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norma nº 2677/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2677 / 2016
Date 2016-06-22
EmentaAbre ao Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Educação, crédito especial no valor de R$ 19.909,05 para os fins que especifica.
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LEI Nº 2.677/2016
Abre ao Orçamento do Município, em favor da 
Secretaria Municipal de Administração e 
Secretaria Municipal de Educação, crédito 
especial no valor de R$ 19.909,05 para os fins que 
especifica.
A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município, para o 
exercício de 2016 (Lei n° 2.629, de 16 de dezembro de 2015), crédito especial no valor 
de R$ 19.909,05 (dezenove mil, novecentos e nove reais e cinco), para atender a 
programação a seguir:
Órgão: 07.................................. Secretaria Municipal de Administração
Un. Orçam: 01.................................... Administração
Func/Prog: 04.122.1111.2.012.......... Manutenção do Órgão Secretaria Municipal de 
Administração
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.1.90.92.00.00.00.00..... Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres
Total da dotação (453): R$ 7.517,55
Órgão: 07.................................. Secretaria Municipal de Administração
Un. Orçam: 01.................................... Administração
Func/Prog: 04.122.1111.2.012.......... Manutenção do Órgão Secretaria Municipal de 
Administração
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.3.90.92.00.00.00.00..... Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres
Total da dotação (452): R$ 5.807,52
Órgão: 11.................................. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Un. Orçam: 01.................................... Educação
Func/Prog: 12.361.2211.2.023.......... Manutenção do Órgão Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.1.90.92.00.00.00.00..... Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres
Total da dotação (459): R$ 6.583,98
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem 
de anulação de dotação orçamentária no valor no valor de R$ 19.909,05 (dezenove 
mil, novecentos e nove reais e cinco), conforme a seguir:
Órgão: 17.................................. Secretaria Municipal de Esporte e Turismo
Un. Orçam: 01.................................... Esporte e Turismo
Func/Prog: 27.812.2241.2.034......... Promoção de eventos
Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes
Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres
Total da dotação (430): R$ 19.909,05
TOTAL GERAL R$ 19.909,05
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Mateus do Sul, 21 de junho de 2016.
Clovis Genesio Ledur
Prefeito Municipal

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