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norma nº 2604/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2604 / 2015
Date 2015-10-09
EmentaDISPÕE SOBRE O CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 2.604/2015 
DISPÕE SOBRE O CONSELHO E FUNDO 
MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DO 
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1°. Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de São Mateus 
do Sul– COMPOD, integrando-se aos esforços nacional e estadual de prevenção ao 
usoe abuso de drogaslícitas e ilícitas, tratamento, reabilitação e reinserção social do 
usuário, bem como o fortalecimento de seus vínculos familiares e comunitários, 
dedicando-se ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda. 
§ 1° Ao COMPOD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as 
instituições governamentais e entidades civis organizadas no município, atuantes no 
desenvolvimento das ações supramencionadas, assim como dos movimentos 
comunitários organizados e representações; atuar em parceria com instituições 
federais e estaduais, existentes no município, e dispostas a cooperar com o esforço 
municipal 
§ 2° O COMPOD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo 
anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - 
SISNAD, de que trata o Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006. 
§ 3° Para os fins desta Lei, considera-se: 
I - redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção ao uso, 
tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e fortalecimento de seus 
vínculos familiares e comunitários; 
II - droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o 
organismo humano, atue como depressor, estimulante ou perturbador, alterando o 
funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na 
cognição e no comportamento, podendo causar dependência química ou psíquica. 
Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o 
álcool, o tabaco e os medicamentos; 
III - drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais 
firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do 
Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – 
SENAD e o Ministério da Justiça – MJ. 
CAPÍTULO II 
DA COMPETÊNCIA 
Art.2°. Compete ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de São Mateus do 
Sul – COMPOD: 
I - instituir e desenvolver,no município, ações de prevenção ao uso, tratamento, 
reabilitação e reinserção social do usuário e fortalecimento de seus vínculos familiares 
e comunitários, compatibilizando-o às diretrizes dos Conselhos de Políticas sobre 
Drogas em nível nacional e estadual; 
II - propor ao Executivo Municipal, ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas, ao 
Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas e outros órgãos e entidades, a 
celebração de convênios, parcerias, acordos, contratos e quaisquer outros ajustes, 
objetivando o desempenho de suas atribuições; 
III - estimular programas e projetos de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e 
reinserção social do usuário e fortalecimento de seus vínculos familiares e 
comunitários; 
IV - assessorar o Poder Executivo na definição e execução da política de prevenção ao 
uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e fortalecimento de seus 
vínculos familiares e comunitários; 
V – incentivar e apoiar a política de prevenção, fiscalização de drogas, buscando seu 
constante aperfeiçoamento e eficiência; 
VI - estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros órgãos do 
Sistema Estadual e Nacional de Políticas sobre Drogas, objetivando facilitar os 
processos de planejamento e execução de uma política nacional e estadual de 
prevenção e fiscalização de entorpecentes e recuperação dos dependentes; 
VII - sugerir à Secretaria Municipal de Educação e Cultura a inclusão de itens 
específicos nos currículos escolares, com finalidade de esclarecer a natureza e os 
efeitos das drogas; 
VIII - acompanhar o desempenho dos órgãos públicos municipais que prestem 
assistência médica, psicológica e terapêutica de maneira geral, buscando estabelecer 
um trabalho efetivo de prevenção à dependência química e de tratamento, reabilitação 
e reinserção social do usuário e fortalecimento de seus vínculos familiares e 
comunitários; 
IX - acompanhar, dentro de sua área de competência, o desenvolvimento de ações de 
fiscalização executadas pelo Estado e pela União; 
X - dar atenção especial às crianças e adolescentes, atendidos pelo município, no 
sentido de promover junto às respectivas Secretarias, programas e projetos que visem 
a prevenção ao uso,tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e 
fortalecimento de seus vínculos familiares e comunitários; 
XI - estimular o desenvolvimento e o fortalecimento dos grupos de mútua ajuda, 
procurando recolher propostas e sugestões sobre a matéria, para avaliação do 
Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e/ou adoção de políticas públicas; 
XII - colaborar com os órgãos competentes nas atividades de prevenção ao uso, 
tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e fortalecimento de seus 
vínculos familiares e comunitários; 
XIII - estimular estudos e pesquisas, visando o aperfeiçoamento dos conhecimentos 
técnicos e científicos referentes à prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e 
reinserção social do usuário e fortalecimento de seus vínculos familiares e 
comunitários; 
XIV - aprovar, autorizar e fiscalizar atividades e programas,propostos por órgãos 
públicos e pela sociedade civil, acerca dos malefícios das drogas; 
XV - coordenar e integrar as ações do governo municipal nos aspectos relacionados 
àsatividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do 
usuário e fortalecimento de seus vínculos familiares e comunitários, de acordo com o 
Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas; 
XVI - definir estratégias e elaborar planos, programas e procedimentos para a 
modernização organizacional e técnico operativa, visando o aperfeiçoamento de ações 
nas atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do 
usuário e fortalecimento de seus vínculos familiares e comunitários; 
XVII – avaliar oportunidades de intercâmbios com organismos institucionais e atuar em 
parcerias com órgãos e/ou instituições nacionais e estrangeiras nos assuntos 
referentes às drogas; 
XVIII - elaborar e alterar seu regimento interno, se necessário; 
XIX - acompanhar às instituições nacionais, estaduais e organismos internacionais 
pertinentes à Política Nacional sobre Drogas; 
XX - propor ao Poder Executivo medidas que facilitem o cumprimento dos 
compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei; 
CAPÍTULO III 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
Art. 3º. O COMPOD será integrado,paritariamente, por membros governamentais e 
sociedade civil organizada e seus respectivos suplentes, 
I – os representantes do COMPOD serão nomeados por Decreto Municipal; 
§ 1° Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Órgão Oficial do 
Município, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. 
§ 2° O Presidente e o Secretário-Executivo do COMPOD serão escolhidos pelo 
Plenário, por votação direta e aberta. 
Art. 4º. O COMPOD fica assim organizado: 
I. Plenário; 
II. Presidência; 
III. Secretaria Executiva; e 
IV. Comitê FUMPOD. 
Parágrafo único. O detalhamento da organização do COMPOD será objeto do 
respectivo Regimento Interno. 
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias 
do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas. 
CAPÍTULO IV 
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS 
Art. 6º. Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas – FUMPOD, fundo 
constituído com base nas verbas próprias do orçamento do Município e em recursos 
suplementares, que serão destinados às despesas geradas. 
Art. 7º. O FUMPOD ficará subordinado diretamente ao Órgão Fazendário Municipal 
que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da 
proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário do COMPOD. 
Art. 8º. Constituirão receitas do FUMPOD: 
I - dotações orçamentárias próprias do Município; 
II - repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras transferências 
de recursos de pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ou ainda, de 
entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais e sociedade civil 
organizada; 
III - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da 
Lei; 
IV - produtos de convênios firmados com entidades financiadoras; 
V - doações em espécies feitas diretamente ao FUMPOD; 
VI - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. 
Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta 
especial em instituição bancária, sob a denominação - Fundo Municipal de Políticas 
sobre Drogas – FUMPOD. 
Art. 9º. Os recursos do FUMPOD serão aplicados em: 
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e procedimentos que visem 
alcançar as metas propostas nas políticas municipal, estadual e federal sobre drogas; 
II - promoção de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de 
drogas; 
III - aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao 
desenvolvimento dos programas, projetos e ações; 
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação 
de serviços necessários à execução da Política Municipal sobre Drogas, bem como 
para sediar o COMPOD. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 10. Os membros do COMPOD não farão jus a nenhuma remuneração, sendo seus 
serviços considerados de relevante interesse público. 
Art. 11. O Poder Executivo providenciará estrutura física e designará servidores da 
administração municipal para implantação e funcionamento do Conselho. 
Art. 12. O COMPOD prestará informações, se necessário, aos Poderes Executivo 
Municipal, Estadual e Federal; Legislativo e Judiciário, quanto ao resultado de suas 
ações e dados estatísticos. 
Art. 13. As decisões do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de São Mateus 
do Sul serão adotadas, como orientação, por todos os seus órgãos, ressalvado o 
disposto no Art. 7º. 
Art. 14. O COMPOD poderá requisitar informações de qualquer órgão público 
municipal. 
Art. 15. O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas terá sua competência 
desdobrada e suas condições de funcionamento determinadas em Regimento Interno, 
a ser elaborado e aprovado no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da 
publicação desta Lei e homologado pelo Prefeito(a) Municipal, através de Decreto, 
após aprovação do Conselho. 
§1º. Se o Prefeito Municipal considerar o Regimento Interno, no todo ou em parte, 
inconstitucional ou contrário às diretrizes do Conselho Estadual de Políticas sobre 
Drogas ou do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, vetá-lo-á total ou 
parcialmente, e comunicará ao Presidente do COMPOD os motivos do veto ou sua 
homologação; 
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso 
ou de alínea. 
Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Paço Municipal, em 09 de outubro de 2015. 
Clovis GenesioLedur 
Prefeito Municipal 

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