| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2604 / 2015 |
| Date | 2015-10-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 2.604/2015 DISPÕE SOBRE O CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1°. Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de São Mateus do Sul– COMPOD, integrando-se aos esforços nacional e estadual de prevenção ao usoe abuso de drogaslícitas e ilícitas, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário, bem como o fortalecimento de seus vínculos familiares e comunitários, dedicando-se ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda. § 1° Ao COMPOD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições governamentais e entidades civis organizadas no município, atuantes no desenvolvimento das ações supramencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações; atuar em parceria com instituições federais e estaduais, existentes no município, e dispostas a cooperar com o esforço municipal § 2° O COMPOD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, de que trata o Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006. § 3° Para os fins desta Lei, considera-se: I - redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e fortalecimento de seus vínculos familiares e comunitários; II - droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química ou psíquica. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos; III - drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD e o Ministério da Justiça – MJ. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art.2°. Compete ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de São Mateus do Sul – COMPOD: I - instituir e desenvolver,no município, ações de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e fortalecimento de seus vínculos familiares e comunitários, compatibilizando-o às diretrizes dos Conselhos de Políticas sobre Drogas em nível nacional e estadual; II - propor ao Executivo Municipal, ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas, ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas e outros órgãos e entidades, a celebração de convênios, parcerias, acordos, contratos e quaisquer outros ajustes, objetivando o desempenho de suas atribuições; III - estimular programas e projetos de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e fortalecimento de seus vínculos familiares e comunitários; IV - assessorar o Poder Executivo na definição e execução da política de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e fortalecimento de seus vínculos familiares e comunitários; V – incentivar e apoiar a política de prevenção, fiscalização de drogas, buscando seu constante aperfeiçoamento e eficiência; VI - estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros órgãos do Sistema Estadual e Nacional de Políticas sobre Drogas, objetivando facilitar os processos de planejamento e execução de uma política nacional e estadual de prevenção e fiscalização de entorpecentes e recuperação dos dependentes; VII - sugerir à Secretaria Municipal de Educação e Cultura a inclusão de itens específicos nos currículos escolares, com finalidade de esclarecer a natureza e os efeitos das drogas; VIII - acompanhar o desempenho dos órgãos públicos municipais que prestem assistência médica, psicológica e terapêutica de maneira geral, buscando estabelecer um trabalho efetivo de prevenção à dependência química e de tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e fortalecimento de seus vínculos familiares e comunitários; IX - acompanhar, dentro de sua área de competência, o desenvolvimento de ações de fiscalização executadas pelo Estado e pela União; X - dar atenção especial às crianças e adolescentes, atendidos pelo município, no sentido de promover junto às respectivas Secretarias, programas e projetos que visem a prevenção ao uso,tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e fortalecimento de seus vínculos familiares e comunitários; XI - estimular o desenvolvimento e o fortalecimento dos grupos de mútua ajuda, procurando recolher propostas e sugestões sobre a matéria, para avaliação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e/ou adoção de políticas públicas; XII - colaborar com os órgãos competentes nas atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e fortalecimento de seus vínculos familiares e comunitários; XIII - estimular estudos e pesquisas, visando o aperfeiçoamento dos conhecimentos técnicos e científicos referentes à prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e fortalecimento de seus vínculos familiares e comunitários; XIV - aprovar, autorizar e fiscalizar atividades e programas,propostos por órgãos públicos e pela sociedade civil, acerca dos malefícios das drogas; XV - coordenar e integrar as ações do governo municipal nos aspectos relacionados àsatividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e fortalecimento de seus vínculos familiares e comunitários, de acordo com o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas; XVI - definir estratégias e elaborar planos, programas e procedimentos para a modernização organizacional e técnico operativa, visando o aperfeiçoamento de ações nas atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e fortalecimento de seus vínculos familiares e comunitários; XVII – avaliar oportunidades de intercâmbios com organismos institucionais e atuar em parcerias com órgãos e/ou instituições nacionais e estrangeiras nos assuntos referentes às drogas; XVIII - elaborar e alterar seu regimento interno, se necessário; XIX - acompanhar às instituições nacionais, estaduais e organismos internacionais pertinentes à Política Nacional sobre Drogas; XX - propor ao Poder Executivo medidas que facilitem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei; CAPÍTULO III DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 3º. O COMPOD será integrado,paritariamente, por membros governamentais e sociedade civil organizada e seus respectivos suplentes, I – os representantes do COMPOD serão nomeados por Decreto Municipal; § 1° Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Órgão Oficial do Município, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. § 2° O Presidente e o Secretário-Executivo do COMPOD serão escolhidos pelo Plenário, por votação direta e aberta. Art. 4º. O COMPOD fica assim organizado: I. Plenário; II. Presidência; III. Secretaria Executiva; e IV. Comitê FUMPOD. Parágrafo único. O detalhamento da organização do COMPOD será objeto do respectivo Regimento Interno. Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas. CAPÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS Art. 6º. Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas – FUMPOD, fundo constituído com base nas verbas próprias do orçamento do Município e em recursos suplementares, que serão destinados às despesas geradas. Art. 7º. O FUMPOD ficará subordinado diretamente ao Órgão Fazendário Municipal que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário do COMPOD. Art. 8º. Constituirão receitas do FUMPOD: I - dotações orçamentárias próprias do Município; II - repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras transferências de recursos de pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ou ainda, de entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais e sociedade civil organizada; III - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da Lei; IV - produtos de convênios firmados com entidades financiadoras; V - doações em espécies feitas diretamente ao FUMPOD; VI - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial em instituição bancária, sob a denominação - Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas – FUMPOD. Art. 9º. Os recursos do FUMPOD serão aplicados em: I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e procedimentos que visem alcançar as metas propostas nas políticas municipal, estadual e federal sobre drogas; II - promoção de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas; III - aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e ações; IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços necessários à execução da Política Municipal sobre Drogas, bem como para sediar o COMPOD. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 10. Os membros do COMPOD não farão jus a nenhuma remuneração, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público. Art. 11. O Poder Executivo providenciará estrutura física e designará servidores da administração municipal para implantação e funcionamento do Conselho. Art. 12. O COMPOD prestará informações, se necessário, aos Poderes Executivo Municipal, Estadual e Federal; Legislativo e Judiciário, quanto ao resultado de suas ações e dados estatísticos. Art. 13. As decisões do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de São Mateus do Sul serão adotadas, como orientação, por todos os seus órgãos, ressalvado o disposto no Art. 7º. Art. 14. O COMPOD poderá requisitar informações de qualquer órgão público municipal. Art. 15. O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas terá sua competência desdobrada e suas condições de funcionamento determinadas em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei e homologado pelo Prefeito(a) Municipal, através de Decreto, após aprovação do Conselho. §1º. Se o Prefeito Municipal considerar o Regimento Interno, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário às diretrizes do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas ou do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, vetá-lo-á total ou parcialmente, e comunicará ao Presidente do COMPOD os motivos do veto ou sua homologação; § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, em 09 de outubro de 2015. Clovis GenesioLedur Prefeito Municipal