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norma nº 2663/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2663 / 2016
Date 2016-05-10
EmentaAbre no Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 193.147,06, para os fins que se especifica.
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LEI Nº 2.663/2016
Abre no Orçamento do Município, em favor da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, crédito 
suplementar no valor de R$ 193.147,06, para os 
fins que se especifica.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município, para o 
exercício de 2016 (Lei n° 2.629, de 16 de dezembro de 2015), crédito suplementar no 
valor de R$ 193.147,06 (Cento e noventa e três mil cento e quarenta e sete reais e seis 
centavos), para atender a programação a seguir:
Órgão: 13................................... Secretaria Municipal de Assistência Social
Un. Orçam: 03.................................... Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Func/Prog: 08.243.2221.6.004.......... Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.3.50.43.00.00.00.00..... Subvenções Sociais
Fonte: 300000.01.99.00 (3000) Recursos Livres- Exercício Anterior
Total da dotação (498): R$ 193.147,06
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem 
de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Mateus do Sul, 10 de Maio de 2016.
Clovis Genesio Ledur
Prefeito Municipal

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