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norma nº 3/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-03-09
Ementa"Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de São Mateus do Sul e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DESAOMATEUS DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH 
RESOLUÇÃO N° 003/2015 
"Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Camara 
Municipal de São Mateus do Sul e dá outras 
providências". 
A Câmara Municipal de Vereadores de São Mateus do 
Sul, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Presidente, SANCIONO a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 10. Fica criada a Ouvidoria da Câmara Municipal de São Mateus do Sul - PR, tendo por 
objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios da legalidade, 
moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das 
empresas públicas e sociedades nas quais o Município detenha capital majoritário, e entidades 
privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços A 
população. 
Parágrafo único. A Ouvidoria será chefiada por um Vereador pertencente ao quadro da 
Camara Municipal, que será eleito mediante voto direto e secreto dos Vereadores para um o 
mandato de 2 (dois) anos. 
Art. 2°. A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a 
Administração Municipal, recebendo reclamagões,. denúncias, sugestões e elogios, de modo a 
estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão 
dos recursos públicos. 
Art. 3°. Compete A Ouvidoria da Câmara Municipal: 
I. receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, 
desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, 
praticados por servidores civis e militares da Administração Pública Municipal direta e indireta e 
daquelas entidades referidas noart. 10desta Resolução; 
CÂMARA MUNICIPAL DESAOMATEUS DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH 
II. receber sugestões de aprimoramento, criticas, elogios e pedidos de informação sobre as 
atividades da Administração Pública Municipal; 
III. diligenciar junto As unidades administrativas competentes, para que prestem 
informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior; 
IV. manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas 
unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o 
retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados; 
V. elaborar e divulgar, trimestralmente e anualmente, relatórios de suas atividades, bem 
como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria da Câmara Municipal junto ao público, para 
conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados; 
VI. promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao 
exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública; 
VII. organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa As denúncias, 
reclamações e sugestões recebidas; 
§ 10. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como 
sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for 
solicitado. 
§ 2°. A Ouvidoria manterá serviço telefônico gratuito, destinado a receber as denúncias e 
reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação, bem como poderá utilizar de todos os 
meios necessários, inclusive de pessoal, para a execução dos seus serviços. 
Art. 4°. A Mesa Diretora da Câmara terá o prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação da 
presente Resolução, para providenciar a eleição prevista no parágrafo único do artigo 10 . 
son MeWiisk 
residente da Cárn ra 
CÂMARA MUNICIPAL DESAOMATEUS DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH 
Art. 5°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal deSaoMateus do Sul, em 09 de março de 2015. 

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