| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2677 / 2016 |
| Date | 2016-06-22 |
| Ementa | Abre ao Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Educação, crédito especial no valor de R$ 19.909,05 para os fins que especifica. |
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LEI Nº 2.677/2016 Abre ao Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Educação, crédito especial no valor de R$ 19.909,05 para os fins que especifica. A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Município, para o exercício de 2016 (Lei n° 2.629, de 16 de dezembro de 2015), crédito especial no valor de R$ 19.909,05 (dezenove mil, novecentos e nove reais e cinco), para atender a programação a seguir: Órgão: 07.................................. Secretaria Municipal de Administração Un. Orçam: 01.................................... Administração Func/Prog: 04.122.1111.2.012.......... Manutenção do Órgão Secretaria Municipal de Administração Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.90.92.00.00.00.00..... Despesas de Exercícios Anteriores Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (453): R$ 7.517,55 Órgão: 07.................................. Secretaria Municipal de Administração Un. Orçam: 01.................................... Administração Func/Prog: 04.122.1111.2.012.......... Manutenção do Órgão Secretaria Municipal de Administração Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.92.00.00.00.00..... Despesas de Exercícios Anteriores Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (452): R$ 5.807,52 Órgão: 11.................................. Secretaria Municipal de Educação e Cultura Un. Orçam: 01.................................... Educação Func/Prog: 12.361.2211.2.023.......... Manutenção do Órgão Secretaria Municipal de Educação e Cultura Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.1.90.92.00.00.00.00..... Despesas de Exercícios Anteriores Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (459): R$ 6.583,98 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária no valor no valor de R$ 19.909,05 (dezenove mil, novecentos e nove reais e cinco), conforme a seguir: Órgão: 17.................................. Secretaria Municipal de Esporte e Turismo Un. Orçam: 01.................................... Esporte e Turismo Func/Prog: 27.812.2241.2.034......... Promoção de eventos Cat.Econ.: 3.0.00.00.00.00.00.00..... Despesas Correntes Elem.desp: 3.3.90.39.00.00.00.00..... Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte: 100000.01.07.00 (1000). Recursos Livres Total da dotação (430): R$ 19.909,05 TOTAL GERAL R$ 19.909,05 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Mateus do Sul, 21 de junho de 2016. Clovis Genesio Ledur Prefeito Municipal