| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2343 / 2014 |
| Date | 2014-01-31 |
| Ementa | Autoriza a doar, com encargo, nos termos do art. 17 , §§ 4º e 5º da Lei nº 8.666 /93, área no Distrito Industrial, como incentivo à Empresa PLANTIO LABOAGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA . |
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LEI Nº 2.343 /2014 Autoriza a doar, com encargo, nos termos do art. 17, §§ 4º e 5º da Lei nº 8.666/93, área no Distrito Industrial, como incentivo à Empresa PLANTIO LABOAGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, por seus representantes aprova e eu, Clovis Genesio Ledur, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, com encargo, nos termos do art. 17, §§ 4º e 5º da Lei nº 8.666/93, como incentivo à Empresa PLANTIO LABOAGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, para a instalação do seu estabelecimento industrial, nos termos da Lei Municipal nº 1.918/2.009, conforme o Processo Administrativo nº 5957/2013, a área de 10.000,00 m², a ser desmembrada da área industrial do município, matrícula nº 18.413, e avaliada em R$ 77.200,00. Art. 2º A doação de que trata o art. 1º desta Lei independe de concorrência, em vista da existência de relevante interesse social e de ser feita com encargo, de conformidade com o art. 123, I, a) da Lei Orgânica do Município. Art. 3º A donatária obriga-se, como encargo da doação, a utilizar o terreno doado para implantar suas instalações empresariais e consequentemente ampliar a geração de empregos, devendo respeitar os prazos e condições da Lei Municipal nº 1.918/2.009. Art. 4º Na Escritura Pública de doação do imóvel constará obrigatoriamente cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos legais, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal, independentemente de qualquer indenização. Art. 5º A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação, será efetivada mediante Escritura Pública da qual constarão obrigatoriamente os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei nº 8.666/93, sob pena de nulidade do ato. Art. 6º Na escritura pública constará ainda cláusula de inalienabilidade do terreno doado, sem prévia autorização escrita da Prefeitura, antes de 5 anos de sua aquisição. Art. 7º Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal poderá, a empresa beneficiada, hipotecar ou dar em garantia à instituições financeiras ou bancárias, o terreno recebido em doação, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do Município de São Mateus do Sul. Art. 8º Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2º grau em favor do doador, como determina o § 5º do art. 17 da Lei nº 8.666/93. Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento municipal. Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, 31 de janeiro de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal