| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2341 / 2014 |
| Date | 2014-01-31 |
| Ementa | Dispõe sobre as alíquotas de contribuição previdenciária devidas , pelo Município , ao Fundo de Previdência do Município de São Mateus do Sul - FPMSMS e institui o Plano de Amortização de Déficit Atuarial . |
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LEI N° 2.341/2014 Dispõe sobre as alíquotas de contribuição previdenciária devidas, pelo Município, ao Fundo de Previdência do Município de São Mateus do Sul - FPMSMS e institui o Plano de Amortização de Déficit Atuarial. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários será de 11% e, relativa ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será de 0,5%, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores sujeitos ao Regime Próprio de Previdência do Município de São Mateus do Sul. Art. 2° Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar, devidas pelo ente, definidas na tabela a seguir: Período Custo Suplementar (%) 2014 2,39% 2015 2,42% 2016 2,46% 2017 2,49% 2018 2,52% 2019 2,55% 2020 2,58% 2021 2,61% 2022 2,64% 2023 2,66% 2024 2,69% 2025 2,72% 2026 2,74% 2027 2,77% 2028 2,79% 2029 2,81% 2030 2,83% 2031 2,85% 2032 2,88% 2033 2,89% 2034 2,91% 2035 2,93% 2036 2,35% 2037 2,39% 2038 2,42% 2039 2,46% 2040 2,49% 2041 2,52% 2042 2,55% Art. 3° As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2014, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei. Art. 4° Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Mateus do Sul, 31 de janeiro de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal