| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2362 / 2014 |
| Date | 2014-04-22 |
| Ementa | INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO” NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL. |
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LEI Nº 2.362/2014 INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO” NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul APROVOU e, eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída no Município de São Mateus do Sul, a Semana Municipal de Segurança no Trânsito, a ser comemorada anualmente entre os dias 18 e 25 de setembro, conforme artigo 326 da Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997. Art. 2º. A Semana Municipal do Trânsito orientará suas ações e atividades com os seguintes princípios e finalidades: I – melhorar as condições do trânsito em São Mateus do Sul através da educação e conscientização da população; II – realização de simpósios, conferências, palestras, exposições e atividades que chamem a atenção da comunidade quanto à necessidade da segurança no trânsito; III – conscientizar a comunidade sobre os problemas do tráfego e sobre sua responsabilidade para a melhoria da segurança do sistema; IV – promover aulas, peças teatrais e cursos para todas as faixas etárias que transmitam uma reflexão sobre ética e cidadania no trânsito; V – orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhe conhecimentos básicos sobre sinalização, circulação de veículos e movimentação de pedestres; VI – conscientizar os adolescentes para a necessidade de práticas e ações corretas que proporcionem segurança no trânsito e fornecer subsídios para que se tornem multiplicadores da Educação e Segurança no Trânsito; VII – estabelecer campanhas esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito; VIII – debater a segurança e o respeito à vida no transporte sobre duas rodas. Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá constituir anualmente através de Decreto a Comissão Organizadora que ficará encarregada pela coordenação dos eventos educativos alusivos a Semana Municipal do Trânsito que deverá contar com representantes dos seguintes segmentos; I – Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito; II – Secretaria Municipal da Educação; III – Secretaria Municipal da Saúde; IV – Representante do Poder Legislativo; V – Polícia Militar Estadual; VI – Polícia Rodoviária Federal; VII – Corpo de Bombeiros; VIII – Conselho de Segurança (CONSEG); IX – Conselho Executivo de Trânsito (CEXTRAN). Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica a ser incluída no Orçamento do Município. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias com Organizações Não-Governamentais (ONGs), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e órgãos Governamentais Estaduais ou Federais, Centros de Formação de Condutores que procurem viabilizar a infraestrutura necessária à realização dos eventos da Semana do Trânsito. Art. 5º. A Semana Municipal do Trânsito também englobará as atividades previstas na Semana Nacional e Estadual do Trânsito, devendo constar no Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Mateus do Sul, 22 de abril de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal