| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2665 / 2016 |
| Date | 2016-05-20 |
| Ementa | Abre ao Orçamento do Município, crédito suplementar para os fins que especifica. |
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LEI Nº 2.665/2016 Abre ao Orçamento do Município crédito suplementar no valor total de R$ 204.168,22, para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município, para o exercício de 2016 (Lei n° 2.629, de 16 de dezembro de 2015), crédito suplementar no valor de R$ 204.168,22 (Duzentos e quatro mil cento e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos), para atender a programação a seguir: Órgão: 10................................... Fundo Municipal de Saúde Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica Func/Prog: 10.301.2201.2.064.......... Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.30.00.00.00.00..... Material de Consumo Fonte: 100500.09.02.05 (1500) Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde- Portaria n°. 204-GM, de 2007 Total da dotação (268): R$ 19.175,27 Órgão: 10................................... Fundo Municipal de Saúde Un. Orçam: 01.................................... Atenção Básica Func/Prog: 10.301.2201.2.064.......... Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde Cat.Econ.: 4.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas de Capital Elem.desp: 4.4.90.52.00.00.00.00..... Equipamentos e Material Permanente Fonte: 100500.09.02.05 (1500) Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde- Portaria n°. 204-GM, de 2007 Total da dotação (269): R$ 184.992,95 Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação na própria fonte. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Mateus do Sul, 20 de Maio de 2016. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal