| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2607 / 2015 |
| Date | 2015-10-28 |
| Ementa | Altera a redação do art. 2º da Lei 2.120/2012 de 03.04.2012 , que dispõe sobre a doação de imóvel, do Município, para construção de prédio para abrigar Colégio Estadual. |
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LEI N° 2.607/2015 Altera a redação do art. 2º da Lei 2.120/2012 de 03.04.2012, que dispõe sobre a doação de imóvel, do Município, para construção de prédio para abrigar Colégio Estadual. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica alterado o art. 2º da Lei 2.120/2012 de 03.04.2012, que dispõe sobre doação imóvel para construção de prédio para abrigar Colégio Estadual, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2°. O imóvel doado, e descrito no art. 1°, se destina à construção de um Colégio Estadual e reverterá ao patrimônio público do Município caso haja desvio da finalidade a que se destina”. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, em 28 de outubro de 2015. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal