| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-02-26 |
| Ementa | Institui a Câmara Mirim de São Mateus do Sul, Estado do Paraná e dá outras providencias. |
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CÂMARA MUNICIPAL DESAOMATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH RESOLUÇÃO N° 001/2015 Institui aCamaraMirim de São Mateus do Sul, Estado do Paraná e dá outras providencias. ACamaraMunicipal deSaoMateus do Sul APROVOU, e eu, Presidente, no uso das atribuições legais conferidas pelo art.33, V, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Resolução: Art.1°. Fica instituído, no âmbito daCamaraMunicipal deSaoMateus do Sul, aCamaraMirim. Art.2°. As definições sobre procedimento de escolha e demais atos serão as constantes do Regimento Interno, anexo a esta Resolução. Art.3°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2015. CÂMARA MUNICIPAL DESAOMATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH REGIMENTO INTERNO TÍTULO I CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ELEIÇÃO Art. 1° 0 processo de eleição dos Vereadores Mirins será orientado e dirigido pela Câmara Municipal de São Mateus do Sul, em parceria com a Prefeitura Municipal, e constará do seguinte: I — as escolas interessadas em participar deverão comunicar o fato A Câmara Municipal dentro do prazo fixado pelo Presidente, através de portaria, que encaminhará as informações gerais sobre o processo de votação; II - os alunos interessados em concorrer a uma vaga na Câmara Municipal Mirim, que estejam cursando até o 6° ano do ensino fundamental, inscrever-se-ão nas escolas e farão sua campanha junto aos eleitores estudantes, para a conseqüente eleição até o mês de abril; III - os alunos eleitos e seus suplentes serão diplomados pelo Presidente da Câmara Municipal de São Mateus do Sul, e os demais participantes receberão certificados de participação, em reunião solene, em data a ser estabelecida pela Mesa Diretora, com a presença dos diretores das escolas que tiverem representantes eleitos; IV — Serão eleitos 9 (nove) vereadores mirins e um suplente para cada um, subsequente na ordem de votação e que ocupará a vereança quando o titular trocar de escola, desistir do mandato ou licenciar-se para tratamento de saúde, cuja posse será imediata. Art. 2° 0 mandato do Vereador Mirim será de um ano, vedada a reeleição. CAPÍTULO II SEDE Art. 3° Os Vereadores Mirins reunir-se-5o mensalmente no Plenário da Câmara Municipal de São Mateus do Sul. CÂMARA MUNICIPAL DESAOMATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHET11 CAPÍTULO Ill REUNIÃO DE INSTALAÇÃO SEÇÃO I COMPROMISSO E POSSE DOS ELEITOS Art. 4° A Câmara dos Vereadores Mirins instalar-se-6 até a última sessão ordinária do mês de maio, sob a presidência do Presidente da Câmara Municipal deSaoMateus do Sul, secretariado pelo Vereador Mirim mais velho, cujos trabalhos dar-se-ão com o compromisso e a posse dos eleitos. Art. 5° 0 Presidente da Câmara Municipal, nesta solenidade, tomará o compromisso e empossará os eleitos, através da leitura do compromisso, de pé, acompanhado por todos os Vereadores Mirins. Art. 6° 0 compromisso se dará nos seguintes termos: "Prometo respeitar o Regimento Interno da Câmara Mirim de São Mateus do Sul, desempenhando responsavelmente o mandato a mim conferido e assim contribuindo para a formação da minha cidadania e engrandecimento deste Municipio". Art. 7° 0 Vereador Mirim, secretário dos trabalhos, fará a chamada nominal dos seus pares, os quais declararão pessoalmente: "Assim prometo", assinando em seguida o termo de posse. SEÇÃO II REUNIÃO PREPARATÓRIA Art. 8° Os Vereadores Mirins deverão, obrigatoriamente, assistir as duas reuniões ordinárias da Câmara Municipal que se seguirem â reunião de instalação da Câmara dos Vereadores Mirins, sob pena de perda do mandato. Parágrafo único. A presença nestas reuniões deverá ser comunicada ao Presidente do Poder Legislativo Municipal que fará registrar na ata das reuniões ordinárias da Câmara Municipal. Art. 9° Na primeira reunião, após a posse, caberá ao departamento legislativo da Câmara Municipal informar os Vereadores Mirins sobre a estrutura organizacional do Poder Legislativo, seu funcionamento administrativo e os deveres da vereança mirim. Parágrafo único. 0 estágio inicial será instalado 15 dias após a diplomagão e terá o acompanhamento da Diretoria, que apresentará o Processo Legislativo Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DESAOMATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH SEÇÃO III ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA Art. 10. A Mesa Diretora será composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1° e 2° Secretários Mirins, eleitos para o mandato de um ano. Art. 11. A eleição da Mesa Diretora será realizada sob a presidência do Vereador Mirim com mais idade, secretariado por um Vereador Mirim"ad hoc". Art. 12. A eleição será aberta, mediante cédula única, contendo os nomes, registrados individualmente para cada cargo de que trata o artigo 10. Parágrafo único. Considerar-se-ão eleitos os que obtiverem a maioria simples dos votos e, em caso de empate, será considerado eleito o Vereador Mirim de maior idade. SEÇÃO IV ATRIBUIÇÕES DE SEUS MEMBROS Art. 13. Cabe ao Presidente Mirim: I — dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos; II — apresentar a cada três meses as conclusões dos trabalhos realizados pela Câmara dos Vereadores Mirins; III — representar a Câmara dos Vereadores Mirins perante o Presidente do Poder Legislativo Municipal e demais autoridades; IV — conceder ou negar a palavra aos oradores, não permitindo divagações ou apartes estranhos aos assuntos em discussão; V — votar somente nos casos em que ocorra empate; VI — manter a ordem. Art. 14. Cabe ao Vice-Presidente Mirim: I — substituir o Presidente Mirim em suas ausências; Art. 15. Cabe aos Secretários Mirins: I — fazer a chamada dos Vereadores Mirins nas reuniões; CÂMARA MUNICIPAL DESAOMATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH II — ler as matérias do expediente. Ill — substituir o Presidente Mirim na ausência do Vice-Presidente Mirim; IV — elaborar as atas das reuniões; V — inscrever os oradores para uso da palavra; e VI — ler a ata da reunião anterior. TITULO II VEREADORES MIRINS CAPITULO I DIREITOS E DEVERES DOS VEREADORES MIRINS Art. 16. Aos Vereadores Mirins compete os seguintes direitos: I — participar de todas as discussões e deliberações do plenário; II — votar e ser votado na eleição da mesa diretora mirim, na forma regimental; III — apresentar proposições que visem o interesse coletivo; Art. 17. São deveres do Vereador Mirim: I — obedecer ao Regimento Interno Mirim; II — comparecer uniformizado ás reuniões a ao recinto daCamara; Ill — respeitar e tratar com urbanidade os Vereadores da Câmara Municipal de São Mateus do Sul, os funcionários e seus pares Vereadores Mirins; IV — comparecer pontualmente às reuniões plenárias, de comissões e aos compromissos aos quais for designado; V — residir no Município de São Mateus do Sul e; VI —justificar ausência através de aviso dos pais, oficio da escola ou atestado médico. CAPITULO II PERDA DO MANDATO, LICENÇA E RENÚNCIA Art. 18. Perderá o mandato o Vereador Mirim que: I — for insubordinado ás regras contidas neste regimento; II — deixar de comparecer a 3 (três) reuniões injustificadamente; III — deixar de residir no Município de São Mateus do Sul; IV — ter comportamento incompatível com o decoro parlamentar; V — trocar de escola ou ser expulso dela. CÂMARA MUNICIPAL DESAOMATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH Art. 19. A extinção do mandato do Vereador Mirim verificar-se-6 quando ocorrer falecimento ou renúncia, por escrito, através de oficio dirigido ao Presidente Mirim. Art. 20. 0 Vereador Mirim pode licenciar-se: I — para tratamento de saúde, devidamente comprovado; ll — para tratar de assuntos de interesse particular, pelo prazo de 30 dias. CAPÍTULOIII SUPLENTES Art. 21. 0 suplente de Vereador Mirim será convocado pelo Presidente Mirim, no caso de vaga ou licença, devendo tomar posse na reunião subsequente. Art. 22. 0 suplente detém todos os poderes inerentes ao Vereador Mirim titular. TITULOIII CAPITULO I REUNIÕES DA CÂMARA MIRIM DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 23 - As reuniões serão: I - ordinárias, as realizadas na primeira quinta-feira do mês; II - extraordinárias, as realizadas em dias diversos dos fixados para as reuniões ordinárias, com duração máxima de duas horas; Ill - solenes, as realizadas para homenagens, comemorativas ou cívicas; IV - itinerantes, as realizadas fora do recinto da Câmara Municipal. § 1° - Recaindo a reunião ordinária em feriados, ou em casos de impedimentos, deverão as mesmas ser transferidas para a quinta-feiraid subseqüente. § 2° - As reuniões ordinárias, extraordinárias e itinerantes não poderão ser prorrogadas. Art. 24 - Qualquer cidadão poderá assistir ás reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes e itinerantes. CÂMARA MUNICIPAL DESAOMATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH CAPÍTULO II REUNIÕES ORDINÁRIAS ESTRUTURA GERAL Art. 25- As reuniões ordinárias compõe-se das seguintes partes: I — Ordem do dia II — Palavra Livre CAPÍTULOIII REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Art. 26 - As convocações para as Reuniões Extraordinárias serão feitas pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Presidente Mirim, com a anuência daquele. Art. 27 - As Reuniões Extraordinárias realizar-se-5o da mesma forma que as reuniões ordinárias, exceto quanto ao uso da tribuna. CAPÍTULO IV REUNIÃO ITINERANTE Art. 28 — As Reuniões Itinerantes serão solicitadas através de Requerimento aprovado pela Câmara Mirim, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de São Mateus do Sul, e dar-se-ão da mesma forma que as reuniões ordinárias, exceto quanto à ordem do dia. CAPÍTULO V ASSESSORAMENTO TÉCNICO Art. 29 — No desempenho de suas funções, os Vereadores Mirins contarão permanentemente com o auxilio e consultoria dos servidores da Câmara Municipal de São Mateus do Sul. CÂMARA MUNICIPAL DESAOMATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH ELABORAÇÃO LEGISLATIVA CAPÍTULO I PROPOSIÇÕES SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 30 — Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário e constitui-se em: I - Projeto de Lei Mirim; II — Requerimento Mirim; III — Moção Mirim; SEÇÃO II PROJETO DE LEI MIRIM Art. 31 — Os Projetos de Lei Mirins têm por finalidade sugerir a regulamentação de matérias no âmbito municipal, que, aprovados, serão enviados à Comissões Permanentes da Câmara Municipal de São Mateus do Sul para providências. § 1° — Os projetos, requerimentos, indicações, moções e emendas mirins considerar-se-ão aprovados se obtiverem a maioria simples de votos, através de votação simbólica, em plenário. § 2° - Todas as votações do Plenário da Câmara Mirim serão abertas. Art. 32 — Quando os projetos de lei mirim receberem pareceres contrários de todas as Comissões Permanentes serão arquivados. SEÇÃOIII REQUERIMENTO MIRIM Art. 33 — Requerimento Mirim é a proposição escrita pela qual o Vereador Mirim sugere medidas de interesse público aos Poderes competentes, devidamente justificada, e uma vez aprovado será enviado Presidência da Câmara Municipal de São Mateus do Sul para providências. CÂMARA MUNICIPAL DESAOMATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH SEÇÃOiv MOO() MIRIM Art. 34 - A moção mirim consiste em todo voto de congratulações, pesar ou repúdio. Parágrafo único — Os votos de pesar não serão submetidos à votação, apenas despachados. SEÇÃO V TRAMITE DAS PROPOSIÇÕES Art. 35 — Aprovadas as proposições, serão elas submetidas à homologação do Presidente da Câmara Municipal e, só então, despachadas às autoridades competentes e, inclusive, à apreciação do plenário da Câmara Municipal de São Mateus do Sul. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 36 — 0 recesso da Câmara de Vereadores Mirim será nos mesmos períodos da Câmara Municipal de São Mateus do Sul. Art. 37 - As dúvidas quanto 6 interpretação deste Regimento Interno serão dirimidas por analogia ao Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus do Sul. Art. 38 — Eventuais dúvidas e omissões serão solucionadas definitivamente por resolução aprovada em plenário da Câmara Municipal de São Mateus do Sul. Art. 39 — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 20 de fevereiro de 2015.