| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2342 / 2014 |
| Date | 2014-01-31 |
| Ementa | Abre ao Orçamento da Seguridade Social do Município, em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito especial no valor de R$ 1.000 .000,00 , para os fins que especifica. |
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LEI Nº 2.342/2014 Abre ao Orçamento da Seguridade Social do Município, em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00, para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social do Município para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, de 16 de dezembro de 2013), em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender a programação a seguir: I - Órgão: 10.................................... Fundo Municipal de Saúde Un. Orçam: 04.................................... Média e Alta Complexidade Func/Prog: 10.302.2201.2.079.......... Manutenção dos serviços de saúde de Média e Alta Complexidade (MAC) Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.90.34.00.00.00.00..... Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos livres Total da dotação (73): R$ 517.000,00 II - Órgão: 10.................................... Fundo Municipal de Saúde Un. Orçam: 04.................................... Média e Alta Complexidade Func/Prog: 10.302.2201.2.079.......... Manutenção dos serviços de saúde de Média e Alta Complexidade (MAC) Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.90.39.50.30.00.00..... Serviços e procedimentos em saúde de média e alta complexidade Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos livres Total da dotação (74): R$ 251.000,00 III - Órgão: 10.................................... Fundo Municipal de Saúde Un. Orçam: 04.................................... Média e Alta Complexidade Func/Prog: 10.302.2201.2.079.......... Manutenção dos serviços de saúde de Média e Alta Complexidade (MAC) Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.90.39.50.30.00.00..... Serviços e procedimentos em saúde de média e alta complexidade Fonte: 100303.99.02.00 (1303). Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) Total da dotação (75): R$ 133.000,00 IV - Órgão: 10.................................... Fundo Municipal de Saúde Un. Orçam: 04.................................... Média e Alta Complexidade Func/Prog: 10.302.2201.2.079.......... Manutenção dos serviços de saúde de Média e Alta Complexidade (MAC) Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.90.39.50.30.00.00..... Serviços e procedimentos em saúde de média e alta complexidade Fonte: 100510.01.07.00 (1510). Taxas - Exercício Poder de Polícia Total da dotação (76): R$ 99.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme a seguir: I - Órgão: 10.................................... Fundo Municipal de Saúde Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica Func/Prog: 10.301.2201.2.064.......... Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.90.11.00.00.00.00..... Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos livres Total da dotação (5): R$ 517.000,00 II - Órgão: 10.................................... Fundo Municipal de Saúde Un. Orçam: 04.................................... Média e Alta Complexidade Func/Prog: 10.302.2201.2.079.......... Manutenção dos serviços de saúde de Média e Alta Complexidade (MAC) Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.36.00.00.00.00..... Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos livres Total da dotação (71): R$ 251.000,00 III - Órgão: 10.................................... Fundo Municipal de Saúde Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica Func/Prog: 10.301.2201.2.064.......... Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.50.43.00.00.00.00..... Subvenções Sociais Fonte: 100303.99.02.00 (1303). Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) Total da dotação (10): R$ 133.000,00 IV - Órgão: 10.................................... Fundo Municipal de Saúde Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica Func/Prog: 10.301.2201.2.064.......... Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte: 100510.01.07.00 (1510). Taxas - Exercício Poder de Polícia Total da dotação (19): R$ 99.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 31 de janeiro de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal