| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2669 / 2016 |
| Date | 2016-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão salarial anual dos servidores públicos e agentes políticos do Município de São Mateus do Sul, a partir do mês de abril de 2016 e da outras providências. |
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LEI Nº 2.669/2016 Dispõe sobre a revisão salarial anual dos servidores públicos e agentes políticos do Município de São Mateus do Sul, a partir do mês de abril de 2016 e da outras providências. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. As remunerações dos servidores públicos municipais e agentes políticos do Município de São Mateus do Sul, ficam corrigidas no percentual de 9,91% (nove inteiros e noventa e um centésimos por cento) medido pelo índice acumulado do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), do IBGE (instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) referente ao período de abril/2015 a março/2016. § 1º. O índice a que se refere o caput deste artigo será repassado de forma parcelada, sendo 3,00% (três inteiros por cento) no mês de maio 2016, retroativo a abril de 2016; 3,00% (três inteiros por cento) no mês de setembro 2016 e 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) no mês de dezembro de 2016. § 2º. A correção a que se refere o caput deste artigo atende ao que dispõe o inciso X do artigo 37º da Constituição Federal e será aplicada sobre o vencimento básico dos servidores públicos e agentes políticos do Município de São Mateus do Sul, extensiva aos inativos e pensionistas. Art. 2º. Em virtude da Lei nº 2.657/2016 de 15/04/2016, os profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica ficam exclusos da correção de que trata Art.1º desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário. Paço Municipal, 30 de maio de 2016. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal