| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2603 / 2015 |
| Date | 2015-10-09 |
| Ementa | Abre no Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação, crédito suplementar no valor total de R$ 60.000,00 para os fins que especifica. |
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LEI Nº 2.603/2015 Abre no Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação, crédito suplementar no valor total de R$ 60.000,00para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município para o exercício de 2015 (Lei n° 2.523, de 09 de dezembro de 2014), em favorda Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00(Sessenta mil reais) para atender a programação a seguir: I - Órgão: 11.................................. Secretaria Municipal de Educação e Cultura Un. Orçam: 02.................................... Fundeb Func/Prog: 12.361.2211.2.027.......... Manutenção das Escolas Municipais do Ensino Fundamental Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital Elem.desp: 4.4.90.52.00.00.00.00..... Equipamentos e Material Permanente Fonte: 100104.01.01.00 (1104). 25% s/Demais Imp.Vinc.à Educação-Exerc.Cor. Total da dotação (179): R$ 40.000,00 II - Órgão: 11.................................. Secretaria Municipal de Educação e Cultura Un. Orçam: 01.................................... Educação Func/Prog: 12.361.2211.2.023.......... Manutenção do Órgão Secretaria Municipal de Educação e Cultura Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas correntes Elem.desp: 3.3.90.30.00.00.00.00..... Material de Consumo Fonte: 100104.01.01.00 (1104). 25% s/Demais Imp.Vinc.à Educação-Exerc.Cor. Total da dotação (477): R$ 20.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária no valor no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), conforme a seguir: I - Órgão: 11.................................. Secretaria Municipal de Educação e Cultura Un. Orçam: 01.................................... Educação Func/Prog: 12.361.2211.2.023.......... Manutenção do Órgão Secretaria Municipal de Educação e Cultura Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital Elem.desp: 4.4.90.52.00.00.00.00..... Equipamentos e Material Permanente Fonte: 100104.01.01.00 (1104). 25% s/Demais Imp.Vinc.à Educação-Exerc.Cor. Total da dotação (155): R$ 60.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 09 de outubro de 2015. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal