| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2363 / 2014 |
| Date | 2014-04-29 |
| Ementa | Prorroga o prazo estipulado no art. 2º da Lei 2.120/2012 de 03.04.2012 , que dispõe sobre a doação de imóvel, do Município, para construção de prédio para abrigar Colégio Estadual . |
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LEI N° 2.363/2014 Prorroga o prazo estipulado no art. 2º da Lei 2.120/2012 de 03.04.2012, que dispõe sobre a doação de imóvel, do Município, para construção de prédio para abrigar Colégio Estadual. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica prorrogado em mais dois anos o prazo fixado no art. 2º da Lei 2.120/2012 de 03.04.2012, que dispõe sobre doação imóvel para construção de prédio para abrigar Colégio Estadual, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° O imóvel doado, e descrito no art. 1°, se destina à construção de um Colégio Estadual e reverterá ao patrimônio público do Município caso a obra não seja edificada no prazo de 04 (quatro) anos a contar da formalização da escritura ou caso haja desvio da finalidade a que se destina”. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, em 29 de abril de 2014. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal