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norma nº 2431/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2431 / 2014
Date 2014-06-25
EmentaInstitui o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de São Mateus do Sul.
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Lei Nº 2.431/2014 
Institui o Plano de Carreira dos Servidores da 
Câmara Municipal de São Mateus do Sul. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, 
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º. Fica instituído no Serviço Público Legislativo Municipal de São Mateus do Sul, o plano 
de classificação de Cargos e carreira, com a finalidade de proporcionar valorização e 
dignificação das funções dos servidores públicos da Câmara Municipal de São 
Mateus do Sul. 
Art. 2º. O Plano de carreira aplica-se a todos os servidores da Câmara Municipal de São 
Mateus do Sul, regidos pela Lei Complementar nº. 002/94 que instituiu o Regime 
Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. 
Art. 3º. Fazem parte do plano, Grupos Ocupacionais, anexos I, II e III; quadro de Carreiras, 
anexo IV; fichas de Avaliação de desempenho, Anexos V, VI, VII e VIII, Tabela de 
Créditos para promoção dos servidores, Anexo IX, Regulamento Geral de concurso 
para provimento de Cargo, Anexo X; e Normas para Avaliação de Desempenho, 
Anexo XI, partes integrantes desta lei. 
Art. 4º. As funções ou cargos públicos do Poder Legislativo Municipal são os criados, mantidos 
ou transformados por Resolução, à qual se encontra constituída dos seguintes grupos 
ocupacionais: 
I – Técnico: abrange as funções cujas tarefas requerem grau elevado de atividade 
mental, bem como, de conhecimento teóricos e práticos, a nível Médio e Superior; 
II – Administrativo: abrange as funções cujas atividades estejam ligadas a 
preparação, sistematização, transferência e preservação de papéis, documentos e 
outras tarefas relacionadas ao âmbito da Administração, com formação a nível 
Técnico e Médio; 
III – Operacional: compreende as funções cujas tarefas requerem conhecimentos 
práticos de trabalho, limitados a uma rotina de esforço físico. 
Art. 5º. A carreira e o desenvolvimento profissional no exercício dos cargos do serviço público 
da Câmara Municipal de São Mateus do Sul é a disciplinada pelo disposto nesta lei. 
Art. 6º. Os cargos e suas respectivas atribuições são as constantes dos anexos III, IV e V, da 
Resolução nº 02/2014, no qual se definem as funções inerentes a cada um dos 
mesmos e seu agrupamento em classes. 
Art. 7º. A criação de novos cargos será precedida da descrição formal do mesmo, requisitos 
que o ocupante deve possuir, forma de provimento e promoção, grupo ocupacional a 
que pertence e fixação dos seus vencimentos. 
Art. 8º. A movimentação de pessoal, que se caracteriza por admissão, transferência, 
deslocamento e exoneração, será decidida pelo Presidente da Câmara Municipal. 
Parágrafo Único: Fica vedada a movimentação de pessoal nos casos de transferência e 
promoção para funcionários em estágio probatório. 
Art. 9º. A admissão no serviço público municipal só ocorrerá mediante prévia aprovação em 
concurso público, obedecidas às condições previstas em Lei. 
CAPÍTULO II 
DO ENQUADRAMENTO E REENQUADRAMENTO 
Art. 10. O ato de enquadramento será efetuado mediante Portaria do Presidente da Câmara 
Municipal, no qual constarão obrigatoriamente o nome do servidor, cargo, nível 
salarial, grupo ocupacional e o motivo que deu origem ao ato. 
Art. 11. O Presidente da Câmara Municipal procederá, mediante Portaria, o enquadramento e 
reenquadramento dos servidores do Legislativo Municipal, na forma disposta nesta 
lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação, contendo, nome, 
grupo ocupacional, data de admissão, cargo e nível salarial. 
Art. 12. Por ocasião do enquadramento e/ou reenquadramento o servidor em nenhuma 
hipótese terá redução de seus vencimentos fixos e adicionais por tempo de serviço. 
Art. 13. O Departamento Administrativo da Câmara Municipal tomará as providências cabíveis 
quanto às alterações dos assentamentos funcionais de cada servidor. 
Art. 14. Para implantação do Plano de Carreira previsto nesta lei, os atuais servidores públicos 
do Legislativo Municipal, aprovados em concurso e regidos por estatuto, serão 
submetidos a reenquadramento funcional, ajustando-lhes dentro da estrutura dos 
cargos públicos municipais e respectivos níveis de vencimentos previstos nas 
Tabelas de progressão diagonal dos anexos I, II, III desta lei, com base nas funções 
que os mesmos venham exercendo. 
§ 1º. Além dos critérios previstos no “caput” deste artigo, o reenquadramento levará em 
conta o tempo de serviço, o nível salarial e o desempenho verificado em avaliação 
específica. 
§ 2º. Para efeito de reenquadramento, os níveis corresponderão a respectiva letra de “A” a 
“H”. 
CAPÍTULO III 
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
Art. 15. O servidor nomeado para ocupar cargo público na Câmara Municipal fica sujeito a 
estágio probatório, pelo período de 03 (três) anos, durante o qual será submetido a 
periódicas avaliações de desempenho, na forma prevista no artigo 20 da Lei 
complementar nº 002/94 de 08 de agosto de 1994. 
§ 1º. As avaliações serão feitas em 06 (seis) ocasiões a partir da nomeação, sendo 1 
(uma) por semestre. 
§ 2º. Nas duas primeiras avaliações o servidor que obter classificação inferior a média 07 
(sete), será orientado sobre suas carências funcionais, visando a melhoria do seu 
desempenho. 
§ 3º. A média mínima disposta no parágrafo segundo deste artigo, será verificada, 
submetendo os servidores à avaliação individual de desempenho, constante no 
Anexo V, parte integrante desta lei. 
§ 4º. Considerando inapto, ou verificada a prática de infração funcional, o servidor será 
desligado do serviço público municipal. 
Art. 16. A avaliação de desempenho será feita conforme prevê o artigo 20 e seus Parágrafos 
da Lei Complementar nº 002/94, de 08 de agosto de 1994. 
Art. 17. Os servidores do quadro único serão avaliados conforme normas para avaliação de 
desempenho, Anexo XI, parte integrante da presente lei. 
Art.18. A avaliação de desempenho aplicar-se-á para fins de efetividade ao serviço público 
legislativo municipal, conforme anexo V. 
Art. 19. A carreira ou progressão salarial dos ocupantes dos cargos públicos no legislativo 
municipal, está prevista nos Anexos I, II, e III desta lei, levando em consideração o 
seguinte: 
 I – cargos são as unidades da administração municipal, com denominação própria 
previstos em Resolução que os criar e com atribuições definidas nos anexos III, IV e 
V da Resolução nº 002/2014. 
II – Classes funcionais são as frações dos Planos que agrupam cargos similares e de 
igual amplitude de vencimentos; 
III – níveis salariais são as unidades de amplitude dos vencimentos de cada uma das 
classes, representados pelos valores nominais de cada um dos cargos, obedecendo 
ao acréscimo de 5% (cinco por cento) para cada um dos níveis, iniciando-se pelo 
nível “A”. 
IV – as tabelas preveem: 08 (oito) níveis salariais representados pelas letras “A” a 
“H”. 
 Parágrafo Único: Podem ocorrer nomeações para cargos com carga horária semanal 
inferior, com a respectiva e proporcional redução dos vencimentos. 
CAPÍTULO IV 
DAS PROMOÇÕES 
Art. 20. Fica assegurado aos servidores integrantes do Quadro Único de Pessoal do Poder 
Legislativo Municipal o direito a promoção nos termos dispostos nesta lei. 
Art. 21. Para efeito desta lei, haverá duas modalidades de promoção: 
 
 I - Promoção Diagonal ou Promoção Salarial: é a elevação do servidor de um nível 
para outro, imediatamente superior àquele que pertence, dentro da mesma classe, a 
cada 03 (três) anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho, desde 
que obtenha no mínimo pontuação 07 (sete), conforme anexos V, VI, VII, VIII e IX. 
 
II – Promoção Educação Continuada: é a gratificação de 5% (cinco por cento) 
sobre o nível salarial a que estiver enquadrado o servidor, passível de ser concedida 
mediante a conclusão: de curso de especialização na área em que o servidor 
pertencer, para os cargos de nível superior; e, de curso técnico também relacionado à 
área de atuação, para os cargos de nível médio, através da apresentação de 
certificado de conclusão. 
§ 1°. Poderá o servidor progredir dois níveis em relação àquele em que se encontra se 
obtiver no mínimo pontuação 09 (nove), conforme anexos V, VI,VII, VIII e IX. 
§ 2°. Não será concedida a promoção educação continuada àquele que exercer curso 
estranho à função exercida no quadro de funcionalismo dessa Casa de Leis. 
Art. 22. Não serão beneficiados os servidores que: 
I - Estiverem em estágio probatório; 
II – estiverem em disponibilidade; 
III – estiverem em licença para tratamento de assuntos particulares; 
IV – tiverem recebido formalmente duas (2) advertências ou uma suspensão de 
serviço; 
V – tiverem faltado ao serviço, sem motivo em dias consecutivos ou alternados, em 
número de dias úteis, igual ou superior a 07 (sete) dias por ano; 
VI – tiverem em licença para desempenho de mandato eletivo; 
VII – submetidos a processo administrativo. 
Parágrafo Único: Não se enquadra para efeito deste artigo, o servidor público eleito para 
direção de sindicato de classe. 
Art. 23. São requisitos básicos para concorrer a Promoção Vertical: 
I- Especialização na área em que estiver exercendo o cargo, através de títulos em 
Pós Graduação, Mestrado, Doutorado em instituição oficialmente reconhecida 
pelo Ministério da Educação; 
II- Apresentação de Certificado de Conclusão; 
III- Especialização compatível com as atribuições do cargo exercido na Câmara 
Municipal; 
Parágrafo Único: Ao servidor em estágio somente será concedida a promoção vertical. 
Art. 24. Para efeito de promoção no serviço público, adotar-se-á, para cada grupo ocupacional, 
4 (quatro) fatores dispostos no artigo 20 da Lei complementar nº 002/94, na forma 
disposta nos anexos V, VI , VII, VIII e IX. 
§ 1º. A cada fator serão atribuídos pontos de acordo com as finalidades e filosofia de ação 
administrativa municipal. 
§ 2º. Os Departamentos de Administração e Contábil se encarregarão das formalidades 
burocráticas necessárias para fins de avaliação de desempenho. 
Art. 25. É permitido ao servidor apresentar recurso contra sua classificação no processo de 
avaliação para Promoção Diagonal e Vertical. 
§ 1º. Para atendimento do que dispõe o “caput” deste artigo, o servidor terá 15 (quinze) dias 
para recorrer, a partir da data da publicação do resultado. 
§ 2º. O Departamento Jurídico apreciará o recurso interposto pelo servidor no prazo de 15 
(quinze) dias contados da data da protocolização. 
CAPÍTULO V 
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Art. 26. Os cargos de provimento em comissão destinam-se a atender, cargos de Direção, 
Chefia e Assessoramento. 
§ 1°. Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração do 
Presidente da Câmara e serão ocupados preferencialmente por servidores de 
Carreira Técnica ou Profissional do Município, ou por cidadãos que possuam 
experiência administrativa e habilitação profissional. 
§ 2°. Os vencimentos referentes aos cargos de provimento em comissão são os dispostos no 
anexo XII, parte integrante desta lei. 
CAPÍTULO VI 
DO CONCURSO PÚBLICO 
Art. 27. O concurso público para provimento de cargos no âmbito da Câmara Municipal de São 
Mateus do Sul reger-se-á pelas normas estabelecidas no Regime Jurídico dos 
Servidores Públicos, bem como as contidas no Anexo X, parte integrante da presente 
lei. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 28. As disposições desta lei se aplicam exclusivamente aos servidores regidos pela Lei 
Complementar nº 002/94, de 08 de agosto de 1994, com exceção dos cargos de 
provimento em comissão, não passíveis de carreira. 
Art.29. Ao servidor efetivo que forem atribuídas funções não inerentes às de seu cargo poderá 
ser concedida gratificação de função de até 100% (cem por cento) sobre seus 
vencimentos básicos e vantagens percebidas. 
Parágrafo Único: Fica a critério do Presidente da Câmara Municipal estabelecer gratificação 
de Função até o limite estabelecido no “caput” deste artigo, mediante Portaria. 
Art. 30. Fica estabelecido o mês de abril como data base da categoria. 
Art. 31. Às especificações e respectivas pontuações constantes no anexo IV desta lei, será 
acrescida à média das avaliações de desempenho dos respectivos grupos 
ocupacionais. 
Art. 32. As aplicações das avaliações de desempenho obedecerão às normas constantes no 
Anexo XI, parte integrante desta lei. 
Art. 33. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
São Mateus do Sul, 25 de junho de 2014. 
Clovis Genesio Ledur 
Prefeito Municipal 
 
 
ANEXO I 
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO 
TABELA DE PROGRESSÃO DIAGONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO 
SUL REFERENTE AO GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO 
CARGO Grupo/C/H 
Nível 
A 
R$ 
Nível 
B 
R$ 
Nível 
C 
R$ 
Nível 
D 
R$ 
Nível 
E 
R$ 
Nível 
F 
R$ 
Nível 
G 
R$ 
Nível 
H 
R$ 
Advogado GOT / 30 
h/s 
5.702,91 5.988,05 6.287,45 6.601,83 6.931,92 7.278,51 7.642,44 8.024,56 
Contador GOT / 30 
h/s 
5.702,91 5.988,05 6.287,45 6.601,83 6.931,92 7.278,51 7.642,44 8.024,56 
 
ANEXO II 
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO 
TABELA DE PROGRESSÃO DIAGONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO 
SUL REFERENTE AO GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO 
CARGO Grupo/
C/H 
Nível 
A 
R$ 
Nível 
B 
R$ 
Nível 
C 
R$ 
Nível 
D 
R$ 
Nível 
E 
R$ 
Nível 
F 
R$ 
Nível 
G 
R$ 
Nível 
H 
R$ 
Assessor 
Administrativo 
GOA / 
40 h/s 2.697,98 2.832,88 2.974,53 3.123,25 3.279,42 3.443,39 3.615,56 3.796,33 
 
 
 
 
 
ANEXO III 
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL 
TABELA DE PROGRESSÃO DIAGONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO 
SUL REFERENTE AO GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL 
CARGO Grupo/
C/H 
Nível 
A 
R$ 
Nível 
B 
R$ 
Nível 
C 
R$ 
Nível 
D 
R$ 
Nível 
E 
R$ 
Nível 
F 
R$ 
Nível 
G 
R$ 
Nível 
H 
R$ 
Auxiliar de 
Serviços Gerais 
GOO / 
40 h/s 964,13 1.012,34 1.062,95 1.116,10 1.171,90 1.230,50 1.292,02 1.356,63 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO IV 
QUADRO DE CARREIRAS 
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO 
Advogado 
Contador 
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO 
Assessor Administrativo 
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL 
Auxiliar de Serviços Gerais 
 
 
 
 
 
ANEXO V 
FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
GRUPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 
Fatores Péssimo 1 à 3 Regular 4 à 6 Bom 7 à 8 Ótimo 9 à 10
I . Assiduidade = 
Considere o número 
de faltas que o 
servidor apresenta por 
justificativa ou não se 
o servidor falta seu 
trabalho dentro do 
previsto 
Não comparece no 
trabalho no mínimo 
03 (três) dias por 
mês sem justificá￾lo. 
Atrasa-se mais de 
10 (dez) vezes por 
mês. 
Não comparece no 
trabalho no mínimo 
02 (dois) dias por 
mês sem justificá￾los. 
Atrasa-se mais de 
07 (sete) vezes por 
mês. 
Não comparece 
no trabalho no 
mínimo 01 (um) 
dia por mês, 
justificando-as. 
Atrasa-se mais 
de 05 (cinco) 
vezes por mês 
Raramente falta. 
Habitualmente é 
pontual. 
II . Disciplina = Avalie É indisciplinado, Precisa ser Não causa Pode-se estar
tendo em vista a 
maneira pela qual 
acata e cumpre as 
ordens recebidas e a 
forma pela qual segue 
normas estabelecidas. 
não gosta de 
receber ordens 
mostrando-se 
contrafeito e 
revoltado quando é 
chamado a 
atenção. Seu 
comportamento 
constitui mau 
exemplo para os 
demais. É 
constantemente 
punido por falta de 
disciplina 
lembrado das 
necessidades de 
acertar as normas 
disciplinares da 
empresa. Já foi 
verbalmente 
advertido por seu 
mau 
comportamento. 
problema ao 
receber ordens e 
cumpri-las. 
Procura da 
melhor forma 
cumprir as regras 
disciplinares da 
empresa. 
tranqüilo quanto a 
presteza com que 
recebe e cumpre 
uma ordem. Age 
de acordo com as 
normas 
disciplinares 
estabelecidas. 
Constitui um 
exemplo para os 
demais. 
III . Iniciativa = 
Vontade, esforço 
pessoal e dedicação. 
Desejo de aperfeiçoar￾se cada vez na sua 
função. 
Não tem interesse 
pelo trabalho, nem 
vontade de 
progredir. Rotineiro 
em suas funções, 
duvidoso seu 
aproveitamento 
futuro. 
É rotineiro, não 
gosta de introduzir 
melhoria na forma 
de trabalho. Não 
tem iniciativa. 
Interessa-se pelo 
que faz. 
Demonstra 
vontade em 
progredir. 
Algumas vezes 
tem iniciativa nas 
soluções de 
problema no 
trabalho. 
Todo o trabalho 
que executa prima 
pela boa qualidade 
e atenção que é 
feito. Demonstra 
grande interesse 
em aperfeiçoar-se. 
Sua iniciativa no 
trabalho favorece 
o bom andamento 
do mesmo. 
IV. Produtividade = 
Compare a qualidade 
de trabalho 
apresentado com 
aquele que é a 
esperada. 
É muito vagaroso 
para a função 
exercida. Não 
consegue produzir 
mais depressa. 
Produção abaixo 
da quantidade 
desejável. 
Ritmo de trabalho 
relativamente lento. 
Precisa ser 
lembrado e 
estimulado para 
produzir mais 
depressa. Produção 
em quantidade 
regular. 
É ativo no 
desempenho de 
suas tarefas. 
Produção em 
boa quantidade. 
Executa as tarefas 
com grande 
eficiência e 
rapidez. Mesmo 
que não haja 
aumento de 
serviço, produz 
mais que o 
necessário. 
V. 
Responsabilidade= 
Avalie a maneira como 
o empregado se 
dedica no trabalho, e 
se faz o serviço 
sempre dentro do 
prazo estipulado. 
É impossível 
depender de seus 
serviços, 
necessitando 
constante 
vigilância. 
Não se pode contar 
sempre com os 
resultados 
desejados sem 
bastante 
fiscalização. 
Pode-se 
depender dele(a) 
exercendo uma 
fiscalização 
normal. 
Merece a máxima 
confiança. 
Não é preciso 
fiscalização. 
ANEXO VI 
FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
GRUPO TÉCNICO 
Fatores Péssimo 1 à 3 Regular 4 à 6 Bom 7 à 8 Ótimo 9 à 10
I . Assiduidade = 
Considere o número 
de faltas que o 
servidor apresenta por 
justificativa ou não se 
o servidor falta seu 
trabalho dentro do 
previsto 
Não comparece no 
trabalho no 
mínimo 07 (sete) 
dias por ano sem 
justificá-los. 
Atrasa-se mais de 
10 (dez) vezes por 
mês. 
Não comparece no 
trabalho de 6 (seis) a 
9 (nove) dias por 
ano sem justificá-los. 
Atrasa-se mais de 
06 (seis) vezes por 
mês. 
Não comparece 
no trabalho no 
mínimo 03 (três) 
a 05 (cinco) dias 
por ano, 
justificando-as. 
Atrasa-se mais 
de 05 (cinco) 
vezes por mês 
Apresenta apenas 
de 0 (zero) a 02 
(duas) faltas ao 
ano. 
Habitualmente é 
pontual. 
II . Disciplina = Avalie 
tendo em vista a 
maneira pela qual 
acata e cumpre as 
ordens recebidas e a 
forma pela qual segue 
normas estabelecidas.
É indisciplinado, 
não gosta de 
receber ordens 
mostrando-se 
contrafeito e 
revoltado quando 
é chamado a 
atenção. Seu 
comportamento 
constitui mau 
exemplo para os 
demais. Já 
recebeu 
suspensão e/ou 
inquérito 
administrativo. 
É preciso verificar 
sempre se cumpriu 
as ordens recebidas. 
Já recebeu 
advertência por 
escrito. 
Satisfaz quanto 
ao acatamento 
das normas 
disciplinares. 
Quando comete 
qualquer falta 
procura retratar￾se. Não inspira 
cuidados 
especiais. Não 
causa problemas 
ao receber 
ordens e cumpri￾las. 
Pode-se estar 
tranqüilo quanto a 
presteza com que 
recebe e cumpre 
uma ordem. Age 
de acordo com as 
normas 
disciplinares 
estabelecidas. 
Constitui um 
exemplo para os 
demais. 
III . Iniciativa = 
Vontade, esforço 
pessoal e dedicação. 
Desejo de aperfeiçoar￾se cada vez na sua 
função. 
Situações novas 
ou imprevistas e 
fora da rotina 
deixam-no sem 
ação. Rotineiro em 
suas funções. 
Não gosta de 
introduzir melhoria na 
forma de trabalho. É 
capaz de perceber 
situações algumas 
vezes sem iniciativa. 
Tem interesse 
por seu trabalho, 
esforçando-se 
em progredir. 
Conhece bem 
suas tarefas e 
age com 
dedicação e 
presteza. Tem 
habilidade 
suficiente para 
resolver 
situações fora da 
rotina. 
Sua iniciativa 
favorece o bom 
andamento do 
trabalho. É ágil e 
rápido em dar 
soluções em 
situações 
inesperadas. 
Prima pela boa 
qualidade. 
Demonstra grande 
interesse. 
IV. Produtividade = 
Compare a qualidade 
de trabalho 
apresentado com 
aquele que é a 
esperada. 
É moroso para sua 
função. Produção 
abaixo da 
quantidade 
desejável, seu 
trabalho está 
sempre 
acumulado. 
Precisa ser lembrado 
e estimulado para 
produzir mais 
depressa. Trabalho 
lento. 
Ritmo de 
trabalho rápido e 
produtivo. 
Costuma 
exceder a 
quantidade 
desejável, tem 
condições de 
apresentar 
melhores 
índices. 
Executa as tarefas 
com grande 
eficiência e 
rapidez. Mesmo 
que não haja 
aumento de 
serviço, produz 
mais que o 
necessário. 
V. 
Responsabilidade= 
Avalie a maneira como 
o empregado se 
dedica no trabalho, e 
se faz o serviço 
sempre dentro do 
prazo estipulado. 
É omisso, 
esquece-se de 
suas obrigações, 
tem sempre 
desculpas 
evasivas. 
Evita comprometer￾se em assumir 
responsabilidades, 
necessita supervisão 
de perto. 
Demonstra 
dedicação e 
cuidado pelo que 
faz, transmite 
confiança pela 
seriedade e 
dedicação que 
dispensa às 
Transmite absoluta 
confiança pela 
seriedade e 
dedicação que 
encara as suas 
atribuições. 
atividades. 
VI. Preparo 
Profissional = 
Considera a utilização 
dos conhecimentos 
teóricos na execução 
prática de trabalho 
Apresenta falhas 
no conhecimento 
do trabalho. Não 
possui preparo 
técnico nenhum. 
Ainda tem muito o 
que aprender. 
Precisa ser ajudado 
a resolver qualquer 
problema fora da 
rotina. 
Tem um bom 
conhecimento 
teórico e prático 
para resolver 
problema do seu 
trabalho. 
Conhece 
perfeitamente o 
seu trabalho. As 
noções teóricas 
que possui 
favorecem seu 
aproveitamento em 
qualquer função do 
setor. 
VII.Comunicação = 
Habilidade em saber 
ouvir e fazer-se 
entender. 
Pouco se 
preocupa em 
compreender o 
que lhe é dito. 
Está sempre 
criando problemas 
por falta absoluta 
de habilidades em 
fazer entender-se 
pelos demais. 
Está tentando 
melhorar sua 
comunicação com os 
demais. Mesmo 
assim não é o tipo de 
pessoa que 
desenvolve um clima 
agradável de 
relacionamento 
interpessoal. 
Não cria 
problemas de 
comunicação. 
Consegue 
contornar as 
suas deficiências 
a esse respeito. 
Domina qualquer 
tipo de 
relacionamento 
com os outros. 
Mesmo em 
situações muito 
delicadas, sabe 
como equilibrar o 
processo 
comunicativo. 
Ouvido e se 
fazendo entender 
com propriedades. 
VIII. Cooperação = 
Analise a atitude para 
com os colegas de 
trabalho e com os 
serviços que lhe são 
dados. 
É egoísta, e tem 
total falta de 
cooperação com 
os colegas e a 
chefia. Não se 
pode esperar dele 
nada com relação 
a empresa e o 
trabalho que 
executa. 
Esquiva-se de dar 
sua cooperação 
pessoal a empresa 
ou aos colegas. É 
necessário insistir 
muito para que dê 
sua cooperação ou 
contribuição pessoal. 
Colabora sempre 
que é solicitado 
procura 
desenvolver 
atitude de 
trabalho de 
equipe. 
Tem grande 
espírito de 
cooperação. 
Sempre disposto a 
ajudar a chefia e 
aos colegas. 
Coloca as 
necessidades da 
empresa em 
primeiro lugar. É 
comum recorrer-se 
a ele como pessoa 
prestativa e 
disposta a ajudar. 
IX. Experiência 
Prática = Diz respeito 
ao nível de vivência 
profissional e traduz 
capacidade de 
aquisição das 
experiências de 
trabalho. 
Falta-lhe vivência 
nos problemas que 
deve resolver, 
parece que nunca 
trabalhou na 
função que está. 
Sua prática 
anterior em nada 
ajuda no 
desempenho de 
suas funções. 
Tem experiência 
necessária, mas 
insuficiente para o 
bom desempenho de 
suas funções. 
Precisa conviver 
mais com seu 
trabalho para adquirir 
maior tarimba 
profissional. 
Tem uma boa 
prática para o 
desempenho de 
suas funções. 
A grande 
segurança que 
evidencia na 
atuação 
profissional, é 
resultante de uma 
intensa 
experiência e 
prática anterior na 
sua especialidade. 
Sua função não 
tem segredos para 
ele. 
X. Capacitação 
Profissional = 
Considere como 
domina o serviço na 
área de sua 
responsabilidade, e a 
forma a qual transmite 
conhecimentos aos 
Falta-lhe 
conhecimento 
geral e especifico 
da sessão que é 
responsável. Vive 
pedindo auxílio às 
pessoas que 
conhecem os 
Seu nível de 
capacitação não lhe 
permite resolver 
sozinho problemas 
mais complexos. É 
necessário que 
adquira mais vivência 
prática e solidifique 
Tem um bom 
nível de 
capacitação 
profissional. Está 
capacitado para 
o cargo que 
ocupa. 
Seus recursos 
pessoais quanto a 
capacitação 
profissional 
domina todo e 
qualquer tipo de 
problema do setor. 
É considerado 
seus subordinados. serviços. Há 
ocasiões que os 
subordinados 
sabem mais do 
que ele. Está 
despreparado para 
o cargo que 
ocupa. 
mais seus 
conhecimentos. 
altamente 
qualificado. Seus 
servidores são 
bem orientados e 
não se perdem no 
serviço, devido a 
sua habilidade 
especial em 
prepará-los 
funcionalmente. 
ANEXO VII 
FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
GRUPO ADMINISTRATIVO 
Fatores Péssimo 1 à 3 Regular 4 à 6 Bom 7 à 8 Ótimo 9 à 10
I . Assiduidade = 
Considere o número 
de faltas que o 
servidor apresenta 
por justificativa ou 
não se o servidor 
falta seu trabalho 
dentro do previsto 
Não comparece no 
trabalho no mínimo 
07 (sete) dias por 
ano sem justificá￾los. 
Atrasa-se mais de 
10 (dez) vezes por 
mês. 
Não comparece no 
trabalho de 6 (seis) 
a 9 (nove) dias por 
ano sem justificá￾los. 
Atrasa-se mais de 
06 (seis) vezes por 
mês. 
Não comparece 
no trabalho no 
mínimo 03 (três) 
a 05(cinco) dias 
por ano, 
justificando-as. 
Atrasa-se mais de 
05 (cinco) vezes 
por mês 
Apresenta apenas 
de 0 (zero) a 02 
(duas) faltas ao 
ano. 
Habitualmente é 
pontual. 
II . Disciplina = 
Avalie tendo em vista 
a maneira pela qual 
acata e cumpre as 
ordens recebidas e a 
forma pela qual 
segue normas 
estabelecidas. 
É indisciplinado, 
não gosta de 
receber ordens 
mostrando-se 
contrafeito e 
revoltado quando é 
chamado a 
atenção. Seu 
comportamento 
constitui mau 
exemplo para os 
demais. Já recebeu 
suspensão e/ou 
inquérito 
administrativo. 
É preciso verificar 
sempre se cumpriu 
as ordens 
recebidas. Já 
recebeu 
advertência por 
escrito. 
Satisfaz quanto 
ao acatamento 
das normas 
disciplinares. 
Quando comete 
qualquer falta 
procura retratar￾se. Não inspira 
cuidados 
especiais. Não 
causa problemas 
ao receber 
ordens e cumpri￾las. 
Pode-se estar 
tranqüilo quanto a 
presteza com que 
recebe e cumpre 
uma ordem. Age de 
acordo com as 
normas 
disciplinares 
estabelecidas. 
Constitui um 
exemplo para os 
demais. 
III . Iniciativa = 
Vontade, esforço 
pessoal e dedicação. 
Desejo de 
aperfeiçoar-se cada 
vez na sua função. 
Situações novas ou 
imprevistas e fora 
da rotina deixam-no 
sem ação. Rotineiro 
em suas funções. 
Não gosta de 
introduzir melhoria 
na forma de 
trabalho. É capaz 
de perceber 
situações algumas 
vezes sem 
iniciativa. 
Tem interesse por 
seu trabalho, 
esforçando-se em 
progredir. 
Conhece bem 
suas tarefas e 
age com 
dedicação e 
presteza. Tem 
habilidade 
suficiente para 
resolver situações 
fora da rotina. 
Sua iniciativa 
favorece o bom 
andamento do 
trabalho. É ágil e 
rápido em dar 
soluções em 
situações 
inesperadas. Prima 
pela boa qualidade. 
Demonstra grande 
interesse. 
IV. Produtividade = É moroso para sua Precisa ser Ritmo de trabalho Executa as tarefas 
Compare a qualidade 
de trabalho 
apresentado com 
aquele que é a 
esperada. 
função. Produção 
abaixo da 
quantidade 
desejável, seu 
trabalho está 
sempre acumulado.
lembrado e 
estimulado para 
produzir mais 
depressa. Trabalho 
lento. 
rápido e 
produtivo. 
Costuma exceder 
a quantidade 
desejável, tem 
condições de 
apresentar 
melhores índices. 
com grande 
eficiência e rapidez. 
Mesmo que não 
haja aumento de 
serviço, produz 
mais que o 
necessário. 
V. 
Responsabilidade= 
Avalie a maneira 
como o empregado 
se dedica no 
trabalho, e se faz o 
serviço sempre 
dentro do prazo 
estipulado. 
É omisso, esquece￾se de suas 
obrigações, tem 
sempre desculpas 
evasivas. 
Evita comprometer￾se em assumir 
responsabilidades, 
necessita 
supervisão de 
perto. 
Demonstra 
dedicação e 
cuidado pelo que 
faz, transmite 
confiança pela 
seriedade e 
dedicação que 
dispensa às 
atividades. 
Transmite absoluta 
confiança pela 
seriedade e 
dedicação que 
encara as suas 
atribuições. 
VI. Atenção e 
Qualidade no 
trabalho=Considere 
o cuidado com o qual 
o servidor 
desempenha suas 
tarefas. Leve em 
conta o resultado 
final. 
Executa seu 
trabalho sem 
atenção. É 
descuidado com os 
materiais e 
máquinas. O 
trabalho final é 
cheio de 
imperfeições. 
A qualidade de seu 
trabalho é regular . 
Precisa ser 
lembrado do 
cuidado com as 
máquinas e 
materiais. Seu 
trabalho é passível 
de imperfeições. 
Realiza seu 
trabalho com 
atenção. Procura 
ser cuidadoso ao 
desempenhar 
suas tarefas. A 
qualidade de 
trabalho satisfaz. 
O trabalho que 
executa é de 
excelente 
qualidade. 
Conserva as 
máquinas e 
material em 
perfeitas 
condições. 
VII. Produção e 
Rendimento = 
Compare a qualidade 
de seu trabalho com 
aquele que é 
esperado. 
É muito vagaroso 
para a função 
exercida, não 
consegue produzir 
mais depressa. 
Produção abaixo da 
quantidade 
desejável. 
Ritmo de trabalho 
relativamente lento. 
Precisa ser 
lembrado 
estimulado para 
produzir mais 
depressa. Produção 
em quantidade 
regular. 
É ativo no 
desempenho de 
suas tarefas. 
Produção em boa 
quantidade. 
Executada as 
tarefas com grande 
eficiência e rapidez 
, mesmo que haja 
aumento de 
serviço, produz 
mais do que o 
previsto. 
VIII. Agilidade 
Mental e de 
Raciocínio = 
Considere até que 
ponto o servidor 
consegue fazer valer 
suas idéias e 
opiniões, facilidade 
de raciocinar 
rapidamente para a 
resolução dos 
problemas que 
venham a surgir na 
área que é 
responsável. 
Não sustenta uma 
argumentação. 
Perde-se e enrola￾se no meio do 
raciocínio . Não 
possui agilidade 
mental para 
resolver problemas. 
Sua lentidão de 
raciocínio 
compromete a boa 
qualidade do 
discernimento que 
deveria ter. 
Muito tímido e 
inseguro. Tenta 
fazer valer suas 
idéias e opiniões , 
mas não consegue. 
Falta-lhe 
sensibilidade para 
perceber e 
discriminar o 
problema que por 
força do seu cargo 
deveria solucionar. 
Seu raciocínio é 
lento. 
Consegue 
defender seus 
pontos de vista. 
Não apresenta 
problemas ao 
responder 
solicitações que 
exijam raciocínio. 
Sua agilidade 
mental faz 
conseguir defender 
qualquer ponto de 
vista para quem 
quer que seja. É 
brilhante por causa 
da facilidade de 
percepção e 
rapidez de 
raciocínio para 
resolver 
dificuldades. Sua 
perspicácia 
funcional sugere 
ser ele pessoa bem 
dotada. 
IX. Interesse Pelo 
Trabalho = Vontade, 
esforço pessoal e 
dedicação. Desejo de 
aperfeiçoar-se cada 
vez mais na sua 
Não tem interesse 
pelo trabalho, nem 
vontade de 
progredir. Rotineiro 
em suas funções. 
Duvidoso seu 
É rotineiro, não 
gosta de introduzir 
melhoria na forma 
de trabalhar. Não 
tem iniciativa. 
Interessa-se pelo 
que faz. 
Demonstra 
vontade de 
progredir. 
Algumas vezes 
Todo o trabalho 
que executa prima 
pela boa qualidade 
e atenção com que 
é feito. Demonstra 
grande interesse 
função. aproveitamento 
futuro. 
toma iniciativa na 
solução de 
problemas no 
trabalho. 
em aperfeiçoar-se. 
Sua iniciativa no 
trabalho favorece o 
bom andamento do 
serviço. 
X. Comunicação = 
Habilidade em saber 
ouvir e fazer-se 
entender. 
Pouco se preocupa 
em entender o que 
lhe é dito. Está 
sempre criando 
problemas por falta 
absoluta de 
habilidade em 
fazer-se entender 
pelos demais. 
Está tentando 
melhorar sua 
comunicação com 
os demais, merece 
mesmo assim, não 
é o tipo de pessoa 
que desenvolve um 
clima agradável de 
relacionamento 
interpessoal. 
Não cria 
problemas de 
comunicação. 
Consegue 
contornar suas 
deficiências a 
esse respeito. 
Domina qualquer 
tipo de 
relacionamento 
com os outros. 
Mesmo em 
situações muito 
delicadas sabe 
como equilibrar o 
processo 
comunicativo, 
ouvindo e se 
fazendo ouvir com 
propriedades. 
 
ANEXO VIII 
FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
GRUPO OPERACIONAL 
Fatores Péssimo 1 à 3 Regular 4 à 6 Bom 7 à 8 Ótimo 9 à 10
I . Assiduidade = 
Considere o número 
de faltas que o 
servidor apresenta 
por justificativa ou 
não se o servidor 
falta seu trabalho 
dentro do previsto 
Não comparece no 
trabalho no mínimo 
07 (sete) dias por 
ano sem justificá￾los. 
Atrasa-se mais de 
10 (dez) vezes por 
mês. 
Não comparece no 
trabalho de 6 (seis) a 
9 (nove) dias por 
ano sem justificá-los.
Atrasa-se mais de 
06 (seis) vezes por 
mês. 
Não comparece 
no trabalho no 
mínimo 03 (três) a 
05 (cinco) dias 
por ano, 
justificando-os. 
Atrasa-se mais de 
05 (cinco) vezes 
por mês 
Apresenta apenas 
de 0 (zero) a 02 
(duas) faltas ao 
ano. 
Habitualmente é 
pontual. 
II . Disciplina = 
Avalie tendo em vista 
a maneira pela qual 
acata e cumpre as 
ordens recebidas e a 
forma pela qual segue 
normas 
estabelecidas. 
É indisciplinado, 
não gosta de 
receber ordens 
mostrando-se 
contrafeito e 
revoltado quando é 
chamado a 
atenção. Seu 
comportamento 
É preciso verificar 
sempre se cumpriu 
as ordens recebidas. 
Já recebeu 
advertência por 
escrito. 
Satisfaz quanto 
ao acatamento 
das normas 
disciplinares. 
Quando comete 
qualquer falta 
procura retratar￾se. Não inspira 
cuidados 
Pode-se estar 
tranqüilo quanto a 
presteza com que 
recebe e cumpre 
uma ordem. Age 
de acordo com as 
normas 
disciplinares 
estabelecidas. 
constitui mau 
exemplo para os 
demais. Já recebeu 
suspensão e/ou 
inquérito 
administrativo. 
especiais . Não 
causa problemas 
ao receber ordens 
e cumpri-las. 
Constitui um 
exemplo para os 
demais. 
III . Iniciativa = 
Vontade, esforço 
pessoal e dedicação. 
Desejo de 
aperfeiçoar-se cada 
vez na sua função. 
Situações novas ou 
imprevistas e fora 
da rotina deixam-no 
sem ação. Rotineiro 
em suas funções. 
Não gosta de 
introduzir melhoria 
na forma de 
trabalho. É capaz 
de perceber 
situações algumas 
vezes sem iniciativa. 
Tem interesse 
por seu trabalho, 
esforçando-se em 
progredir. 
Conhece bem 
suas tarefas e 
age com 
dedicação e 
presteza. Tem 
habilidade 
suficiente para 
resolver situações 
fora da rotina. 
Sua iniciativa 
favorece o bom 
andamento do 
trabalho. É ágil e 
rápido em dar 
soluções em 
situações 
inesperadas. 
Prima pela boa 
qualidade. 
Demonstra grande 
interesse. 
IV. Produtividade = 
Compare a qualidade 
de trabalho 
apresentado com 
aquele que é a 
esperada. 
É moroso para sua 
função. Produção 
abaixo da 
quantidade 
desejável, seu 
trabalho está 
sempre acumulado.
Precisa ser 
lembrado e 
estimulado para 
produzir mais 
depressa. Trabalho 
lento. 
Ritmo de trabalho 
rápido e 
produtivo. 
Costuma exceder 
a quantidade 
desejável, tem 
condições de 
apresentar 
melhores índices. 
Executa as tarefas 
com grande 
eficiência e 
rapidez. Mesmo 
que não haja 
aumento de 
serviço, produz 
mais que o 
necessário. 
V. 
Responsabilidade= 
Avalie a maneira 
como o empregado 
se dedica no trabalho, 
e se faz o serviço 
sempre dentro do 
prazo estipulado. 
É omisso, esquece￾se de suas 
obrigações, tem 
sempre desculpas 
evasivas. 
Evita comprometer￾se em assumir 
responsabilidades, 
necessita supervisão 
de perto. 
Demonstra 
dedicação e 
cuidado pelo que 
faz, transmite 
confiança pela 
seriedade e 
dedicação que 
dispensa às 
atividades. 
Transmite 
absoluta 
confiança pela 
seriedade e 
dedicação que 
encara as suas 
atribuições. 
VI. Atenção e 
Qualidade no 
trabalho=Considere o 
cuidado com o qual o 
servidor desempenha 
suas tarefas. Leve em 
conta o resultado 
final. 
Executa seu 
trabalho sem 
atenção. É 
descuidado com 
máquinas, 
ferramentas e 
matéria-prima. Seu 
trabalho é cheio de 
imperfeições. 
A qualidade de seu 
trabalho é regular . 
Precisa ser 
lembrado do cuidado 
com as máquinas, 
ferramentas e mate￾prima. Seu trabalho 
é passível de 
imperfeições. 
Realiza seu 
trabalho com 
atenção. Procura 
ser cuidadoso ao 
desempenhar 
suas tarefas. A 
qualidade de 
trabalho satisfaz. 
O trabalho que 
executa é de 
excelente 
qualidade. 
Conserva o 
maquinário, 
ferramentas e 
materiais usados 
em perfeitas 
condições. 
VII.Produção e 
Rendimento = 
Compare a qualidade 
de seu trabalho com 
aquele que é 
esperado. 
É muito vagaroso 
para a função 
exercida, não 
consegue produzir 
mais depressa. 
Produção abaixo da 
quantidade 
desejável. 
Ritmo de trabalho 
relativamente lento. 
Precisa ser 
lembrado estimulado 
para produzir mais 
depressa. Produção 
em quantidade 
regular. 
É ativo no 
desempenho de 
suas tarefas. 
Produção em boa 
quantidade. 
Executada as 
tarefas com 
grande eficiência 
e rapidez , mesmo 
que haja aumento 
de serviço, produz 
mais do que o 
previsto. 
VIII. Agilidade Física 
e Manual = 
Considere a rapidez e 
É um desastrado. A 
sua falta de 
agilidade e 
Tem dificuldade de 
movimentos ágeis. 
Algumas vezes falta￾Tem agilidade e 
habilidade manual 
suficientes para o 
Possui energia e 
resistência e 
disposições 
coordenação de 
movimento no 
desenvolvimento do 
trabalho. 
habilidade não só 
prejudica o 
trabalho, mas 
poderá algum dia 
precipitar ao 
acidente. 
lhe energia e vigor 
necessários ao 
desempenho de 
suas funções. 
bom desempenho 
de suas funções. 
excelentes, 
contribuindo para 
a rápida execução 
de suas tarefas. 
Altamente 
qualificado. 
IX. Interesse Pelo 
Trabalho = Vontade, 
esforço pessoal e 
dedicação. Desejo de 
aperfeiçoar-se cada 
vez mais em suas 
funções.
Não tem interesse 
pelo trabalho, nem 
vontade de 
progredir. Rotineiro 
em suas funções. 
Duvidoso seu 
aproveitamento 
futuro. 
É rotineiro, não 
gosta de introduzir 
melhoria na forma 
de trabalhar. Não 
tem iniciativa. 
Interessa-se pelo 
que faz. 
Demonstra 
vontade de 
progredir. 
Algumas vezes 
toma iniciativa na 
solução de 
problemas no 
trabalho. 
Todo o trabalho 
que executa prima 
pela boa 
qualidade e 
atenção com que 
é feito. Demonstra 
grande interesse 
em aperfeiçoar￾se. Sua iniciativa 
no trabalho 
favorece o bom 
andamento do 
serviço. 
X. Cooperação = 
Analise a atitude para 
com os colegas de 
trabalho e com o 
serviço que lhe é 
dado. 
É egoísta e tem 
uma total falta de 
cooperação com os 
colegas e a chefia. 
Não se pode 
esperar dele nada 
em relação a 
empresa ou no 
trabalho que 
executa. 
Esquiva-se em dar 
cooperação pessoal 
a empresa ou aos 
colegas. É 
necessário insistir 
muito para que dê 
sua cooperação ou 
contribuição 
pessoal. 
Colabora sempre 
que é solicitado. 
Procura resolver 
atitude de 
trabalho em 
equipe. 
Tem grande 
espírito de 
cooperação. 
Sempre disposto a 
ajudar a chefia e 
aos colegas. 
Coloca a 
necessidade da 
empresa em 
primeiro lugar. É 
comum recorrer-se 
a ele com pessoa 
prestativa e 
disposta a ajudar. 
ANEXO IX 
TABELA DE CRÉDITOS PARA PROMOÇÃO DE SERVIDORES 
Especificações Horas Pontuação 
Curso de aperfeiçoamento 
treinamento ou atualização, 
relativo a área de atuação, 
promovidos por órgãos oficiais 
10 a 50 h 
51 a 150 h 
151 a 300 h 
Acima de 300 h 
0,25 
0,50 
1,00 
1,50 
Curso de especialização relativo 
à área de atuação 
Duração acima de 450 h 2,00 
INSTRUÇÃO DA TABELA DE CRÉDITOS PARA PROMOÇÃO DE SERVIDORES 
1. Agrupar os servidores por categoria funcional e por ordem alfabética. 
Ex.: 1 – Antonio Souza – categoria: Serviços Gerais 
 2 – Benedito Antunes – categoria: Serviços Gerais 
2. Utilizando-se da ficha de Avaliação de Desempenho por categoria atribuir o número de 
pontos correspondente a cada fator. 
Ex.: 1 – Antonio Souza 
 I II III 
 14 20 22 
3. Efetuar a soma dos fatores. 
Ex.: I + II + III + ... = 56 
4. Efetuar a média a partir do total dos pontos divididos pelo número dos fatores. 
Ex.: 8+10+7+9+10 = 44 44 5 = 8,8 Média = 8,8 
5. O conceito será atribuído através da seguinte tabela: 
CONCEITO Sofrível Regular Bom Muito Bom Excelente 
Média De 1 a 2 3 a 4 5 a 6 7 a 8 9 a 10 
6. Classifica-se o servidor pela melhor média obtida. 
Ex.: Antonio Souza – Média 8,8 será o primeiro classificado 
 Carlos Silva - Média 8,0 
7. Havendo empate, terá preferência: 
I. Grau de Instrução 
II. Tempo de Serviço 
III. Casado e com maior número de filhos menores. 
 
ANEXO X 
CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL 
REGULAMENTO GERAL 
1.0 - Os concursos para provimento dos cargos públicos da Câmara de Vereadores do 
Município de São Mateus do Sul, serão autorizados por ato próprio do Presidente da 
Câmara Municipal, a vista da existência de vagas e das necessidades da Administração. 
1.1 - Ocorrendo vaga em cargo de carreira, o Presidente da Câmara Municipal determinará a 
expedição de Portaria, autorizando a abertura do respectivo concurso. 
1.2 - Autorizado o concurso, o Departamento Administrativo, expedirá Edital, que será 
assinado pelo Presidente da Câmara Municipal, com prazo de no mínimo 15 (quinze) 
dias para as inscrições, contados da data de publicação no órgão oficial do Município e 
que será divulgado, também, pela imprensa local. 
1.3 – O Edital deverá conter: 
1.3.1 – a denominação dos cargos a serem providos, o respectivo número de vagas, carga 
horária semanal e nível de vencimentos; 
1.3.2 – o prazo e os requisitos para a inscrição, inclusive os limites de idade ; 
l.3.3 – os documentos que o candidato deverá juntar no ato da inscrição, e os que deverão ser 
apresentados pelo candidato habilitado, em caso de nomeação, no ato da posse; 
1.3.4 – a modalidade das provas, bem como as matérias e programas sobre os quais as 
mesmas irão versar; 
1.3.5 – os pesos e as notas mínimas de aprovação em cada matéria e a média final de 
aprovação no conjunto; 
1.3.6. – outros informes julgados necessários. 
1.4 – Os concursos serão de provas escritas, e , subsidiariamente , de provas práticas, oral e 
prova de verificação de qualidade e aptidões. 
1.5 – O prazo de validade dos concursos é de 02 (dois) anos, a contar da publicação da 
homologação, podendo ser prorrogado o prazo de validade por igual período; 
1.5.1 – enquanto houver candidato aprovado e classificado e não convocado para investidura 
em determinado cargo, não se publicará Edital de concurso para provimento do mesmo 
cargo, salvo quando esgotado o prazo de validade do concurso que habilitou o candidato, 
ou, houver desistência dos candidatos remanescentes. 
1.6 – A aprovação do concurso público não implicará obrigatoriamente na nomeação de todos 
os candidatos aprovados. 
1.7 – A nomeação obedecerá rigorosa ordem de classificação dos candidatos aprovados por 
cargo e será efetivada na medida das necessidades do Legislativo Municipal. 
2.0 – Poderão candidatar-se aos cargos públicos do quadro funcional da Câmara Municipal de 
São Mateus do Sul todos os cidadãos que preencham os seguintes requisitos: 
2.0.1 – ser brasileiro nato ou naturalizado; 
2.0.2 – estar quite com as obrigações militares e eleitorais; 
2.0.3 – ter, no ato da inscrição, idade mínima de 18 anos completos; 
2.0.4 - atender as condições especiais prescritas para o provimento do cargo; 
3.0 – O pedido de inscrição será feito em formulário especial fornecido pelo órgão 
responsável, devendo ser preenchido, assinado pelo candidato e protocolado no local a 
ser indicado no Edital. 
3.1 – O pedido de inscrição deverá conter os seguintes dados: 
3.1.1 – nome, qualificação e residência do candidato; 
3.1.2 – número e tipo de documento que o identifiquem, comprovado mediante cópia do 
respectivo documento; 
3.2 – Juntamente com a ficha de inscrição, o candidato deverá apresentar 02 (duas) 
fotografias tamanho 3x4, tiradas de frente. 
3.4 – Serão aceitos pedidos de inscrição por procuração, sendo indeferido liminarmente o que 
não preencher todos os requisitos estabelecidos no Edital ou que seja apresentado fora 
do prazo. 
3.4.1 – Em caso de inscrição por procuração o procurador terá que apresentar documento de 
identidade e anexar fotocópia de documento de identidade do candidato. 
3.4.2 – No caso de abertura de concurso para mais de um cargo na mesma data, o candidato 
deverá indicar a natureza do cargo que pretende concorrer. 
3.5 – Para formalizar a inscrição, o candidato deverá comprovar o recolhimento da taxa de 
inscrição, cujo valor será estipulado no Edital de chamamento do concurso público. 
4.0 – Encerrado o prazo do edital, a Comissão responsável pelo processamento do concurso, 
relacionará, nos autos, os nomes dos candidatos inscritos, certificando se todos 
preencheram os requisitos indispensáveis e apontando as irregularidades eventualmente 
encontradas. 
4.1 – A vista do relatório, a comissão organizadora julgará as inscrições, declarando os 
candidatos que se acham habilitados a realização das provas e os que deixarem de ser 
admitidos , designando no mesmo despacho, data e local da realização das provas, que 
não poderá ser em prazo inferior a 30 (trinta) dias. 
4.2 - A decisão, com a designação das provas será publicada no órgão oficial do Município e 
divulgada pela imprensa local. 
4.3 – Do indeferimento da inscrição ou exclusão do candidato caberá pedido de 
reconsideração , dirigido à comissão organizadora, no prazo de 05 (cinco) dias, contados 
da publicação no órgão oficial do Município, ou da intimação pessoal do candidato. 
4.3.1 – A Comissão Organizadora terá prazo de 05 (cinco) dias contados da protocolização 
do pedido, disposto neste artigo, para exarar competente parecer. 
4.4 – O despacho que mantiver a decisão do pedido de reconsideração, caberá , nos mesmo 
prazos do item anterior, recurso ao Presidente da Câmara Municipal , esgotando-se a 
instância com a decisão por ele proferida. 
5.0 – O Presidente da Câmara Municipal designará por Portaria para cada concurso, uma 
Comissão Organizadora composta de 03 (três) membros integrantes do quadro de 
Servidores do Município, dos quais um será o Presidente. 
5.0.1 – O presidente da comissão Organizadora do Concurso Público poderá, de conformidade 
com as necessidades de cada grupo de cargos, nomear bancas examinadoras e fiscais 
de provas previstas no Edital de chamamento. 
5.0.2 – A comissão organizadora prevista no item acima, será composta por dois membros, 
sendo um indicado pelo Presidente da Câmara Municipal, e outro pelo Sindicato dos 
Servidores e funcionários Públicos do Município de São Mateus do Sul, sendo que tais 
membros terão a incumbência de fiscalizar os atos relativos ao concurso público. 
5.1 – A elaboração das provas e dos testes, bem como a sua realização e julgamento far-se￾ão com a supervisão do Departamento Administrativo.
5.2 – Mediante autorização do Presidente da Câmara Municipal, a Comissão organizadora 
poderá contratar instituição especializada para elaboração/aplicação das provas. 
6.0 – O candidato deverá comparecer ao local das provas, com pelo menos 30 (trinta) 
minutos antes do horário designado, munido de cartão de identificação expedido no ato da 
inscrição e exibindo documento de identidade. 
6.1 – A Comissão Organizadora do Concurso Público designará bancas especiais para 
aplicação de provas a candidatos impossibilitados fisicamente de comparecer aos locais 
de realização das provas, após avaliação individual de cada caso. 
6.1.1 – O candidato impossibilitado deverá solicitar a comissão organizadora do concurso 
público, por escrito e com justificativa, a constituição de banca especial para execução da 
prova, no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da 
mesma. 
6.2 – Por ocasião da realização do concurso público, as vagas dos cargos, poderão constar de 
provas praticas as quais auferirão as qualidades e condições dos candidatos. 
6.3 – Será eliminado do concurso o candidato que não comparecer ou apresentar-se às provas 
após a hora designada. 
6.4 – Será também eliminado o candidato que: 
6.4.1 – faltar a alguma prova; 
6.4.2 - se recusar a fazer qualquer prova; 
6.4.3 - se retirar do recinto, sem autorização da banca examinadora, ou fiscais de provas; 
6.4.4 - se comunicar ou tentar comunicar-se com outros candidatos ou pessoas estranhas, 
oralmente ou por escrito, durante as provas; 
6.4.5 – que se utilizar de notas, impressos ou livros que não os expressamente permitidos no 
programa do Edital; 
6.4.6 - que usar de incorreção ou descortesia para com os membros da banca examinadora, 
fiscais de provas, auxiliares ou autoridades presentes. 
6.5 – Nenhuma identificação pessoal poderá constar nos gabaritos de correção das provas, 
exceto a senha ou número, que serão fornecidos ao candidato. 
6.6 – A duração de cada prova, escrita, prática ou oral, constará no respectivo Edital. 
6.6.1 – Quando a realização das provas incluir testes ou entrevistas individuais, computar-se-á 
tempo de todas as provas, separadamente, para cada candidato. 
6.7 – Findo o tempo concedido para a solução das questões, as provas serão recolhidas e 
imediatamente entregues a banca examinadora, que terá 15 (quinze) dias de prazo, 
para a correção e julgamento. 
6.8 – O candidato que não obtiver nota mínima igual a 4 (quatro), será considerado eliminado 
em qualquer das provas. 
6.9 - Cada matéria corresponde a uma prova em separado. 
6.10 – As provas escritas e praticas serão avaliadas na escala de 0 (zero) ao 10 (dez) em 
nota que cada examinador lançará na própria folha da prova ou no gabarito. 
6.11 - Quando o concurso for de provas e títulos, a prova escrita será avaliada na escala de 0 
(zero) a 7(sete) , os títulos de 0 (zero) a 3(três). 
6.12 – Será considerado reprovado o candidato que obtiver media final inferior a 05 (cinco). 
6.13 – Em caso de candidatos empatados com a mesma nota final, serão utilizados os 
seguintes critérios, em ordem de prioridade: 
6.13.1 – o candidato que esteja vinculado ao serviço público municipal há mais tempo; 
6.13.2 – maior nível de escolaridade; 
6.13.3 – maior nota na prova escrita; 
6.13.4 – maior nota na prova prática; 
6.13.5 – candidato mais idoso. 
6.14 – A relação dos candidatos aprovados e a respectiva classificação será publicada no 
órgão oficial do Município, contando o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da 
publicação, para o pedido de revisão de provas ou de recurso contra a ordem de 
classificação. 
6.14.1 - O pedido de revisão de provas deverá ser dirigido à comissão organizadora, cabendo 
a esta decidi-lo. O recurso contra a ordem de classificação será dirigido ao presidente da 
Câmara Municipal, a quem cabe a decisão final. 
6.15 – A avaliação final será feita segundo critérios estabelecidos por cargo, no edital de 
chamamento.
6.16 – O Edital de Homologação dos candidatos aprovados será feito em rigorosa ordem 
decrescente das notas finais de médias e publicado por cargo, até 30 (trinta) dias após a 
realização da última prova. 
6.17 - O chamamento para nomeação dos candidatos será feito em rigorosa ordem de 
classificação, de acordo com o edital de homologação do concurso. 
6.18 – O candidato interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para apresentar 
impugnação ao resultado do Edital de Classificação que será julgado em única e última 
instância pelo presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público; que 
proletará sua decisão no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis. 
7.0 – Quando o concurso for de provas e títulos, estes deverão ser apresentados pelos 
candidatos aprovados dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da data de 
publicação dos resultados. 
7.0.1 – Quando o título for exigido como pré requisito para o concurso, sem ele não será aceita 
a inscrição. 
7.1 – Os valores dos títulos de cada concurso serão fixados no Edital de abertura e serão 
considerados exclusivamente para efeito de classificação. 
7.2 – Poderão ser considerados como títulos: 
7.2.1 – diplomas de cursos oficiais concluídos que tenham relação com o cargo; 
7.2.2 - certificados ou atestados de frequência de conclusão de cursos correlatos; 
7.2.3 - experiência de trabalho comprovada; 
7.2.4 - habilitação em concurso da mesma natureza; 
7.2.5 – trabalhos publicados; 
7.2.6 - outras atividades reveladoras da capacidade do candidato. 
8.0 – Vencidos os prazos dos recursos ou decididos estes, a Comissão Organizadora 
encarregada do concurso, elaborará relatório final, do qual deverá constar: 
8.0.1 – histórico do processamento do concurso; 
8.0.2 – ocorrências verificadas; 
8.0.3 – recursos interpostos e respectivas decisões; 
8.0.4 – o parecer sobre a regularidade das diversas fases do concurso e deste como um todo, 
opinando pela homologação ou anulação do concurso. 
8.1 – A vista do relatório, e estando o concurso em ordem, será o mesmo homologado pelo 
Presidente da Câmara Municipal e publicado em órgão de imprensa oficial do município, 
mediante despacho fundamentado, que será proferido dentro do prazo de até 30 (trinta) 
dias, contados da apresentação do relatório da comissão encarregada do concurso. 
8.2 – A homologação será publicada no órgão oficial do Município, correndo dessa publicação 
o prazo de 02 (dois) anos de validade do concurso, que poderá ser prorrogado por mais 
02 (dois) anos, a critério do presidente da Câmara Municipal. 
8.3 – Ao candidato aprovado que requerer, será expedido atestado que comprove sua 
classificação no concurso. 
8.4 – O candidato aprovado, terá após o ato de nomeação, 30 (trinta) dias úteis de prazo para 
tomar posse no cargo. 
8.4.1 – Aquele que não o fizer, estará automaticamente eliminado do concurso e perderá o 
direito à vaga. 
8.4.2 - O candidato aprovado que não desejar tomar posse do cargo, poderá solicitar por 
escrito, a inclusão de seu nome no final da lista dos aprovados, caso em que somente 
será chamado após a nomeação dos demais aprovados. 
8.5 – Quando chamado para tomar posse, o candidato terá que apresentar os originais dos 
documentos exigidos para inscrição e pontuação da prova de títulos, conforme previsto 
no edital de chamamento . 
8.5.1 – em caso de não apresentação dos documentos exigidos, mesmo que aprovado em 
concurso público, o candidato será automaticamente considerado como desclassificado. 
9.0 – O Presidente da Câmara Municipal poderá antes da homologação, suspender, anular ou 
cancelar o concurso, não assistindo aos candidatos nenhum direito a reclamação. 
9.1 – Os casos omissão deste regulamento, serão resolvidos pela Comissão organizadora do 
Concurso. 
ANEXO XI 
NORMAS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
1.0 – DAS FINALIDADES: 
A presente norma tem por finalidade disciplinar o processo de Avaliação de desempenho para 
fins de Estágio Probatório e progressão Funcional dos Servidores da Câmara Municipal, 
integrantes do Plano de Cargos e Salários. 
2.0 – DOS OBJETIVOS: 
2.1 – Implantar um sistema de avaliação, com sistemática de apreciação do desempenho dos 
servidores em seus cargos e dos seus potenciais de desenvolvimento, para que através disso, 
se possa reforçar os bons e melhores desempenhos e fornecer em feedback aos avaliados. 
2.2 – Verificar o comportamento e definir o grau de contribuição do servidor em relação ao 
desempenho de suas atribuições no cargo/função. 
2.3 – Identificar as necessidades de acompanhamento, treinamento, readaptação e renovação. 
2.4 – Oferecer Oportunidades para a melhoria do relacionamento e integração do servidor. 
2.5 – Proporcionar ao servidor a oportunidade de conhecer suas potencialidades e aprimorar 
seu desempenho. 
2.6 – Identificar o servidor para fins de promoção. 
3.0 – DA CLIENTELA: 
Serão avaliados os servidores ocupantes de cargos em estágio probatório ou efetivos, 
pertencentes ao qualquer grupo ocupacional do Quadro do Regime Jurídico Único do 
Município. 
4.0 – DO PROCESSO: 
4.1 – A avaliação consiste na apreciação sistemática do desempenho do servidor, segundo 
seu comportamento no trabalho, que se dará através das áreas funcionais e individuais. 
4.2 – A avaliação de desempenho tomará por base a avaliação da chefia imediata. Da unidade 
onde o servidor permanecer maior tempo no interstício considerado. 
4.3 – O instrumento básico da avaliação de desempenho que será comum a todos os grupos é 
utilizado durante o período probatório com cinco fatores de desempenho, de acordo com a 
ficha da avaliação de estágio probatório, anexo. 
4.4 – Além dos fatores utilizados para avaliar o perfil do probatório, mais cinco fatores são 
acrescentados na ficha de avaliação de servidores efetivos, anexo. 
pontos obtidos pelo mesmo. 
4.5 – A partir do parecer da chefia, quanto a avaliação do servidor, a Comissão Permanente de 
Avaliação fará computação dos pontos obtidos pelo mesmo. 
4.5 – A avaliador deverá, após a avaliação, em entrevista especifica para este fim, dar 
conhecimento ao avaliado dos critérios adotados na avaliação e do desempenho avaliado, 
obtendo neste momento a assinatura do servidor no referido instrumento. 
4.7 – Caso o avaliado não concorde com o resultado de sua avaliação, terá o prazo de 03 
(três) dias úteis para recorrer a Comissão Permanente de Avaliação, cabendo a esta a solução 
do impasse. 
4.8 – Efetuada a avaliação, a comissão emitirá parecer e encaminhará os formulários a divisão 
de pessoal, contendo assinaturas do avaliador e dos membros da comissão. 
4.9 – Da avaliação do estágio probatório: 
4.9.1 – O estágio probatório é de 3 (três) anos, contados da data em que o servidor entrar em 
exercício. 
4.9.2 – Durante o período o servidor será submetido a avaliações de desempenho, na forma 
prevista no artigo 20 e seus Parágrafos , da Lei Complementar nº 002/94 de 08 de agosto de 
1994. 
4.9.3 – Fica instituída a ficha de avaliação de desempenho, anexo V, para fins de estágio 
probatório, documento que contém os aspectos a serem considerados na avaliação de cada 
fator, bem como os possíveis comportamentos do servidor aos quais se atribuirão notas numa 
escala de 1 (um) a 10 (dez). 
4.9.4 – Se na primeira avaliação o servidor obter classificação inferior a média 7 (sete), será 
orientado sobre suas carências funcionais, visando a melhoria do seu desempenho. 
4.9.5 – A média mínima para fins de efetividade ao Serviço Público Municipal é 7 (sete), 
considerando a média das duas avaliações. 
4.9.6 – Considerando inapto, ou verificada a prática de infração funcional, o servidor será 
desligado do Serviço Público Municipal. 
4.10 – Da avaliação dos Servidores Efetivos: 
4.10.1 – Os servidores integrantes do Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal, tem 
assegurado direito a promoção nos termos dispostos nesta lei. 
4.10.2 – A promoção diagonal (progressão salarial) ocorrerá mediante avaliação de 
desempenho. 
4.10.3 – ficam instituídos as fichas de avaliação de desempenho, anexos VI, VII e VIII, para 
fins de promoção, documento que contém os aspectos a serem considerados na avaliação de 
cada fator, bem como os possíveis comportamentos do servidor, aos quais se atribuirão pontos 
numa escala de 1 (um) a 10 (dez) em cada fator. 
4.10.4 – Para efeito da promoção, no período em que for avaliado, o servidor poderá usufruir 
de créditos, conforme especificações na tabela de créditos, anexo IX, quando devidamente 
comprovados, os quais serão acrescentadas na nota final da avaliação. 
5.0 – DO PERÍODO: 
5.1 – A avaliação de desempenho para os servidores efetivos ocorrerá até o 36º (trigésimo 
sexto) mês de efetivo exercício de suas funções no cargo e será efetuado de acordo com 
cronograma de avaliação, anexos VI, VII e VIII, apresentado pela divisão de pessoal. 
5.2 – As avaliações dos servidores em estágios probatórios serão realizadas nos períodos 
determinados no artigo 16, desta lei. 
6.0 – DOS AVALIADORES: 
6.1 – São considerados como avaliadores os coordenadores de setor, chefes de divisões ou 
diretores de departamentos, os quais tem sob sua responsabilidade supervisão de pessoal. 
6.2 – Os avaliadores devem estar devidamente familiarizados com os instrumentos, bem como 
das normas gerais da avaliação de desempenho. 
6.3 – Princípios do Avaliador: 
a) ser um observador sutil, engenhoso, afim de distinguir se as falhas apresentadas foram 
originadas pela má vontade, incapacidade técnica, falta de treinamento adequado ou por 
condições alheias à sua vontade; 
b) ter boa memória, não se deixar impressionar por acontecimentos mais recentes e sem levar 
em conta toda uma série de fatos que sucedem com o decorrer do tempo; 
c) ser imparcial, ter em mente que a avaliação de desempenho não é um “ajuste de contas”, é 
um relatório sobre a atividade de alguém; 
d) conhecer o trabalho do subordinado, somente assim poderá concluir se foi bem ou mal 
executado. 
6.4 – O avaliador deve estar atento a não incorrer nos vícios mais comuns de avaliação: 
a) tendência ao avaliar, de distorcer nossos conceitos a respeito do avaliado, frente as 
opiniões de seus colegas e outras pessoas; 
b) contaminação de julgamento – isso compromete totalmente o processo de avaliação e 
desvirtua o seu objetivo principal que é o de descrever fielmente o indivíduo em si, para 
posteriormente compará-lo com as demais; 
c) tendência em apontar valores centrais, onde todos os avaliados com notas médias, ninguém 
será ótimo ou péssimo, todos são bons ou regulares;
d) tendência a se influenciar pelo subjetivismo,levado a se projetar, inconscientemente, suas 
simpatias ou antipatias pessoais, quando julga o avaliado. 
7.0 – DAS COMPETÊNCIAS: 
7.1 – Compete ao Departamento de Administração preparar e prestar apoio e assistência 
técnica as chefias durante o período de realização do processo de avaliação. 
7.3 – Compete ao Departamento de Administração elaborar o cronograma de avaliação, de 
cada chefia, utilizado formulário próprio. 
8.0 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 
Os casos omissos a este regulamento serão analisados e apreciados pela Comissão 
Permanente de Avaliação, a qual caberá o parecer final. 
FICHA INDIVIDUAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
GRUPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 
ANEXO V 
Nome do avaliado: Data: 
Categoria Funcional: Departamento Grupo: 
Graduação: 
Fatores da Categoria Nº de Pontos Conceito 
I – Assiduidade: 
II – Disciplina: 
III – Iniciativa: 
IV – Produtividade: 
V – Responsabilidade: 
TOTAL DE PONTOS: 
Avaliadores: Assinatura: 
Presidente da Câmara: Assinatura: 
Avaliado: Assinatura: 
Avaliadores: Assinatura: 
Presidente da Câmara: Assinatura: 
Avaliado: Assinatura: 
FICHA INDIVIDUAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
GRUPO TÉCNICO 
ANEXO VI 
Nome do avaliado: Data: 
Categoria Funcional: Plano Técnico Departamento: 
Graduação: 
Fatores da Categoria Nº de Pontos Conceito 
I – Assiduidade: 
II – Disciplina: 
III – Iniciativa: 
IV – Produtividade: 
V – Responsabilidade: 
VI – Preparo Profissional: 
VII – Comunicação: 
VIII – Cooperação: 
IX – Experiência Prática: 
X – Capacitação Profissional: 
TOTAL DE PONTOS: 
Avaliadores: Assinatura: 
Presidente da Câmara: Assinatura: 
Avaliado: Assinatura: 
FICHA INDIVIDUAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
GRUPO OPERACIONAL 
ANEXO VII 
Nome do avaliado: Data: 
Categoria Funcional: Plano Operacional Departamento: 
Graduação: 
Fatores da Categoria Nº de Pontos Conceito 
I – Assiduidade: 
II – Disciplina: 
III – Iniciativa: 
IV – Produtividade: 
V – Responsabilidade: 
VI – Atenção e Qualidade no trabalho: 
VII – Produção e Rendimento: 
VIII – Agilidade física e Manual: 
IX – Interesse pelo trabalho: 
X – Cooperação: 
TOTAL PONTOS: 
Avaliadores: Assinatura: 
Presidente da Câmara: Assinatura: 
Avaliado: Assinatura: 

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