br-locleg corpus explorer

← São Mateus do Sul (PR)

norma nº 2353/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2353 / 2014
Date 2014-02-28
EmentaAbre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura , crédito especial no valor de R$ 220 .326,72 , para os fins que especifica.
native_id695

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2.353/2014
Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor 
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
crédito especial no valor de R$ 220.326,72, para os 
fins que especifica.
 A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município para o exercício de 2014 (Lei n° 
2.329, de 16 de dezembro de 2013), em favor da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, crédito especial no valor de R$ 220.326,72 (duzentos e vinte mil, trezentos e 
vinte e seis reais e setenta e dois centavos), para atender a programação a seguir:
I - Órgão: 11.................................... Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Un. Orçam: 01.................................... Educação
Func/Prog: 12.365.2211.1.108.......... Construção do CMEI da Vila Palmeirinha
Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital
Elem.desp: 4.4.90.51.00.00.00.00..... Obras e instalações
4.4.90.51.01.03.00.00..... Creches
Fonte: 301006.03.01.01 (3143). PAC - Esc. Infantil Vila Palmeirinha
Total da dotação (286) : R$ 220.326,72
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º A ação orçamentária descrita no art. 1° desta Lei fica incluída no Plano Plurianual 
2014-17 (Lei n° 2.325, de 13 de dezembro de 2013) e na LDO 2014 (Lei n° 2.245, de 26 
de junho de 2013).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Mateus do Sul, 28 de fevereiro de 2014.
Clovis Genesio Ledur
Prefeito Municipal

open original →