ambiente de trabalho, devendo o órgão de administração, através de programas de treinamento, levar ao seu conhecimento as normas da administração municipal, seus direitos e deveres, bem como outras informações necessárias ao desempenho de suas funções. Art. 31. É proibido o pagamento de horas extras aos servidores ocupantes de Cargos Comissionados ou Função Gratificada, porquanto a natureza de tais funções. Art. 32. Ficam criados, transformados, unificados e extintos cargos na Administração Municipal conforme o Anexo Il. Art. 33. São os seguintes os três (3) anexos que fazem parte integrante desta lei: |! — Anexo |, que relaciona os grupos ocupacionaise cargos, identificando seu enquadramento nos padrões. Il — Anexo II, que contém o Quadro Especial, que é integrado pelos cargos que serão extintos quando vagarem; ll — Anexo Ill, que fixa tabela de vencimento para jornada de trabalho de quarenta (40) horas semanais e para jornadas especiais; Art. 34. O servidor que não possuir a escolaridade exigida para o cargo exercido de um cargo e já estiver enquadramento em cargo ou emprego correlato, será dispensado do pré-requisito de escolaridade, exceto quando se tratar de profissões regulamentadas. Art. 35. O enquadramento do servidor inativo, da administração direta, dar-se-á na classe correspondente àquela que ocupava no instante de sua aposentadoria ou resultante de transformação posterior. Art. 36. Nenhuma redução de remuneração poderá resultar da aplicação desta lei, devendo, quando for o caso, ser assegurada ao servidor a diferença financeira como vantagem pessoal nominalmente identificada, não sujeito a reajuste a qualquer título. Art. 37. As vantagens pecuniárias, a qualquer título, atualmente atribuídas aos servidores públicos, abrangidas por esta lei, excedentes dos limites fixados, ficam PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76021.450/0001-22 Rua Barão do Rio Branco, 431 - Caixa Postal 14 - Fone (0xx) 3912 7008 - Fax (0xx)3912 7012 - CEP 83900-00 - São Mateus do Sul - PR MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ extintas, aplicando-se aos servidores que as vinham percebendo, quando for o caso, o disposto ao artigo anterior, exceto aquelas que tiverem natureza transitória ou em razão de situações especiais (GTIDE). Art. 38. As disposições relativas a cargos em comissão e a funções de confiança constam das leis que dispõem sobre a estrutura organizacional da Prefeitura de São Mateus do Sul e sobre o regime jurídico dos servidores. Art. 39. As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento para exercício de 2015. Art. 40. Ficam revogadas as Leis 1500/2003, 1110/1994 e 1091/1994 e demais disposições em contrário, quando esta Lei entrar em vigor na data se sua publicação, produzindo efeitos financeiros, para cada um dos servidores, após o seu enquadramento definitivo, preservados todos os direitos adquiridos na vigência das normas ora revogadas. Art. 41. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo, os enquadramentos, ocorrer no prazo máximo de 30 dias. Paço Municipal de São Mateus do Sul, 22 de setembro de 2015. Cloj Nes, Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021.450/0001-22 Rua Barão do Rio Branco, 431 - Caixa Postal 14 - Fone (0xx) 3912 7008 - Fax (0xx)3912 7012 - CEP 83900-00 - São Mateus do Sul - PR REA MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL (a ESTADO DO PARANÁ ANEXO | Classificação dos Cargos de Provimento Efetivo nos padrões de vencimentos com a localização nos grupos ocupacionais (GO), n.º de vagas(QTD). PADRÃO CARGOS GO QTD PADRÃO 01 PADRÃO 02 PADRÃO 03 PADRÃO 04 PADRÃO 05 PADRÃO 06 PADRÃO 07 Auxiliar de Serviços de Oficina OPR 07 Monitor de Creche OPR 30 Inspetor de Alunos ADE 25 PADRÃO 08 E Agente Comunitário de Epidemia SBS 06 Agente Comunitário sBS 70 PADRÃO 09 PADRÃO 10 PADRÃO 11 Auxiliar de Enfermagem SBS 65 Operador de Máquinas e Equipamentos OPR 42 Agente de Vigilância Sanitária SBS 06 Escriturário ADE 46 Motorista OPR 50 Secretária Escolar ADE 20 Borracheiro OPR 02 Auxiliar Odontológico SBS 11 Inseminador TCP 01 Bibliotecário ADE 02 PADRÃO 12 Técnico em Contabilidade TCP 01 Técnico em Higiene Dentária SBS 03 t PREFEITURA MUNICIPAL = CNPJ 76,021,.450/0001-22 Rua Barão do Rio Branco, 431 - Caixa Postal 14 - Fone (0xx) 3912 7008 - Fax (0xx)3912 7012 - CEP 83900-00 - São Mateus do Sul - PR MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ Técnico em Enfermagem SBS 26 Técnico Agrícola TCP 06 Eletricista TCP 08 Protético TCP 02 Técnico em Segurança do Trabalho TCP 01 Educador Social | OPR 09 Tecnólogo TCP 05 PADRÃO 13 Educador Social || TCP 08 PADRÃO 14 Assistente Social SBS 15 Enfermeiro SBS 13 Fonoaudiólogo SBS 02 Psicólogo SBS 06 Fisioterapeuta SBS 08 Nutricionista TCP 03 Terapeuta Ocupacional SBS 01 Radiologista SBS 02 Profissional de Educação Física SBS 02 Economista TCP 01 Fiscal TCP 18 Administrador TCP 18 Arquiteto TCP 03 Farmacêutico SBS 04 Veterinário TCP 03 Enfermeiro Plantonista SBS 04 PADRAO 15 Advogado TCP 03 Contador TCP 03 Dentista SBS 14 Engenheiro TCP 05 PADRÃO 16 Médico SBS 19 PADRÃO 17 PADRÃO 18 Médico Plantonista SBS 05 TOTAL 604 Ú & PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76.021.450/0001-22 Rua Barão do Rio Branco, 431 - Caixa Postal 14 - Fone (0xx) 3912 7008 - Fax (0xx)3912 7012 - CEP 83900-00 "- São Mateus do Sul - PR «o MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ Relação dos grupos ocupacionais com as respectivas carreiras e classes 100- GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRAÇÃO E ESCRITÓRIO (ADE) 101- Bibliotecário 102- Escriturário Auxiliar 103- Escriturário 104- Fiscal Tributário | 105- Fiscal Tributário Il 106- Inspetor de Alunos 107- Operador de Microcomputador 108- Secretária Escolar 110- Tributador | 111- Tributador || 200- GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL (OPR) 201- Artífice | 202- Artífice Il 203- Auxiliar de Serviços de Oficina 206- Monitor de Creche 207- Motorista 208- Operador de Máquinas e Equipamentos 209- Borracheiro 210- Educador Social | 400- GRUPO OCUPACIONAL SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL (SBS) 401- Auxiliar de Enfermagem 402- Agente de Vigilância Sanitária 403- Assistente Social 404- Técnico em Enfermagem 405- Bioquímico 406- Enfermeiro 407- Farmacêutico 408- Fisioterapeuta 409- Fonoaudiólogo 410- Médico 411- Psicólogo 412- Técnico em Higiene Dentária 413- Operador de Raio X 414- Dentista 415- Agente Comunitário 416-Radiologista 417-Auxiliar Odontológico f FRAY a | PREFEITURA MUNICIPAL Í CNPJ 76,021,450/0001-22 Rua Barão do Rio Branco, 431 - Caixa Postal 14 - Fone (0xx) 3912 7008 - Fax (0xx)3912 7012 - CEP 83900-d0 - São Mateus do Sul - PR a an om ESTADO DO PARANÁ 418-Terapeuta Ocupacional 419-Enfermeiro Plantonista 420-Médico Plantonista 421-Agente Comunitário de Epidemia 422- Profissional de Educação Física 500- GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-PROFISSIONAL (TCP) 501- Administrador 502- Advogado 503- Arquiteto 504- Contador 505- Desenhista 506- Economista 507- Engenheiro 508- Técnico Agrícola 509- Técnico em Contabilidade 510- Inseminador 511- Eletricista 512- Técnico em Administração 513- Veterinário 514- Nutricionista 515- Tecnólogo 516- Fiscal de Obras e Tributos 517-Protético 518- Educador Social Il 519- Fiscal de Obras e Posturas 520-Técnico em Segurança do Trabalho CNPJ 76.021.450/0001-22 PR PREFEITURA MUNICIPAL Rua Barão do Rio Branco, 431 - Caixa Postal 14 - Fone (0xx) 39127008 - Fax (0xx)3912 7012 - CEP B3900-00 - São Mateus do Sul - MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ ANEXO II QUADRO ESPECIAL Artífice | - Padrão 07 Artífice Il - Padrão 07 Auxiliar de Serviços Gerais - Padrão 07 Auxiliar de Serviços Gerais Il - Padrão 07 Bioquímico - Padrão 14 Desenhista - Padrão 11 Escriturário Auxiliar - Padrão 11 Operador de Microcomputador - Padrão 11 Operador de Raio X - Padrão 10 Técnico em Administração - Padrão 12 Telefonista - Padrão 11 Tributador | - Padrão 11 Tributador II - Padrão 11 & PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 76,021,450/0001-22 Rua Barão do Rio Branco, 431 - Caixa Postal 14 - Fone (0xx) 3912 7008 - Fax (0xx)3912 7012 - CEP 83900-00 - São Mateus do Sul - PR ANEXO TABELA DE VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL REFERENTE AOS GRUPOS OCUPACIONAIS, ADE, OPE, S85, CARGA HORÁRIA 40 HORAS SEMANAIS A s . 1 o ” 12 2 sé + 2 18 1 » E a » 2 » E E R$ mozolns ragojns ros[R$ rasrs[as 25316 [as root /e$ 70577 R$ 70100 | R$ 19052 [R$ cos [R$ osso [R$ aoo75 R$ 69100 R$ 04030 [R$ TI [R$ Os710[A$ S0576 [R$ s7442 | R$ He IT [R$ ee200 | R$ 60087 [R$ Sopão | (as 000 |n$ reszejns zoo [R$ z9051 | R8 00751 [R$ eo100 (R$ 04020 R$ 40 R$ es71b R$ cesto ns ara ins ao16 n3 00100 3 0001 | s0p9p | R$ orar las emas |ns morso | R$ omer[ Rs estas / ns sesmo [ng srse | (As toe ng 2030 n3 sao ns asi | R8 0657 8$ 29200 | R$ o0082 | R$ oopmo | R$ piporl ns aozrlns sorsolns eum | ns 06 |R3 00500 R$ 91550 | R$ 00532 | R$ 99617 | R$ 1.005,12 | R$ 1.015,10 | R$ 102530 | R$ 100550 | R$ 104504 | R8 1056.40 | R$ 1.066,96 | R$ 107765 | ns esmolas oosolns sos] R$ emos] ns ora |R$ gor R$ ouao [83 as630 [R$ Gosmo [R$ ors5o R$ cosa [R$ 05.19 [ A$ 100514 | R$ 101519 | R$ 102534 | R$ 109500 | R$ 104595 | 23 106641 | R$ 1006.90 | R$ LOTTO | R$ 106842 | 85 100031 | R$ 111030 [R$ 1.121,40 [R$ 1.132,02 | R$ 1.149,94 | R$ 1.155,30 BS 05056 /A$ OM92 | R$ ISSO] R$ 90530 R$ G0510 | R$ 100514 | R$ 101510) R$ 102504 | R3 1096,90 | R$ 1065,05 | R$ 1.086,41 | R$ 1.086,97 | R$ 107764 | R$ 100042 | R$ 1009.20 | R$ 111030 | R$ 1.121,40 | R$ 1.132,61 | R$ 1.149,04 | R$ 1.15538 | R$ 1.106.00 | R$ 117000 | R$ 112030 | R$ 129229 | 28 1.214,31 | 25 1.226,46 | 88 123072] [100812 | R$ 101517 | 88 102.32 | R$ 109557 | R$ 104580 | R$ 1066.30 | R$ 100005 | R$ LO7TG2 | R$ 1060.40 | R$ 100020 | R$ 111027 [ 3 112130 | R$ 1.132,50 | 5 1.14999 | 23 1155068 | 85 110601 | R$ 1.170,50 | R$ 1.190,00 [R$ 170227 | R$ 121429 | R$ 122640 | R$ 120870 | R$ 125100 | R$ 126360 [R$ 127629 | R$ 1.280,50 | R$ 130188 [ R$ 131490 | R$ 122806 | |LSTTSS | R$ 1088.42 | R$ 10093 | R$ 111030 (R$ 112140 | R$ 1.132,02 | R$ 114304 [R$ 1.155,38 | R$ 1.106,04 | R$ 117061 | R$ 1160.30 | R$ 120230 | R$ 121432 | R$ 122046 [R$ 120679 [R$ 125111 | 25 1.269,69 | 18 120626 | R$ 120002 | R$ 130109 | R$ 131490 | R$ 1.320,08 [25 1.341,06 | R$ 135470] R$ 1.360,20 | 83 13820 | R$ 190589 | 25 140070 | 83 1.423,88 | 119537 | R$ 110602 | R$ 1.170,50 | Rã 119038 | R$ 1.202,20 | R$ 121420 | $ 122048 (R$ 129871 | R$ 125110 | R$ 1.29261 | R$ 127825 | R$ 1.200,01 | R$ 130190 | R$ 131402 | R$ 132007 | R$ 104106 | R$ 105476 [85 1.308,31 | R$ 1.381,00 [ R$ 1.306,04 | R$ 140077 | R$ 142087 | R$ 143011 | R$ 1.452.40 | R$ 146701 [ 15 1.491,08 | R$ 140550 | R$ 151146 | 83 152988 | 123898 | R$ 128107 R$ 1 A$ 127621 [R$ 128097 | R$ 1.301,06 | R$ 1.314,08 | R$ 1.328,03 [R$ 1345. | R$ 135472 | R$ 120027 | R$ 138106 | R$ 120677 | R$ 140079 | R$ 142060 | n5 143807 [R$ 1.452,45 | R$ 1.406,97 | R$ 1.481,04 | R$ 1.496,40 [ R$ 151142 | R$ 1526.54 | R$ 154100 | R$ 155722 [ 13 157270 | 83 1.588,52 | R$ 160441 | R$ 1.620,45 | R$ 163085) 132800 [ag 134196 | R$ 196470 [ng 130832 | 25 138201 [25 100545 | 25 140070 [R3 142908 | 15 143042 | Rg 145250 | R$ 146700 | R$ 1.481,70 | R$ 1.406,52 | R$ 151148 | R$ 152600 | R$ 1.541,06 | 23 155726 | R$ 157205 | R$ 1.500,50 | R$ 100447 | R$ 1.020,51 [ 28 1.636,72 [R$ 105906 | R5 166081 [ 1 16863 [R$ 170917 [R$ 1.720,21 [ R$ 179744 [ 23 175478) TABELA DE VENCIMENTO TÉCNICOS-PROFISSIONAIS CARGA HORÁRIA 20 HORAS SEMANAIS 2 2 4 s . z 8 » so E 1 u ss se E 8 e » a E a » 2 ES z E » |» AMO, R$L 0619 | RoLASTSO | As110617| ns11t00 | nstrgasr | asizonso | aszrosa | R$122081 | nst24100 | Rst25954 | R$129604 | R$276,70 | R$1201.40 | R$130.40 | R$tarTAS | msisoo6o | R$1 args | agtasrs7 | nsrsroça | R$138406 | R$106,50 | R$rar2es | R$ 42900 | R$140.87 | R$1.45520 | R$146080 | Rar ageão | Ras fis oa a$147555 | R$149050 | ag15052t| R$152028 | R$159545 | R$155002 | R$150637 | R$tS0t00 | R$t50701 | R$t61270 | nsiazogo | ns104622 | R$106200 | R$167031 | A$160611 | Agr 71397 | n$173020 | R$1747.50 | R$176497 | R$178260 | R$000.45 | R31g10AS | 9150064 | R$1aS50! | R$187356 | R$180220 | Ag19112 f.e79.45 | nstoo62s | R$19r729] ns1696.40| R$190577 | R$197532 | R$105,06 | R$201509 | R$209.16 | R$205559| Rs2crego | as2oooas | as s1782 | n$213800 | R$2 16036 | R$218,00 | A$220381 | R$222.05 | R$224010 | Rsz2r050 | Ra229020 | R$231622 | n$2300,30 | ns2 36278 | R$208,44 | R$241027 | R$243437 | R$2 459727 [ES849| R$250100| Rs258742| R$201929| R$2OMA | R$200602 | R$200240) R$271940 | R$2740.00| Rio 77406 | Ra2torro | asparoso | n$2osa12 n$200670 | n$291557 | R$294,72 | R$207417| R$30794 | R$900.05 | R$906420 | R$sogego | R$o125n0 | nssistra | Rso16871 | ngozz000 | As325281 | R$520633 | nss31019 | [4S6A87 | R$400051) R$406,61 | R$470216| n54T6DIM| R$479069 | R$L04LGA | R$409000 | R$402.02 | RMGO1AM | RISQULAS| RISCOLTI| R$G 14260 | R$S19411| R$524605 | n$5200,51 | R$5361,50 | R$540501 | R$545008 | R$55165 | R$556070 | R$562440| Rssooo72 | Rás79759| Rss7o491 | Ajsos2o | n$591138 | nssoroso | Rssooozo | 262,30 | ng806221 | R$ar28o | ngs2o42e so | Rss 3m0s7 | ns04 | njo64078 | n$870022 | nsamvrs2 | Rs8 006,00 | R$500415| R$006470 | Ago 17556 | R$926730 | n$oss00r | R$040,57 | Rg054811 | Rsooesso | R$074000 | Rgogor as | Rgogos so | Rs10008.16 | R$1013551 | R$10 236.87 | R310 390.29 | R$10.442,65 | RHtO 547 OS TABELA DE VENCIMENTO TÉCNICOS PROFISSIONAIS - CARGA HORÁRIA 40 HORAS SEMANAIS E/OU ESCALA 12036. 2 3 . z e . so u E ss se 18 se ” a ” zo a a » a 2 » E E » » as2pso | msi 0a5.00 RIZOO7 49 | R$2QRI | R$2047 10 | R$200.28 | Rizcoade | n$z 10089 | náz ando | R$Z1S2aA | R$ 1570 | ma 1650 | agazvr as | Rs22o080| RIR 26207 | RiZ 20204 | RIRS0T4M | R$230057 | RIZ 987 | R$2a77M | RaG 40010 | R0D0520 | R$240.46 | mi arioa | nz am | rsasenor | saem] [253849 | nsz 50004 | R$Z6M Ma | R$208482| R$260147 | R$271,38) 4274567 | R$2TIO | R$290075 | R$2020,70 | R$205705| R$200,62 | Rs2 01447 | R$204062 | R$207306 | R$002.79 | R$S0528! | R$2065.14 | R$906077 | R$312471 | R$519506 | n$5 8752 | R$921920 | R$325.90 | Rg328410 | R$331,04 | Rgs350.11 | assar | nsozaros | n$os2aga | n$3 35900 | n$9 30107 | Ago 425.50 | ng | da | R$2529.90 | R$904,08 | Ri900030 | R$9006,00 | R$967200 | REITODAZ | R$974052 | R$976000 | R$982182 R200004 | R$am0064 | R$900762| n$ss7700 | nsaorozr | R$egsoos | R$scors! | nssisaas | Rjairpsr | gaze] |n31027 | nseaso30 | nsazo6t | R$4 49520 | R4390.1 | R$AS75,44 | R$4G2170| R84g6741 | R$4T1408 | Asaot2o | R$400084 | R$css602 | R$4g05.9 | R$sgs455 | R$500409 | Rssosa 14 | Ras 10a0m | Ras R$207.20 | Rss250as | R$591195 | n$5oes07 | ass 1872 | Rss 47290 | Rsssaroo | R3ssa20! | R$seoe 7a | Rese0s1s | fotarzr | nsozinos R$040626 | R$040000 | R$05000 | R$069031 | R$ 70020) R$0004GO | R30 962.90 R$10062.79 | R$10 149,58 | R$10285,40 | R$10 38825 | R$19.492.13 | 881030795 | R$10 70990 | R$10810,05 | R$10 010,16 | R$1102734 | R$t1 13765 | 811.248,00 | R$11 361,48 | R$11 75.00 | R$136.84 | R$11 705.74 | agr a22m0 | ns1t 4t0o | m$12000.4 | asa 4 | R$16.124,30. a519 81297 | ag16 779.10 | Rgs604000 | 317.110,36 | R17267.52 | R$17.400,40 | R$17 095,00 | R$17 811,35 | R$x7 000,47 | R$10.100,38 | R10.26105 | Rs10 59456 | R$18 719,91 | R$18007.11 | R$19,006,18 | R$10207,14 | R$19.40001 | R$1967401 | R$10 871,56 | R$20070,28 | R$20 270.90 | R$20 473,00 | R$20.67845 | R$20 885,21 | 521 00406 TABELA DE VENCIMENTOS PLANTONISTAS ESCALA 12/99 3 z 2 , so u ” au a ES a » » [o 3 RES [ ABI | RSZ2A] Az SE RES DE | R$S so 57 | RsSosTZT| RES 7050 | R576055 89175 [RSS oTIDS ED 13] -R$9328 47 | Rg 41872 | R$051201 | n$0 008,04 | R$704,12 | R$0001,16 [Rs10.404,13 [R$10 508.17 [Rs10 81325 [R$10719,36 [Rss R$11.04, FERE R$11.208,18 18407