| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2354 / 2014 |
| Date | 2014-02-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis , que especifica, neste Município. |
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LEI N.° 2.354/2014 Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis, que especifica, neste Município. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar um imóvel de propriedade do Município, por outro, de propriedade de Eraldo José Licheski, abaixo descritos: I – “Um lote de terreno urbano sob n° 27, sito nesta cidade, com área total de 700,00 m2 , com os seguintes limites e confrontações: ao norte confronta com a Rua Theodoro Toppel a 14 metros e rumo de 73ºNW; ao sul confronta com o terreno nº 24 a 14 metros e rumo de 73ºSE; a leste confronta com os terrenos nos . 20, 21 e 23 a 50 metros e rumo de 17ºSE e a oeste confronta com o terreno nº 28 a 50 metros e rumo de 17ºSW; matriculado sob nº 4.743 do Cartório de Registro Geral do Imóveis desta Comarca, de propriedade do Município de São Mateus do Sul, avaliado em R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais) de acordo com a Tabela de Valores Mínimos para cobrança de ITBI”; II – “Um lote de terreno urbano sob n° 24, sito nesta cidade, com área total de 700,00 m2 , com os seguintes limites e confrontações: ao norte confronta com o terreno nº 27 a 14 metros e rumo de 73ºNW; ao sul confronta com a Rua D. Pedro II a 14 metros e rumo de 73ºSE, a leste confronta com os terrenos nos. 17, 18 e 19 a 50 metros e rumo de 17ºSE e, a oeste, confronta com o terreno nº 25 a 50 metros e rumo de 17ºSW; matriculado sob nº 4.740 do Cartório de Registro Geral do Imóveis desta Comarca, de propriedade de Eraldo José Licheski, avaliado em R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais) de acordo com a Tabela de Valores Mínimos para cobrança de ITBI”; Parágrafo Único – As despesas decorrentes desta permuta serão suportadas pelo Município. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, 28 de fevereiro de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal