br-locleg corpus explorer

← São Mateus do Sul (PR)

norma nº 2354/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2354 / 2014
Date 2014-02-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permutar imóveis , que especifica, neste Município.
native_id696

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI N.° 2.354/2014
Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis,
que especifica, neste Município.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar um imóvel de 
propriedade do Município, por outro, de propriedade de Eraldo José Licheski, abaixo 
descritos:
I – “Um lote de terreno urbano sob n° 27, sito nesta cidade, com área total 
de 700,00 m2
, com os seguintes limites e confrontações: ao norte confronta com a 
Rua Theodoro Toppel a 14 metros e rumo de 73ºNW; ao sul confronta com o terreno 
nº 24 a 14 metros e rumo de 73ºSE; a leste confronta com os terrenos nos
. 20, 21 e 
23 a 50 metros e rumo de 17ºSE e a oeste confronta com o terreno nº 28 a 50 
metros e rumo de 17ºSW; matriculado sob nº 4.743 do Cartório de Registro Geral do 
Imóveis desta Comarca, de propriedade do Município de São Mateus do Sul, 
avaliado em R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais) de acordo com a 
Tabela de Valores Mínimos para cobrança de ITBI”;
II – “Um lote de terreno urbano sob n° 24, sito nesta cidade, com área total 
de 700,00 m2
, com os seguintes limites e confrontações: ao norte confronta com o 
terreno nº 27 a 14 metros e rumo de 73ºNW; ao sul confronta com a Rua D. Pedro II 
a 14 metros e rumo de 73ºSE, a leste confronta com os terrenos nos. 17, 18 e 19 a 
50 metros e rumo de 17ºSE e, a oeste, confronta com o terreno nº 25 a 50 metros e 
rumo de 17ºSW; matriculado sob nº 4.740 do Cartório de Registro Geral do Imóveis 
desta Comarca, de propriedade de Eraldo José Licheski, avaliado em R$ 29.400,00 
(vinte e nove mil e quatrocentos reais) de acordo com a Tabela de Valores Mínimos 
para cobrança de ITBI”;
Parágrafo Único – As despesas decorrentes desta permuta serão suportadas pelo 
Município.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 28 de fevereiro de 2014.
Clovis Genesio Ledur
Prefeito Municipal 

open original →