| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2353 / 2014 |
| Date | 2014-02-28 |
| Ementa | Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura , crédito especial no valor de R$ 220 .326,72 , para os fins que especifica. |
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LEI Nº 2.353/2014 Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito especial no valor de R$ 220.326,72, para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, de 16 de dezembro de 2013), em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, crédito especial no valor de R$ 220.326,72 (duzentos e vinte mil, trezentos e vinte e seis reais e setenta e dois centavos), para atender a programação a seguir: I - Órgão: 11.................................... Secretaria Municipal de Educação e Cultura Un. Orçam: 01.................................... Educação Func/Prog: 12.365.2211.1.108.......... Construção do CMEI da Vila Palmeirinha Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital Elem.desp: 4.4.90.51.00.00.00.00..... Obras e instalações 4.4.90.51.01.03.00.00..... Creches Fonte: 301006.03.01.01 (3143). PAC - Esc. Infantil Vila Palmeirinha Total da dotação (286) : R$ 220.326,72 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 3º A ação orçamentária descrita no art. 1° desta Lei fica incluída no Plano Plurianual 2014-17 (Lei n° 2.325, de 13 de dezembro de 2013) e na LDO 2014 (Lei n° 2.245, de 26 de junho de 2013). Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 28 de fevereiro de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal