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norma nº 2363/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2363 / 2014
Date 2014-04-29
EmentaProrroga o prazo estipulado no art. 2º da Lei 2.120/2012 de 03.04.2012 , que dispõe sobre a doação de imóvel, do Município, para construção de prédio para abrigar Colégio Estadual .
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LEI N° 2.363/2014
Prorroga o prazo estipulado no art. 2º da Lei 
2.120/2012 de 03.04.2012, que dispõe sobre a
doação de imóvel, do Município, para construção 
de prédio para abrigar Colégio Estadual.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica prorrogado em mais dois anos o prazo fixado no art. 2º da Lei 2.120/2012
de 03.04.2012, que dispõe sobre doação imóvel para construção de prédio para 
abrigar Colégio Estadual, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° O imóvel doado, e descrito no art. 1°, se destina à construção de um 
Colégio Estadual e reverterá ao patrimônio público do Município caso a obra 
não seja edificada no prazo de 04 (quatro) anos a contar da formalização da 
escritura ou caso haja desvio da finalidade a que se destina”.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, em 29 de abril de 2014.
Clovis Genesio Ledur
Prefeito Municipal

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