| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2351 / 2014 |
| Date | 2014-01-31 |
| Ementa | Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Obras , crédito especial no valor de R$ 160 .000,00 , para os fins que especifica. |
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LEI Nº 2.351/2014 Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Obras, crédito especial no valor de R$ 160.000,00, para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, de 16 de dezembro de 2013), em favor da Secretaria Municipal de Obras, crédito especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para atender a programação a seguir: I - Órgão: 08.................................... Secretaria Municipal de Obras Un. Orçam: 01.................................... Obras Func/Prog: 20.606.4201.2.100.......... Manutenção do Consórcio Intermunicipal CIDEPSUL Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.70.00.00.00.00.00..... Transferências a instituições multigovernamentais 3.3.70.41.00.00.00.00..... Contribuições Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos livres Total da dotação: R$ 100.308,84 II - Órgão: 08.................................... Secretaria Municipal de Obras Un. Orçam: 01.................................... Obras Func/Prog: 20.606.4201.2.100.......... Manutenção do Consórcio Intermunicipal CIDEPSUL Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.72.00.00.00.00.00..... Execução orçamentária delegada a consórcios públicos 3.3.72.14.00.00.00.00..... Diárias - Civil Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos livres Total da dotação : R$ 1.000,00 III - Órgão: 08.................................... Secretaria Municipal de Obras Un. Orçam: 01.................................... Obras Func/Prog: 20.606.4201.2.100.......... Manutenção do Consórcio Intermunicipal CIDEPSUL Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.72.00.00.00.00.00..... Execução orçamentária delegada a consórcios públicos 3.3.72.30.00.00.00.00..... Material de consumo Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos livres Total da dotação : R$ 2.831,00 IV - Órgão: 08.................................... Secretaria Municipal de Obras Un. Orçam: 01.................................... Obras Func/Prog: 20.606.4201.2.100.......... Manutenção do Consórcio Intermunicipal CIDEPSUL Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.30.00.00.00.00..... Material de consumo Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos livres Total da dotação : R$ 37.600,00 V - Órgão: 08.................................... Secretaria Municipal de Obras Un. Orçam: 01.................................... Obras Func/Prog: 20.606.4201.2.100.......... Manutenção do Consórcio Intermunicipal CIDEPSUL Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.72.00.00.00.00.00..... Execução orçamentária delegada a consórcios públicos 3.3.72.36.00.00.00.00..... Outros serviços de terceiros - pessoa física Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos livres Total da dotação : R$ 1.800,00 VI - Órgão: 08.................................... Secretaria Municipal de Obras Un. Orçam: 01.................................... Obras Func/Prog: 20.606.4201.2.100.......... Manutenção do Consórcio Intermunicipal CIDEPSUL Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.72.00.00.00.00.00..... Execução orçamentária delegada a consórcios públicos 3.3.72.39.00.00.00.00..... Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos livres Total da dotação : R$ 2.160,00 VII-Órgão: 08.................................... Secretaria Municipal de Obras Un. Orçam: 01.................................... Obras Func/Prog: 20.606.4201.2.100.......... Manutenção do Consórcio Intermunicipal CIDEPSUL Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos livres Total da dotação : R$ 13.300,00 VIII-Órgão: 08.................................... Secretaria Municipal de Obras Un. Orçam: 01.................................... Obras Func/Prog: 20.606.4201.2.100.......... Manutenção do Consórcio Intermunicipal CIDEPSUL Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.72.00.00.00.00.00..... Execução orçamentária delegada a consórcios públicos 3.3.72.47.00.00.00.00..... Obrigações tributárias e contributivas Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos livres Total da dotação : R$ 1.000,16 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de operação de anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), conforme a seguir: I - Órgão: 08.................................... Secretaria Municipal de Obras Un. Orçam: 01.................................... Obras Func/Prog: 20.606.4201.2.044.......... Manutenção das estradas vicinais Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos livres Total da dotação (107): R$ 160.000,00 Art. 3º A ação orçamentária descrita no art. 1° desta Lei fica incluída no Plano Plurianual 2014-17 (Lei n° 2.325, de 13 de dezembro de 2013) e na LDO 2014 (Lei n° 2.245, de 26 de junho de 2013). Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 31 de janeiro de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal