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norma nº 2340/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2340 / 2014
Date 2014-01-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
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LEI Nº 2.340/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área 
de terra de sua propriedade ao Fundo de 
Arrendamento Residencial – FAR, administrado 
pela Caixa Econômica Federal.
 A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias 
destinadas à alienação para famílias com renda mensal estabelecida no âmbito do 
Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado a doar ao 
Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, regido pela Lei no. 10.188, de 12.02.2001, 
representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela 
operacionalização do PMCMV, o imóvel descrito abaixo:
I - um lote de terreno urbano denominado AREA 03, do desmembramento, com área 
de 69.024,26 m2
, sob matrícula 20.115 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, 
situado à Rua João Przyvitowski, nesta cidade, com a seguinte Descrição: Inicia-se no 
marco denominado ‘04’, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM –
Sirgas 2000, MC-51ºW, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: 
E=559600.226 m e N= 7136998.380 m dividindo-o com a Rua João Przyvitowski e Pedro 
Ignaszewski; Daí segue confrontando com Rua João Przyvitowski e Pedro Ignaszewsk com 
a distância de 754.81 m até o marco ‘OS’ (E=559599.264 m e N=7136249.349 m); Daí 
segue confrontando com o Rio Iguaçu com a distância de 97.44 m até o marco ‘06’ 
(E=559514.693 m e N=7136250.951 m); Daí segue confrontando com Genoveva Janowski 
Kieras com a distância de 524.87 m até o marco ‘07’ (E=559503.562 m e N=7136767.079 
m); Daí segue confrontando com Genoveva Janowski Kieras com a distância de 231.87 m 
até o marco ‘OS’ (E=559504.330 m e N=7136998.944 m); Daí segue confrontando com 
Flama Construções e Serviços Ltda, com a distância de 95.90 m até o marco ‘04’ 
(E=559600.226 m e N=7136998.380 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do 
polígono acima descrito. Inscrição Municipal Nº 321123988001.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel descrito neste artigo, cuja avaliação totaliza o 
montante de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) é, por esta Lei, desafetado
de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial.
Art. 2º. – O bem imóvel descrito no artigo 1º. desta Lei serão utilizados exclusivamente no 
âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV e constarão dos bens e direitos 
integrantes do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a 
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segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto 
a tais bens, as seguintes restrições:
I - Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;
II - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa 
Econômica Federal;
III - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito 
de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica 
Federal;
V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica 
Federal, por mais privilegiados que possam ser;
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
Art. 3º. – O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei 
exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de 
baixa renda.
PARÁGRAFO ÚNICO – A propriedade das unidades habitacionais produzidas será 
transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as 
regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.
Art. 4º. – A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará 
automaticamente revogada, revertendo à propriedade do imóvel ao domínio pleno da 
municipalidade, se:
I – o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no 
artigo 3º. desta Lei;
II – A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses contados 
a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
Art. 5º. – O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos 
municipais:
I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
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a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário, 
na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos 
beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal.
II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a 
propriedade do Donatário;
Art. 6º. – Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, a efetuar a seleção 
de empresas do ramo da construção civil, através de Edital de Chamamento Público,
interessadas em produzir na área objeto desta Lei, empreendimento habitacional popular de 
interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, com recursos do 
Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.
Art. 7º. – Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
São Mateus do Sul, 10 de janeiro de 2014.
Clovis Genesio Ledur
Prefeito Municipal

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