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norma nº 2669/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2669 / 2016
Date 2016-05-31
EmentaDispõe sobre a revisão salarial anual dos servidores públicos e agentes políticos do Município de São Mateus do Sul, a partir do mês de abril de 2016 e da outras providências.
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LEI Nº 2.669/2016
Dispõe sobre a revisão salarial anual dos servidores 
públicos e agentes políticos do Município de São 
Mateus do Sul, a partir do mês de abril de 2016 e da 
outras providências.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. As remunerações dos servidores públicos municipais e agentes políticos do 
Município de São Mateus do Sul, ficam corrigidas no percentual de 9,91% (nove inteiros e 
noventa e um centésimos por cento) medido pelo índice acumulado do INPC (Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor), do IBGE (instituto Brasileiro de Geografia e Estatística)
referente ao período de abril/2015 a março/2016.
§ 1º. O índice a que se refere o caput deste artigo será repassado de forma parcelada, 
sendo 3,00% (três inteiros por cento) no mês de maio 2016, retroativo a abril de 2016;
3,00% (três inteiros por cento) no mês de setembro 2016 e 3,60% (três inteiros e sessenta 
centésimos por cento) no mês de dezembro de 2016.
§ 2º. A correção a que se refere o caput deste artigo atende ao que dispõe o inciso X do 
artigo 37º da Constituição Federal e será aplicada sobre o vencimento básico dos servidores 
públicos e agentes políticos do Município de São Mateus do Sul, extensiva aos inativos e 
pensionistas.
Art. 2º. Em virtude da Lei nº 2.657/2016 de 15/04/2016, os profissionais do Magistério 
Público Municipal da Educação Básica ficam exclusos da correção de que trata Art.1º desta 
Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em 
contrário.
Paço Municipal, 30 de maio de 2016.
Clovis Genesio Ledur
Prefeito Municipal

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