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norma nº 2607/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2607 / 2015
Date 2015-10-28
EmentaAltera a redação do art. 2º da Lei 2.120/2012 de 03.04.2012 , que dispõe sobre a doação de imóvel, do Município, para construção de prédio para abrigar Colégio Estadual.
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LEI N° 2.607/2015
Altera a redação do art. 2º da Lei 2.120/2012 de 
03.04.2012, que dispõe sobre a doação de 
imóvel, do Município, para construção de prédio 
para abrigar Colégio Estadual.
 A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o art. 2º da Lei 2.120/2012 de 03.04.2012, que dispõe sobre 
doação imóvel para construção de prédio para abrigar Colégio Estadual, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2°. O imóvel doado, e descrito no art. 1°, se destina à construção de um 
Colégio Estadual e reverterá ao patrimônio público do Município caso haja 
desvio da finalidade a que se destina”.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, em 28 de outubro de 2015.
Clovis Genesio Ledur
Prefeito Municipal

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