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norma nº 2609/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2609 / 2015
Date 2015-11-10
EmentaAbre ao Orçamento do Município, crédito suplementar no valor de R$ 188.000,00 para os fins que especifica.
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LEI Nº 2.609/2015 
Abre ao Orçamento do Município, crédito 
suplementar no valor de R$ 188.000,00para os 
fins que especifica. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município 
para o exercício de 2015(Lei n° 2.523, de 09 de dez embro de 2014), em favorda 
Secretaria Municipal de Obras, créditosuplementar no valor de R$188.000,00 (cento 
e oitenta e oito mil reais), para atender a programação a seguir: 
I - Órgão: 08.................................... Secretaria Municipal de Obras 
Un. Orçam: 01.................................... Obras 
Func/Prog: 15.451.4211.2.037.......... Manutenção do Órgão Secretaria Municipal de 
Obras 
Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital 
Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 300507.99.99.00 (3507). COSIP - Contrib.Iluminação Pública, Art. 149-A 
CF – Exercício Anterior 
Total da dotação (486): R$ 188.000,00 
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1º, 
decorrem de anulação total de dotação orçamentária no valor de R$ 188.000,00 
(cento e oitenta e oito mil reais), conforme a seguir: 
I - Órgão: 08.................................... Secretaria Municipal de Obras 
Un. Orçam: 01.................................... Obras 
Func/Prog: 15.451.4211.2.037.......... Manutenção do órgão Secretaria Municipal de 
Obras 
Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital 
Elem.desp: 4.4.90.52.00.00.00.00..... Equipamento e Material Permanente 
Fonte: 300507.99.99.00 (3507). COSIP - Contrib.Iluminação Pública, Art. 149-A 
CF – Exercício Anterior 
Total da dotação (416): R$ 188.000,00 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Mateus do Sul,10 de novembro de 2015. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 

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