| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1940 / 2010 |
| Date | 2010-04-06 |
| Ementa | “REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI N° 1.390 DE 11 DE JULHO DE 2001” |
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LEI Nº 1.940/2010 “REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI N° 1.390 DE 11 DE JULHO DE 2001” A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, por seus representantes aprova e eu, Luiz Adyr Gonçalves Pereira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica expressamente revogada a Lei n° 1.390 de 11 de julho de 2001, a qual autorizava o Prefeito Municipal efetuar a aquisição e a doação de bens, produtos e congêneres e/ou a realização de serviços visando atendimentos eventuais à pessoas ou famílias carentes e necessitadas, com base na lei orgânica do município. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, 06 de abril de 2010. Luiz Adyr Gonçalves Pereira Prefeito Municipal