norma nº 1950/2010

LEI Nº 1.950/2010 
Autoriza o Executivo Municipal a firmar 
acordo com o Instituto Nacional de 
Meteorologia – INME. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, 
Estado do Paraná, por seus representantes aprova e eu, Luiz Adyr Gonçalves 
Pereira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo de 
cooperação técnica com o Instituto Nacional de Meteorologia – INMET, órgão 
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (CNPJ 
00.396.895/0010-16), com a finalidade de instalar e manter, no município, uma 
Estação Meteorológica Automática. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Paço Municipal, em 04 de junho de 2010. 
Luiz Adyr Gonçalves Pereira. 
Prefeito Municipal