| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2663 / 2016 |
| Date | 2016-05-10 |
| Ementa | Abre no Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 193.147,06, para os fins que se especifica. |
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LEI Nº 2.663/2016 Abre no Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 193.147,06, para os fins que se especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município, para o exercício de 2016 (Lei n° 2.629, de 16 de dezembro de 2015), crédito suplementar no valor de R$ 193.147,06 (Cento e noventa e três mil cento e quarenta e sete reais e seis centavos), para atender a programação a seguir: Órgão: 13................................... Secretaria Municipal de Assistência Social Un. Orçam: 03.................................... Fundo Municipal da Criança e do Adolescente Func/Prog: 08.243.2221.6.004.......... Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.50.43.00.00.00.00..... Subvenções Sociais Fonte: 300000.01.99.00 (3000) Recursos Livres- Exercício Anterior Total da dotação (498): R$ 193.147,06 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 10 de Maio de 2016. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal