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norma nº 2351/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2351 / 2014
Date 2014-01-31
EmentaAbre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Obras , crédito especial no valor de R$ 160 .000,00 , para os fins que especifica.
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LEI Nº 2.351/2014
Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor 
da Secretaria Municipal de Obras, crédito especial 
no valor de R$ 160.000,00, para os fins que 
especifica.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município para o exercício de 2014 (Lei n° 
2.329, de 16 de dezembro de 2013), em favor da Secretaria Municipal de Obras, crédito
especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para atender a
programação a seguir:
I - Órgão: 08.................................... Secretaria Municipal de Obras
Un. Orçam: 01.................................... Obras
Func/Prog: 20.606.4201.2.100.......... Manutenção do Consórcio Intermunicipal 
CIDEPSUL
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.3.70.00.00.00.00.00..... Transferências a instituições 
multigovernamentais
3.3.70.41.00.00.00.00..... Contribuições
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos livres
Total da dotação: R$ 100.308,84
II - Órgão: 08.................................... Secretaria Municipal de Obras
Un. Orçam: 01.................................... Obras
Func/Prog: 20.606.4201.2.100.......... Manutenção do Consórcio Intermunicipal 
CIDEPSUL
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.3.72.00.00.00.00.00..... Execução orçamentária delegada a consórcios 
públicos
3.3.72.14.00.00.00.00..... Diárias - Civil
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos livres
Total da dotação : R$ 1.000,00
III - Órgão: 08.................................... Secretaria Municipal de Obras
Un. Orçam: 01.................................... Obras
Func/Prog: 20.606.4201.2.100.......... Manutenção do Consórcio Intermunicipal 
CIDEPSUL
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.3.72.00.00.00.00.00..... Execução orçamentária delegada a consórcios 
públicos
3.3.72.30.00.00.00.00..... Material de consumo
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos livres
Total da dotação : R$ 2.831,00
IV - Órgão: 08.................................... Secretaria Municipal de Obras
Un. Orçam: 01.................................... Obras
Func/Prog: 20.606.4201.2.100.......... Manutenção do Consórcio Intermunicipal 
CIDEPSUL
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.3.90.30.00.00.00.00..... Material de consumo
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos livres
Total da dotação : R$ 37.600,00
V - Órgão: 08.................................... Secretaria Municipal de Obras
Un. Orçam: 01.................................... Obras
Func/Prog: 20.606.4201.2.100.......... Manutenção do Consórcio Intermunicipal 
CIDEPSUL
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.3.72.00.00.00.00.00..... Execução orçamentária delegada a consórcios 
públicos
3.3.72.36.00.00.00.00..... Outros serviços de terceiros - pessoa física
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos livres
Total da dotação : R$ 1.800,00
VI - Órgão: 08.................................... Secretaria Municipal de Obras
Un. Orçam: 01.................................... Obras
Func/Prog: 20.606.4201.2.100.......... Manutenção do Consórcio Intermunicipal 
CIDEPSUL
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.3.72.00.00.00.00.00..... Execução orçamentária delegada a consórcios 
públicos
3.3.72.39.00.00.00.00..... Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos livres
Total da dotação : R$ 2.160,00
VII-Órgão: 08.................................... Secretaria Municipal de Obras
Un. Orçam: 01.................................... Obras
Func/Prog: 20.606.4201.2.100.......... Manutenção do Consórcio Intermunicipal 
CIDEPSUL
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos livres
Total da dotação : R$ 13.300,00
VIII-Órgão: 08.................................... Secretaria Municipal de Obras
Un. Orçam: 01.................................... Obras
Func/Prog: 20.606.4201.2.100.......... Manutenção do Consórcio Intermunicipal 
CIDEPSUL
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.3.72.00.00.00.00.00..... Execução orçamentária delegada a consórcios 
públicos
3.3.72.47.00.00.00.00..... Obrigações tributárias e contributivas
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos livres
Total da dotação : R$ 1.000,16
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de
operação de anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 160.000,00 (cento 
e sessenta mil reais), conforme a seguir:
I - Órgão: 08.................................... Secretaria Municipal de Obras
Un. Orçam: 01.................................... Obras
Func/Prog: 20.606.4201.2.044.......... Manutenção das estradas vicinais
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos livres
Total da dotação (107): R$ 160.000,00
Art. 3º A ação orçamentária descrita no art. 1° desta Lei fica incluída no Plano Plurianual 
2014-17 (Lei n° 2.325, de 13 de dezembro de 2013) e na LDO 2014 (Lei n° 2.245, de 26 
de junho de 2013).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Mateus do Sul, 31 de janeiro de 2014.
Clovis Genesio Ledur
Prefeito Municipal

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