br-locleg corpus explorer

← São Mateus do Sul (PR)

norma nº 1/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-02-26
EmentaInstitui a Câmara Mirim de São Mateus do Sul, Estado do Paraná e dá outras providencias.
native_id94

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

CÂMARA MUNICIPAL DESAOMATEUS DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH 
RESOLUÇÃO N° 001/2015 
Institui aCamaraMirim de São Mateus do Sul, Estado do 
Paraná e dá outras providencias. 
ACamaraMunicipal deSaoMateus do Sul APROVOU, e eu, 
Presidente, no uso das atribuições legais conferidas pelo art.33, V, do Regimento Interno, PROMULGO a 
seguinte Resolução: 
Art.1°. Fica instituído, no âmbito daCamaraMunicipal deSaoMateus do Sul, aCamaraMirim. 
Art.2°. As definições sobre procedimento de escolha e demais atos serão as constantes do 
Regimento Interno, anexo a esta Resolução. 
Art.3°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario. 
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2015. 
CÂMARA MUNICIPAL DESAOMATEUS DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH 
REGIMENTO INTERNO 
TÍTULO I 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
ELEIÇÃO 
Art. 1° 0 processo de eleição dos Vereadores Mirins será orientado e dirigido pela Câmara Municipal 
de São Mateus do Sul, em parceria com a Prefeitura Municipal, e constará do seguinte: 
I — as escolas interessadas em participar deverão comunicar o fato A Câmara Municipal dentro do 
prazo fixado pelo Presidente, através de portaria, que encaminhará as informações gerais sobre o 
processo de votação; 
II - os alunos interessados em concorrer a uma vaga na Câmara Municipal Mirim, que estejam 
cursando até o 6° ano do ensino fundamental, inscrever-se-ão nas escolas e farão sua campanha junto 
aos eleitores estudantes, para a conseqüente eleição até o mês de abril; 
III - os alunos eleitos e seus suplentes serão diplomados pelo Presidente da Câmara Municipal de 
São Mateus do Sul, e os demais participantes receberão certificados de participação, em reunião solene, 
em data a ser estabelecida pela Mesa Diretora, com a presença dos diretores das escolas que tiverem 
representantes eleitos; 
IV — Serão eleitos 9 (nove) vereadores mirins e um suplente para cada um, subsequente na ordem 
de votação e que ocupará a vereança quando o titular trocar de escola, desistir do mandato ou licenciar-se 
para tratamento de saúde, cuja posse será imediata. 
Art. 2° 0 mandato do Vereador Mirim será de um ano, vedada a reeleição. 
CAPÍTULO II 
SEDE 
Art. 3° Os Vereadores Mirins reunir-se-5o mensalmente no Plenário da Câmara Municipal de São 
Mateus do Sul. 
CÂMARA MUNICIPAL DESAOMATEUS DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHET11 
CAPÍTULO Ill 
REUNIÃO DE INSTALAÇÃO 
SEÇÃO I 
COMPROMISSO E POSSE DOS ELEITOS 
Art. 4° A Câmara dos Vereadores Mirins instalar-se-6 até a última sessão ordinária do mês de maio, 
sob a presidência do Presidente da Câmara Municipal deSaoMateus do Sul, secretariado pelo Vereador 
Mirim mais velho, cujos trabalhos dar-se-ão com o compromisso e a posse dos eleitos. 
Art. 5° 0 Presidente da Câmara Municipal, nesta solenidade, tomará o compromisso e empossará os 
eleitos, através da leitura do compromisso, de pé, acompanhado por todos os Vereadores Mirins. 
Art. 6° 0 compromisso se dará nos seguintes termos: "Prometo respeitar o Regimento Interno da 
Câmara Mirim de São Mateus do Sul, desempenhando responsavelmente o mandato a mim conferido e 
assim contribuindo para a formação da minha cidadania e engrandecimento deste Municipio". 
Art. 7° 0 Vereador Mirim, secretário dos trabalhos, fará a chamada nominal dos seus pares, os quais 
declararão pessoalmente: "Assim prometo", assinando em seguida o termo de posse. 
SEÇÃO II 
REUNIÃO PREPARATÓRIA 
Art. 8° Os Vereadores Mirins deverão, obrigatoriamente, assistir as duas reuniões ordinárias da 
Câmara Municipal que se seguirem â reunião de instalação da Câmara dos Vereadores Mirins, sob pena 
de perda do mandato. 
Parágrafo único. A presença nestas reuniões deverá ser comunicada ao Presidente do Poder 
Legislativo Municipal que fará registrar na ata das reuniões ordinárias da Câmara Municipal. 
Art. 9° Na primeira reunião, após a posse, caberá ao departamento legislativo da Câmara Municipal 
informar os Vereadores Mirins sobre a estrutura organizacional do Poder Legislativo, seu funcionamento 
administrativo e os deveres da vereança mirim. 
Parágrafo único. 0 estágio inicial será instalado 15 dias após a diplomagão e terá o 
acompanhamento da Diretoria, que apresentará o Processo Legislativo Municipal. 
CÂMARA MUNICIPAL DESAOMATEUS DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH 
SEÇÃO III 
ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA 
Art. 10. A Mesa Diretora será composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1° e 2° Secretários Mirins, 
eleitos para o mandato de um ano. 
Art. 11. A eleição da Mesa Diretora será realizada sob a presidência do Vereador Mirim com mais 
idade, secretariado por um Vereador Mirim"ad hoc". 
Art. 12. A eleição será aberta, mediante cédula única, contendo os nomes, registrados 
individualmente para cada cargo de que trata o artigo 10. 
Parágrafo único. Considerar-se-ão eleitos os que obtiverem a maioria simples dos votos e, em caso 
de empate, será considerado eleito o Vereador Mirim de maior idade. 
SEÇÃO IV 
ATRIBUIÇÕES DE SEUS MEMBROS 
Art. 13. Cabe ao Presidente Mirim: 
I — dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos; 
II — apresentar a cada três meses as conclusões dos trabalhos realizados pela Câmara dos 
Vereadores Mirins; 
III — representar a Câmara dos Vereadores Mirins perante o Presidente do Poder Legislativo 
Municipal e demais autoridades; 
IV — conceder ou negar a palavra aos oradores, não permitindo divagações ou apartes estranhos 
aos assuntos em discussão; 
V — votar somente nos casos em que ocorra empate; 
VI — manter a ordem. 
Art. 14. Cabe ao Vice-Presidente Mirim: 
I — substituir o Presidente Mirim em suas ausências; 
Art. 15. Cabe aos Secretários Mirins: 
I — fazer a chamada dos Vereadores Mirins nas reuniões; 
CÂMARA MUNICIPAL DESAOMATEUS DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH 
II — ler as matérias do expediente. 
Ill — substituir o Presidente Mirim na ausência do Vice-Presidente Mirim; 
IV — elaborar as atas das reuniões; 
V — inscrever os oradores para uso da palavra; e 
VI — ler a ata da reunião anterior. 
TITULO II 
VEREADORES MIRINS 
CAPITULO I 
DIREITOS E DEVERES DOS VEREADORES MIRINS 
Art. 16. Aos Vereadores Mirins compete os seguintes direitos: 
I — participar de todas as discussões e deliberações do plenário; 
II — votar e ser votado na eleição da mesa diretora mirim, na forma regimental; 
III — apresentar proposições que visem o interesse coletivo; 
Art. 17. São deveres do Vereador Mirim: 
I — obedecer ao Regimento Interno Mirim; 
II — comparecer uniformizado ás reuniões a ao recinto daCamara; 
Ill — respeitar e tratar com urbanidade os Vereadores da Câmara Municipal de São Mateus do Sul, 
os funcionários e seus pares Vereadores Mirins; 
IV — comparecer pontualmente às reuniões plenárias, de comissões e aos compromissos aos quais 
for designado; 
V — residir no Município de São Mateus do Sul e; 
VI —justificar ausência através de aviso dos pais, oficio da escola ou atestado médico. 
CAPITULO II 
PERDA DO MANDATO, LICENÇA E RENÚNCIA 
Art. 18. Perderá o mandato o Vereador Mirim que: 
I — for insubordinado ás regras contidas neste regimento; 
II — deixar de comparecer a 3 (três) reuniões injustificadamente; 
III — deixar de residir no Município de São Mateus do Sul; 
IV — ter comportamento incompatível com o decoro parlamentar; 
V — trocar de escola ou ser expulso dela. 
CÂMARA MUNICIPAL DESAOMATEUS DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH 
Art. 19. A extinção do mandato do Vereador Mirim verificar-se-6 quando ocorrer falecimento ou 
renúncia, por escrito, através de oficio dirigido ao Presidente Mirim. 
Art. 20. 0 Vereador Mirim pode licenciar-se: 
I — para tratamento de saúde, devidamente comprovado; 
ll — para tratar de assuntos de interesse particular, pelo prazo de 30 dias. 
CAPÍTULOIII 
SUPLENTES 
Art. 21. 0 suplente de Vereador Mirim será convocado pelo Presidente Mirim, no caso de vaga ou 
licença, devendo tomar posse na reunião subsequente. 
Art. 22. 0 suplente detém todos os poderes inerentes ao Vereador Mirim titular. 
TITULOIII 
CAPITULO I 
REUNIÕES DA CÂMARA MIRIM 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 23 - As reuniões serão: 
I - ordinárias, as realizadas na primeira quinta-feira do mês; 
II - extraordinárias, as realizadas em dias diversos dos fixados para as reuniões ordinárias, com 
duração máxima de duas horas; 
Ill - solenes, as realizadas para homenagens, comemorativas ou cívicas; 
IV - itinerantes, as realizadas fora do recinto da Câmara Municipal. 
§ 1° - Recaindo a reunião ordinária em feriados, ou em casos de impedimentos, deverão as mesmas 
ser transferidas para a quinta-feiraid subseqüente. 
§ 2° - As reuniões ordinárias, extraordinárias e itinerantes não poderão ser prorrogadas. 
Art. 24 - Qualquer cidadão poderá assistir ás reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes e 
itinerantes. 
CÂMARA MUNICIPAL DESAOMATEUS DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH 
CAPÍTULO II 
REUNIÕES ORDINÁRIAS 
ESTRUTURA GERAL 
Art. 25- As reuniões ordinárias compõe-se das seguintes partes: 
I — Ordem do dia 
II — Palavra Livre 
CAPÍTULOIII 
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 
Art. 26 - As convocações para as Reuniões Extraordinárias serão feitas pelo Presidente da Câmara 
Municipal ou pelo Presidente Mirim, com a anuência daquele. 
Art. 27 - As Reuniões Extraordinárias realizar-se-5o da mesma forma que as reuniões ordinárias, 
exceto quanto ao uso da tribuna. 
CAPÍTULO IV 
REUNIÃO ITINERANTE 
Art. 28 — As Reuniões Itinerantes serão solicitadas através de Requerimento aprovado pela Câmara 
Mirim, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de São Mateus do Sul, e dar-se-ão da mesma forma 
que as reuniões ordinárias, exceto quanto à ordem do dia. 
CAPÍTULO V 
ASSESSORAMENTO TÉCNICO 
Art. 29 — No desempenho de suas funções, os Vereadores Mirins contarão permanentemente com o 
auxilio e consultoria dos servidores da Câmara Municipal de São Mateus do Sul. 
CÂMARA MUNICIPAL DESAOMATEUS DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH 
ELABORAÇÃO LEGISLATIVA 
CAPÍTULO I 
PROPOSIÇÕES 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 30 — Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário e constitui-se em: 
I - Projeto de Lei Mirim; 
II — Requerimento Mirim; 
III — Moção Mirim; 
SEÇÃO II 
PROJETO DE LEI MIRIM 
Art. 31 — Os Projetos de Lei Mirins têm por finalidade sugerir a regulamentação de matérias no 
âmbito municipal, que, aprovados, serão enviados à Comissões Permanentes da Câmara Municipal de 
São Mateus do Sul para providências. 
§ 1° — Os projetos, requerimentos, indicações, moções e emendas mirins considerar-se-ão 
aprovados se obtiverem a maioria simples de votos, através de votação simbólica, em plenário. 
§ 2° - Todas as votações do Plenário da Câmara Mirim serão abertas. 
Art. 32 — Quando os projetos de lei mirim receberem pareceres contrários de todas as Comissões 
Permanentes serão arquivados. 
SEÇÃOIII 
REQUERIMENTO MIRIM 
Art. 33 — Requerimento Mirim é a proposição escrita pela qual o Vereador Mirim sugere medidas de 
interesse público aos Poderes competentes, devidamente justificada, e uma vez aprovado será enviado 
Presidência da Câmara Municipal de São Mateus do Sul para providências. 
CÂMARA MUNICIPAL DESAOMATEUS DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH 
SEÇÃOiv 
MOO() MIRIM 
Art. 34 - A moção mirim consiste em todo voto de congratulações, pesar ou repúdio. 
Parágrafo único — Os votos de pesar não serão submetidos à votação, apenas despachados. 
SEÇÃO V 
TRAMITE DAS PROPOSIÇÕES 
Art. 35 — Aprovadas as proposições, serão elas submetidas à homologação do Presidente da 
Câmara Municipal e, só então, despachadas às autoridades competentes e, inclusive, à apreciação do 
plenário da Câmara Municipal de São Mateus do Sul. 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 36 — 0 recesso da Câmara de Vereadores Mirim será nos mesmos períodos da Câmara 
Municipal de São Mateus do Sul. 
Art. 37 - As dúvidas quanto 6 interpretação deste Regimento Interno serão dirimidas por analogia ao 
Regimento Interno da Câmara Municipal de São Mateus do Sul. 
Art. 38 — Eventuais dúvidas e omissões serão solucionadas definitivamente por resolução aprovada 
em plenário da Câmara Municipal de São Mateus do Sul. 
Art. 39 — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
São Mateus do Sul, 20 de fevereiro de 2015. 

open original →