norma nº 1947/2010

LEI Nº 1.947/2010 
Cria a Gratificação de Produtividade - GP das 
atividades no Departamento de Transportes e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado 
do Paraná, por seus representantes aprova e eu, Luiz Adyr Gonçalves Pereira, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Produtividade - GP, devida aos operadores 
de máquinas e condutores de veículos pesados. 
Parágrafo único. A GP a que se refere este artigo será concedida aos 
servidores com carga horária de quarenta horas semanais. 
Art. 2º. A GP devida aos ocupantes dos cargos referido no art. 1º será calculada 
obedecendo a critérios de desempenho individual dos servidores, e terá como limite 
o valor de R$25,00 (vinte e cinco reais) por dia trabalhado. 
Art. 3º. A definição dos critérios de avaliação de produtividade individual, bem como 
as regras para sua aplicação serão regulamentadas por Decreto do Executivo 
Municipal, devendo constar o controle por meio de formulário Ficha de Utilização de 
Veiculo, em anexo, com visto do condutor ou operador e de seu superior imediato. 
Art. 4º. O pagamento será efetuado através da folha de pagamento, mediante o 
envio ao Departamento de Recursos Humanos do formulário Ficha de Utilização do 
Veiculo, devidamente totalizada, e autorizada pelo Secretario da área de prestação 
dos serviços. 
Art. 5º. Para o fechamento do mês considera-se, o período contado do dia 1º 
(primeiro) até o dia 30 (trinta) do mês anterior. 
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
São Mateus do Sul, 04 de junho de 2010. 
Luiz Adyr Gonçalves Pereira 
Prefeito Municipal