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norma nº 2603/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2603 / 2015
Date 2015-10-09
EmentaAbre no Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação, crédito suplementar no valor total de R$ 60.000,00 para os fins que especifica.
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LEI Nº 2.603/2015 
Abre no Orçamento do Município, em favor da 
Secretaria Municipal de Educação, crédito 
suplementar no valor total de R$ 60.000,00para os 
fins que especifica. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município para o exercício 
de 2015 (Lei n° 2.523, de 09 de dezembro de 2014), em favorda Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00(Sessenta mil reais) para 
atender a programação a seguir: 
I - Órgão: 11.................................. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Un. Orçam: 02.................................... Fundeb
Func/Prog: 12.361.2211.2.027.......... Manutenção das Escolas Municipais do Ensino 
Fundamental
Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital
Elem.desp: 4.4.90.52.00.00.00.00..... Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 100104.01.01.00 (1104). 25% s/Demais Imp.Vinc.à Educação-Exerc.Cor.
Total da dotação (179): R$ 40.000,00
II - Órgão: 11.................................. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Un. Orçam: 01.................................... Educação
Func/Prog: 12.361.2211.2.023.......... Manutenção do Órgão Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas correntes
Elem.desp: 3.3.90.30.00.00.00.00..... Material de Consumo
Fonte: 100104.01.01.00 (1104). 25% s/Demais Imp.Vinc.à Educação-Exerc.Cor.
Total da dotação (477): R$ 20.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação 
de dotação orçamentária no valor no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), conforme a 
seguir: 
I - Órgão: 11.................................. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Un. Orçam: 01.................................... Educação
Func/Prog: 12.361.2211.2.023.......... Manutenção do Órgão Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura
Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital
Elem.desp: 4.4.90.52.00.00.00.00..... Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 100104.01.01.00 (1104). 25% s/Demais Imp.Vinc.à Educação-Exerc.Cor.
Total da dotação (155): R$ 60.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Mateus do Sul, 09 de outubro de 2015. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

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