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norma nº 1/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-02-23
EmentaDispõe sobre a organização do Quadro de Pessoal e Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São Mateus do Sul.
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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DESAOMATEUS DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH 
RESOLUÇÃO N° 001/2017 
Dispõe sobre a organização do Quadro de Pessoal e Estrutura 
Administrativa daCamaraMunicipal de São Mateus do Sul. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições legais promulgo a seguinte Resolução: 
Art.1°. 0 Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, reger￾se-6 pelas disposições contidas nesta Resolução. 
Art.2°. Sao cargos públicos, de provimento efetivo e em comissão, os mantidos, criados ou 
transformados por esta Resolução, constantes dos anexos I e II, contendo nomes, quantidade, 
simbolos, grupos e carga horária semanal. 
Art.3°. Os vencimentos serão fixados em lei especifica. 
Art.4°. As atribuições dos cargos de provimento efetivo dos respectivos grupos ocupacionais e em 
comissão, estão consubstanciados nos anexos Ill, IV, V e VI, os quais são partes integrantes 
desta Resolução. 
Art.5°. A estrutura administrativa da Câmara Municipal de São Mateus do Sul compõe-se de 
Departamento Administrativo, Contábil, Jurídico e Órgãos de Assessoramento. 
§ 1°. 0 Departamento Administrativo é responsável pela organização das atividades administrativas 
do Poder Legislativo Municipal. 
§ 2°. 0 Departamento Contábil é responsável pela organização financeira, pessoal e contábil do 
Poder Legislativo Municipal. 
CÂMARA MUNICIPAL DESAOMATEUS DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH 
§ 30. 0 Departamento Jurídico é responsável pela condução dos assuntos jurídicos do Poder 
Legislativo, orientação e assessoramento dos Vereadores e defesa da Câmara Municipal em 
juizo ou fora dele. 
§ 4°. Os órgãos de Assessoramento são responsáveis pelo assessoramento da Presidência, 
Comissões e vereadores, conforme atribuições definidas no anexo VI. 
Art.6°. os Órgãos e Departamentos daCamaraMunicipal de São Mateus do Sul devem funcionar 
perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua colaboração. 
Art.7°. Ficam revogadas as disposições as disposições em contrario. 
Art.8°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Camara Municipal de São Mateus do Sul, em 23 de fevereiro de 2017. 
Ver. Nereu Edmundo Dal Lago 
Presidente daCamara 
CÂMARA MUNICIPAL DESAOMATEUS DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH 
ANEXO I 
QUADRO DE VAGAS 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS 
Quant. Cargo Grupo Carga Horária 
01 Advogado GOT 30 
01 Contador GOT 30 
02 Assessor Administrativo GOA 40 
02 Auxiliar de Serviços Gerais GOO 40 
CÂMARA MUNICIPAL DESAOMATEUS DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH 
ANEXO II 
QUADRO DE VAGAS 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Quant. Cargo Símbolo Carga Horária 
01 Diretor Jurídico da Mesa Diretora CCI 20 
01 Diretor Financeiro CCI 20 
01 Assessor da Presidência CCI 20 
01 Assessor das Comissões CCII 40 
01 Assessor Parlamentar CCII 40 
CÂMARA MUNICIPAL DESAOMATEUS DO SUL 
ESTADO DO PARANA 
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH 
ANEXOIII 
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO GRUPO OPERACIONAL TÉCNICO 
ADVOGADO: 
# Assessorar os Vereadores nos assuntos jurídicos da Câmara; 
# defender, judicial e extrajudicialmente, os direitos e interesses da Câmara; 
# elaborar pareceres sobre consultas formuladas pelos Vereadores, relativas a assuntos de 
natureza jurídica-administrativa e fiscal, de interesses da Câmara ; 
# redigir ou examinar projetos de lei, regulamentos, contratos e outros atos de natureza 
jurídica; 
# redigir ou examinar projetos de Leis, leis, Resoluções, Decretos Legislativos, 
Regulamentos, contratos, Portarias e informações de natureza administrativa, fiscal, civil, 
comercial, trabalhista, penal, constitucional ou outras de mesma natureza; 
# exarar parecer em todos os projetos de leis que envolvam assuntos jurídicos; 
# orientar quanto ao aspecto jurídico, nos processos administrativos e sindicâncias 
realizadas pela Câmara; 
# assessorar e acompanhar os Vereadores na instalação de Comissão Especial de 
Inquérito e demais Comissões; 
# avaliar a viabilidade e o interesse público dos projetos de leis, resoluções, decretos e 
outros atos que envolvam interesses do Município; 
# exarar parecer referente a minutas de editais de licitações, dos contratos, acordos e 
convênios e Parecer Final referentes a licitações; 
# exarar parecer referente a minutas de editais de licitações, bem como aos contratos, 
acordos e convênios referentes a licitações; 
# executar outras atividades correlatas de cunho jurídico, que lhe forem determinadas pelo 
Presidente da Câmara 
ESPECIFICAÇÕES: 
# Instrução/ Requisitos: Nível Superior — Diploma de Bacharel em Direito e inscrição na 
OAB. 
CÂMARA MUNICIPAL DESAOMATEUS DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH 
CONTADOR: 
# Escriturar ou fazer escritura, sintética e analiticamente as operações contábeis, visando 
demonstra a receita e a despesa; 
# organizar, mensalmente, o balancete do exercício financeiro, do ativo e passivo 
orçamentário; 
# assinar, conjuntamente com o Presidente, os balancetes, balanços, programas de 
aplicação, prestação de contas e outros documentos de apuração contábil; 
# promover o empenho prévio das despesas da Câmara; 
# promover a abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais, quando 
necessário; 
# elaborar e calcular a folha de pagamento de vereadores e servidores; 
# operar microcomputador, executando programas da folha de pagamento e outros referente 
a pessoal, contábil e financeiro, visando agilizar os trabalhos do departamento; 
# auxiliar a Comissão de Orçamento e Finanças sempre que solicitado; 
# elaborar a proposta orçamentária da Câmara, segundo as diretrizes emanadas da Mesa; 
# efetuar outras atividades correlatas ao cargo. 
ESPECIFICAÇÕES: 
# Instrução/Requisitos: Nível Superior — Diploma de Bacharel em Ciências Contábeis e 
inscrição no Órgão de Classe 
CÂMARA MUNICIPAL DESAOMATEUS DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH 
ANEXO IV 
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO: 
# Desempenhar as atribuições ordenadas pelo Presidente da Câmara; 
# identificar aspectos que devem ser melhorados dentro do local de trabalho, tais como 
móveis quebrados, telefone, som do plenário, gravador, fax, rádio, etc. e solicitar as 
providências necessários visando solucionar o problema; 
# secretariar todas as Sessões legislativas da Câmara, realizando as anotações necessárias 
solicitadas pelo Presidente e Vereadores; 
# gravar integralmente todas as Sessões legislativas; 
# transcrever em livro próprio as Atas das reuniões realizadas pelas comissões 
permanentes, temporárias e de representação; 
# digitalizar documentação conforme solicitação do Presidente; 
# receber e distribuir corretamente correspondências e documentos; 
# executar serviços de digitação, solicitados pelo Presidente, Vereadores, Assessores e 
Contador, desde que relativos a assuntos da Câmara; 
# atender ao público em geral, dando informações necessários e encaminhando aos devidos 
departamentos; 
# atender rápido e cordialmente as ligações telefônicas, identificando imediatamente o nome 
da Câmara, ouvir atentamente o que o interlocutor tem a dizer; 
# anotar em formulário próprio o número e local das ligações realizadas; 
# anotar e entregar recados; 
# passar fax e manter atualizada listagem com número de fax e telefones mais utilizados; 
# auxiliar na conferência de relatórios, leis e demais documentos relativos aos assuntos da 
Câmara; 
# fotocopiar documentos; 
# fazer registro de pessoal, preenchendo ficha especifica, com respectiva portaria de 
nomeação e termo de posse; 
# organizar e manter atualizada a ficha de Registro de Servidores da Câmara Municipal; 
CÂMARA MUNICIPAL DESAOMATEUS DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH 
# executar outras atividades correlatas ao cargo, que forem determinadas pelo presidente da 
Câmara. 
ESPECIFICAÇÕES: 
# Instrução: Nível Médio 
CÂMARA MUNICIPAL DESAOMATEUS DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
PLENÁRIO PRESIDE11TE VEREADOR MI6UEL RIBEIRO PICHETH 
ANEXO V 
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
# Executar o trabalho rotineiro de limpeza em geral em todas as salas e dependências da 
Câmara Municipal; 
# remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos, espanando-os 
ou limpando com vasculhadores, flanelas ou vassouras apropriadas para conservar-lhes a 
boa aparência; 
# efetuar a limpeza das escadas, pisos, passadeiras e tapetes, varrendo-os, lavando-os ou 
encerando-os e passando o aspirador de p6, para retirar a poeira e detritos; 
# limpar utensílios, como cinzeiros e objetos de adorno, utilizando pano ou esponja 
embebidas em água e sabão ou outro meio adequado, para manter a boa aparência dos 
locais; 
# arrumar banheiros e toaletes, limpando-os com água e sabão, detergentes e desinfetantes 
e reabastecendo-os de papel sanitário, toalhas e sabonetes, para conservá-los em 
condições de uso; 
# coletar lixo dos depósitos, recolhendo-os em latas, para colocá-los na lixeira; 
# Executar serviços de copa e cozinha; 
# relacionar os materiais necessários a execução dos serviços e requerê-los; 
# executar outras atividades correlatas, que lhe forem solicitadas pelo Presidente. 
ESPECIFICAÇÕES: 
# Instrução: Nível Fundamental 
CÂMARA MUNICIPAL DESAOMATEUS DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH 
ANEXO VI 
DESCRIÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO 
DIRETOR JURÍDICO DA MESA DIRETORA: 
# Prestar assessoramento e execução de serviços pertinentes as atribuições legais e 
regimentais da Mesa Diretora. 
# examinar as correspondências dirigidas a Presidência, analisando-as e orientando a 
elaboração das respectivas respostas e encaminhamento. 
# assessorar a elaboração de Projetos de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução, 
Requerimento e Indicação, quando de iniciativa da Mesa Diretora e assim for solicitado pelos 
integrantes desta. 
# orientar a tomada de decisões pelo Presidente daCamarae condução das Sessões 
Legislativas, principalmente no que diz respeito a interpretação do Regimento Interno. 
# assegurar a fiel observância do processo legislativo e orientar o melhor encaminhamento 
das questões administrativas daCamara. 
# exarar pareceres jurídicos quando necessários; 
# executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo Presidente. 
ESPECIFICAÇÕES: 
# Instrução: Nível Superior — Diploma de Bacharel em Direito e inscrição na OAB. 
CÂMARA MUNICIPAL DESAOMATEUS DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH 
DIRETOR FINANCEIRO: 
ESPECIFICAÇÕES: 
# Dirigir os trabalhos atinentes ao Processamento Financeiro da Câmara Municipal, 
distribuindo os trabalhos orçamentários e financeiros, decidindo sobre empenhos e suas 
liquidações, observando os limites de empenho e de gastos, acompanhando o cumprimento 
das obrigações de responsabilidade fiscal e as normativas do Tribunal de Contas do Estado, 
sendo instância superior máxima nas decisões de ordem financeira e orçamentária. 
Requisitos: Cargo em Comissão. 
#Assessor da Presidência 
I - Assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados; 
II - Assistir ao Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete da Presidência; 
III - Auxiliar o Presidente em suas relaçõespolitico-administrativas com a população, órgão e 
entidades públicas e privadas; 
IV - Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas 
reuniões em que participe o Presidente; 
V - Auxiliar o preparo e recebimento de correspondências do Presidente e do seu Gabinete; 
VI - Assessorar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo 
Presidente; 
VII - Auxiliar o Presidente na execução de contatos com órgão, entidades e autoridades, 
mantendo atualizada a agenda diária; 
VIII - Assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos, papéis e 
demais materiais de interesse da Presidência da Câmara; 
IX - Assistir ao Presidente em viagens e visitas, promovendo as medidas necessárias para a 
sua realização; 
X - Realizar estudos e pesquisas de interesse da Presidência; 
XI - Receber munícipes, marcar audiências e assessorar o Presidente em suas reuniões e 
congêneres; 
XII - Controlar e assessorar a tramitação de documentos, projetos, processos e demandas 
de interesse do Presidente, bem como transmitir aos diretores e servidores da Câmara 
Municipal as ordens e comunicados do Presidente; 
XIII - Organizar e manter arquivo de documentos e papéis de interesse da Presidência; 
CÂMARA MUNICIPAL DESAO MATEUS DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MI6UEL RIBEIRO PICHETH 
XIV - Exercer outras atividades correlatas 
Requisito: Cargo em comissão 
#Assessor das Comissões 
I - Elaborar atas das reuniões das comissões permanentes e transitórias; 
II - Auxiliar nos trabalhos de pesquisa legislativa; 
Ill - Auxiliar na elaboração dos pareceres e demais atos das comissões permanentes; 
IV - Auxiliar nos trabalhos e reuniões das comissões permanentes e transitórias; 
V - Manter-se informado a respeito das atividades desenvolvidas pelas comissões; 
VI - Conferir e coletar assinaturas dos membros nos documentos afetos ás comissões; 
VII - Participar, quando solicitado, das sessões plenárias e congêneres; 
VIII - Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem 
atribuidas por superior. 
Requisito: cargo em comissão 
#Assessor parlamentar 
I - Assessorar o Vereador na execução de atividades legislativas; 
II - Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do Vereador, assessorando-o nas 
questões que se fizerem necessárias; 
III - Preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do Vereador; 
IV - Auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete; 
V - Efetuar o atendimento de munícipes e autoridades; 
VI - Redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos a serem feitos em plenário; 
VII - Informar o Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na 
Câmara; 
VIII - Cumprir as determinações da respectiva chefia de gabinete e do vereador; 
IX - Representar o vereador no atendimento à comunidade, quando solicitado; 
X - Cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno; 
XI - Desempenhar outras atividades de assessoramento internas e externas da atividade 
parlamentar. 
Requisito: cargo em comissão 

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