| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2015 |
| Date | 2015-03-09 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de São Mateus do Sul e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DESAOMATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH RESOLUÇÃO N° 003/2015 "Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Camara Municipal de São Mateus do Sul e dá outras providências". A Câmara Municipal de Vereadores de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Presidente, SANCIONO a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 10. Fica criada a Ouvidoria da Câmara Municipal de São Mateus do Sul - PR, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o Município detenha capital majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços A população. Parágrafo único. A Ouvidoria será chefiada por um Vereador pertencente ao quadro da Camara Municipal, que será eleito mediante voto direto e secreto dos Vereadores para um o mandato de 2 (dois) anos. Art. 2°. A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Municipal, recebendo reclamagões,. denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos. Art. 3°. Compete A Ouvidoria da Câmara Municipal: I. receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis e militares da Administração Pública Municipal direta e indireta e daquelas entidades referidas noart. 10desta Resolução; CÂMARA MUNICIPAL DESAOMATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH II. receber sugestões de aprimoramento, criticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal; III. diligenciar junto As unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior; IV. manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados; V. elaborar e divulgar, trimestralmente e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria da Câmara Municipal junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados; VI. promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública; VII. organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa As denúncias, reclamações e sugestões recebidas; § 10. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado. § 2°. A Ouvidoria manterá serviço telefônico gratuito, destinado a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação, bem como poderá utilizar de todos os meios necessários, inclusive de pessoal, para a execução dos seus serviços. Art. 4°. A Mesa Diretora da Câmara terá o prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação da presente Resolução, para providenciar a eleição prevista no parágrafo único do artigo 10 . son MeWiisk residente da Cárn ra CÂMARA MUNICIPAL DESAOMATEUS DO SUL ESTADO DO PARANÁ PLENÁRIO PRESIDENTE VEREADOR MIGUEL RIBEIRO PICHETH Art. 5°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal deSaoMateus do Sul, em 09 de março de 2015.