| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2361 / 2014 |
| Date | 2014-04-08 |
| Ementa | Abre ao Orçamento do Município, em favor da Secretária Municipal de Educação e Cultura , crédito suplementar no valor de R$ 350.000 ,00 , para os fins que especifica |
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LEI Nº 2.361/2014 Abre ao Orçamentodo Município, em favor daSecretária Municipal de Educação e Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 350.000,00, para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município para o exercício de 2014 (Lei n° 2.329, de 16 de dezembro de 2013), em favor da Secretária Municipal de educação, crédito suplementar no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para atender a programação a seguir: I - Órgão: 11.................................... Secretaria Municipal de Educação e Cultura Un. Orçam: 01.................................... Educação Func/Prog: 12.306.2211.2.028.......... Manutenção da Merenda Escolar Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.32.00.00.00.00..... Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fonte: 100107.99.01 (109). PNAE – MERENDA ESCOLAR Total da dotação (328): R$ 350.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação na própria fonte, conforme a seguir: Fonte 1109 – PNAE – MERENDA ESCOLAR ........................................... 350.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 08 de abril de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal